RECURSO ESPECIAL Nº 1.631.644 – MT (2016/0267667-4)
RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE
RECORRENTE : ALEXANDRO JORGE DA CRUZ
ADVOGADOS : FELIPE DE FREITAS ARANTES – MT011700
RAPHAEL DE FREITAS ARANTES E OUTRO(S) – MT011039
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
AGRAVADO : ALEXANDRO JORGE DA CRUZ
ADVOGADOS : FELIPE DE FREITAS ARANTES – MT011700
RAPHAEL DE FREITAS ARANTES – MT011039
EMENTA
RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REGISTRO CIVIL. ALTERAÇÃO DE SEXO POR TRANSEXUAL NÃO SUBMETIDO À CIRURGIA DE TRANSGENITALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE OBRIGATÓRIO ADI 4.275/DF. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO POR ALEXANDRO JORGE DA CRUZ PROVIDO E AGRAVO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO CONHECIDO.
DECISÃO
Trata-se, na origem, de ação de retificação de registro civil proposta por ALEXANDRO JORGE DA CRUZ visando à alteração para o gênero feminino do prenome e do sexo constante no registro civil de seu nascimento, em decorrência de sua transexualidade, julgada parcialmente procedente para determinar a modificação apenas do prenome para outro do gênero feminino apontado pelo autor.
Interpostas apelações pelo Ministério Público e pelo autor, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso confirmou a sentença nos termos da seguinte ementa:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL – TRAVESTI – ALTERAÇÃO DO DESIGNATIVO SEXUAL – IMPOSSIBILIDADE – IMPRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA DE TRANSGENITALIZAÇÃO OU ‘TROCA DE SEXO” – RECURSOS DESPROVIDOS. Embora a troca do nome civil seja admissível, inclusive, aos travestis, pessoas que não rejeitam a genitália de nascença conquanto se comportem e busquem aparência do sexo oposto, a eles é indevida a alteração do designativo sexual nos assentos civis em razão da segurança jurídica e “definitividade” que norteiam os registros públicos, do baixo benefício buscado pelo pela parte interessada, haja vista que nos documentos de acesso ao público não consta o “sexo” ou “gênero” do cidadão, e, ainda, das sensíveis e inúmeras conseqüências sociais e jurídicas que poderiam advir da providência pleiteada, as quais, direta ou indiretamente, atingem a esfera jurídica de terceiros. Inteligência da Lei n° 6.015/1973, do princípio da dignidade da pessoa humana e de lição doutrinária. Recursos desprovidos.
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.
Irresignados, o autor e o Ministério Público interpuseram recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a, da CF, defendendo a violação ao art. 54 da Lei 6.515/1973, sob o argumento de ser exigida a correspondência lógica entre o nome e o sexo da pessoa, sob pena de desrespeito à dignidade do indivíduo no meio social.
Admitido o recurso do autor e inadmitido o do Ministério Público, foi interposto agravo por este último recorrente, o qual foi objeto de manifestação do autor em prol da pertinência do recurso do parquet (e-STJ, fl. 359).
Brevemente relatado, decido.
Em observância à eficácia vinculante da decisão proferida em 1º/3/2018 pelo Pleno do STF na ADI 4.275/DF, que conferiu interpretação conforme a Constituição e o Pacto de São José da Costa Rica ao art. 58 da Lei 6.015/1973, é reconhecido “aos transgêneros que assim o desejarem, independentemente da cirurgia de transgenitalização, ou da realização de tratamentos hormonais ou patologizantes, o direito à substituição de prenome e sexo diretamente no registro civil”.
No mesmo sentido, a orientação de ambas as turmas integrantes da Segunda Seção desta Corte Superior:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. REGISTRO CIVIL. ALTERAÇÃO DO SEXO. TRANSEXUAL NÃO TRANSGENITALIZADO. CABIMENTO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ.
1. Controvérsia acerca da possibilidade de se autorizar a alteração do registro civil para mudança do sexo civil de masculino para feminino no caso de transexual que não se submeteu a cirurgia de redesignação genital.
2. Possibilidade de alteração do prenome na hipótese de exposição da pessoa a situações ridículas (art. art. 59, p. u., da Lei dos Registros Públicos).
3. Ocorrência de exposição ao ridículo quando se mantém a referência ao sexo masculino, embora o prenome já tenha sido alterado para o feminino em razão da transexualidade.
4. Possibilidade de alteração do sexo civil nessa hipótese.
5. Precedentes do STF e do STJ.
6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
(REsp 1561933/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 23/04/2018)
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO PARA A TROCA DE PRENOME E DO SEXO (GÊNERO) MASCULINO PARA O FEMININO. PESSOA TRANSEXUAL. DESNECESSIDADE DE CIRURGIA DE TRANSGENITALIZAÇÃO.
1. À luz do disposto nos artigos 55, 57 e 58 da Lei 6.015/73 (Lei de Registros Públicos), infere-se que o princípio da imutabilidade do nome, conquanto de ordem pública, pode ser mitigado quando sobressair o interesse individual ou o benefício social da alteração, o que reclama, em todo caso, autorização judicial, devidamente motivada, após audiência do Ministério Público.
2. Nessa perspectiva, observada a necessidade de intervenção do Poder Judiciário, admite-se a mudança do nome ensejador de situação vexatória ou degradação social ao indivíduo, como ocorre com aqueles cujos prenomes são notoriamente enquadrados como pertencentes ao gênero masculino ou ao gênero feminino, mas que possuem aparência física e fenótipo comportamental em total desconformidade com o disposto no ato registral.
3. Contudo, em se tratando de pessoas transexuais, a mera alteração do prenome não alcança o escopo protetivo encartado na norma jurídica infralegal, além de descurar da imperiosa exigência de concretização do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, que traduz a máxima antiutilitarista segundo a qual cada ser humano deve ser compreendido como um fim em si mesmo e não como um meio para a realização de finalidades alheias ou de metas coletivas.
4. Isso porque, se a mudança do prenome configura alteração de gênero (masculino para feminino ou vice-versa), a manutenção do sexo constante no registro civil preservará a incongruência entre os dados assentados e a identidade de gênero da pessoa, a qual continuará suscetível a toda sorte de constrangimentos na vida civil, configurando-se flagrante atentado a direito existencial inerente à personalidade.
5. Assim, a segurança jurídica pretendida com a individualização da pessoa perante a família e a sociedade – ratio essendi do registro público, norteado pelos princípios da publicidade e da veracidade registral – deve ser compatibilizada com o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, que constitui vetor interpretativo de toda a ordem jurídico-constitucional.
6. Nessa compreensão, o STJ, ao apreciar casos de transexuais submetidos a cirurgias de transgenitalização, já vinha permitindo a alteração do nome e do sexo/gênero no registro civil (REsp 1.008.398/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15.10.2009, DJe 18.11.2009; e REsp 737.993/MG, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 10.11.2009, DJe 18.12.2009).
7. A citada jurisprudência deve evoluir para alcançar também os transexuais não operados, conferindo-se, assim, a máxima efetividade ao princípio constitucional da promoção da dignidade da pessoa humana, cláusula geral de tutela dos direitos existenciais inerentes à personalidade, a qual, hodiernamente, é concebida como valor fundamental do ordenamento jurídico, o que implica o dever inarredável de respeito às diferenças.
8. Tal valor (e princípio normativo) supremo envolve um complexo de direitos e deveres fundamentais de todas as dimensões que protegem o indivíduo de qualquer tratamento degradante ou desumano, garantindo-lhe condições existenciais mínimas para uma vida digna e preservando-lhe a individualidade e a autonomia contra qualquer tipo de interferência estatal ou de terceiros (eficácias vertical e horizontal dos direitos fundamentais).
9. Sob essa ótica, devem ser resguardados os direitos fundamentais das pessoas transexuais não operadas à identidade (tratamento social de acordo com sua identidade de gênero), à liberdade de desenvolvimento e de expressão da personalidade humana (sem indevida intromissão estatal), ao reconhecimento perante a lei (independentemente da realização de procedimentos médicos), à intimidade e à privacidade (proteção das escolhas de vida), à igualdade e à não discriminação (eliminação de desigualdades fáticas que venham a colocá-los em situação de inferioridade), à saúde (garantia do bem-estar biopsicofísico) e à felicidade (bem-estar geral).
10. Consequentemente, à luz dos direitos fundamentais corolários do princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, infere-se que o direito dos transexuais à retificação do sexo no registro civil não pode ficar condicionado à exigência de realização da cirurgia de transgenitalização, para muitos inatingível do ponto de vista financeiro (como parece ser o caso em exame) ou mesmo inviável do ponto de vista médico.
11. Ademais, o chamado sexo jurídico (aquele constante no registro civil de nascimento, atribuído, na primeira infância, com base no aspecto morfológico, gonádico ou cromossômico) não pode olvidar o aspecto psicossocial defluente da identidade de gênero autodefinido por cada indivíduo, o qual, tendo em vista a ratio essendi dos registros públicos, é o critério que deve, na hipótese, reger as relações do indivíduo perante a sociedade.
12. Exegese contrária revela-se incoerente diante da consagração jurisprudencial do direito de retificação do sexo registral conferido aos transexuais operados, que, nada obstante, continuam vinculados ao sexo biológico/cromossômico repudiado. Ou seja, independentemente da realidade biológica, o registro civil deve retratar a identidade de gênero psicossocial da pessoa transexual, de quem não se pode exigir a cirurgia de transgenitalização para o gozo de um direito.
13. Recurso especial provido a fim de julgar integralmente procedente a pretensão deduzida na inicial, autorizando a retificação do registro civil da autora, no qual deve ser averbado, além do prenome indicado, o sexo/gênero feminino, assinalada a existência de determinação judicial, sem menção à razão ou ao conteúdo das alterações procedidas, resguardando-se a publicidade dos registros e a intimidade da autora.
(REsp 1626739/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 01/08/2017)
No caso dos autos, o Tribunal de origem não reconheceu o direito da parte autora em alterar o gênero do sexo constante do registro civil de seu nascimento, ante a ausência de sua transgenitalização, entendimento manifestamente contrário à orientação firmada pelo STF no precedente obrigatório supramencionado, nos termos do art. 927, I, do CPC/2015, e à jurisprudência do STJ.
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial interposto por ALEXANDRO JORGE DA CRUZ, reconhecendo o direito da parte autora à alteração do gênero de seu sexo constante no registro civil de seu nascimento, independentemente de sua transgenitalização, e não conheço do agravo interposto pelo Ministério Público, prejudicado em vista do resultado do julgamento.
Publique-se.
Brasília, 08 de maio de 2018.
MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator
Dados do processo:
STJ – REsp nº 1.631.644 – Mato Grosso – 3ª Turma – Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze – DJ 28.05.2018
Fonte: INR Publicações.
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