PROCESSO Nº 2018/10412
Espécie: PROCESSO
Número: 2018/10412
Comarca: CRUZEIRO
PROCESSO Nº 2018/10412 – CRUZEIRO/SP – JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL
(PARECER Nº 58_2018-J)
2º TABELIÃO DE NOTAS E DE PROTESTOS DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DE CRUZEIRO – Vacância da delegação por morte – Consulta sobre aplicação do Provimento n.º 747/2000 – Modulação dos seus efeitos até o término do 7º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações – Não extinção da unidade.
Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça,
Trata-se de expediente iniciado com a notícia do óbito do Sr. Titular do 2º Tabelionato de Notas e Protestos de Títulos e Documentos da Comarca de Cruzeiro, João Euclides Cabete, ocorrido em 22 de dezembro de 2017.
Consta à fl. 6 indicação do nome da Sra. Cristiane Ferreira Guimarães, escrevente do Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Município de Lavrinhas, Comarca de Cruzeiro, para assumir as funções de interina na unidade vaga, com sua indicação encaminhada nos autos do expediente CGJ n.º 2018/9.465.
É o breve relatório.
Opino.
No Estado de São Paulo houve edição do Provimento n.º 747/2000, complementado pelo Provimento n.º 750/2001, ambos do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, que promoveram a reestruturação das delegações dos serviços notariais e de registro no interior do estado.
O Provimento n.º 747/2000 dispunha que, quando da primeira vacância de um dos Tabelionatos de Notas da Comarca de Cruzeiro, haveria extinção do serviço notarial vago. Consequentemente, seria concentrada na unidade extrajudicial remanescente, o 1º Tabelião de Notas e Protestos de Letras e Títulos, com exclusividade, a prestação dos serviços de notas e de protestos de títulos, passando a denominar-se, simplesmente, Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos de Cruzeiro.
Sucede que, à época, foi proposta ação declaratória de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal (ADI n.º 2.415/2001), de autoria da Associação dos Notários e Registradores do Brasil – ANOREG, na qual se questionava a referida reorganização das unidades extrajudiciais levada a cabo pelos provimentos.
Negada a liminar, ao final, o pedido formulado na ação declaratória foi julgado improcedente, dando-se, consequentemente, declaração de constitucionalidade aos provimentos impugnados.
No v. acórdão, o Supremo Tribunal Federal decidiu que, como transcorridos sete anos do indeferimento da liminar na ADI, mais de setecentas pessoas foram aprovadas em concurso público e receberam, de boa-fé, as delegações do serviço extrajudicial.
A desconstituição dos efeitos concretos emanados dos Provimentos n.º 747/2000 e 750/2001 causaria desmesurados prejuízos ao interesse social.
No mesmo julgado, a Eg. Corte decidiu pela preservação da validade e eficácia dos atos notariais e registrais praticados, à luz dos provimentos impugnados, e preservação das outorgas regularmente concedidas a delegatários concursados, assim como do curso normal do processo seletivo para o recrutamento de novos delegatários.
Para que isso fosse aplicável, o Supremo Tribunal Federal estendeu a eficácia dos provimentos até o término do 7º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e Registro, deixando claro, contudo, que, a partir de então, a reestruturação dos serviços extrajudiciais somente poderia ser feita por lei ordinária de iniciativa do Poder Judiciário local.
Assim, nos termos do art. 27 da Lei n.º 9.868/1999¹, houve modulação aos efeitos da declaração de constitucionalidade dos provimentos impugnados, em razão da adoção a tese da norma jurídica “ainda constitucional” (vide ementa), limitando sua eficácia, como dito, até o encerramento do 7º Concurso de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo, com a conclusão das investiduras dos candidatos em suas delegações, que ocorreu em 27 de setembro de 2011.
A vacância do 2º Tabelionato de Notas e Protestos de Cruzeiro, que seria o fato gerador da eventual extinção da delegação, ocorreu recentemente, em 22 de dezembro de 2017, ou seja, praticamente seis anos após o termo ad quem fixado pelo
Supremo Tribunal Federal para exaurimento dos efeitos dos mencionados provimentos, naquilo que diz respeito à extinção da referida unidade.
Noutros termos, o fato jurídico que levou à vacância da delegação ocorreu quando o Provimento CSM n.º 747/2000, no que toca exclusivamente a este caso, já estava com sua eficácia exaurida, não sendo possível sua ultratividade, para alcançar fatos ocorridos posteriormente².
Por outro lado, os provimentos ainda continuam perfeitamente válidos e eficazes naquilo em que sua vigência não se exauriu, como nas diversas restruturações de serventias extrajudiciais existentes no interior do estado.
É verdade que há precedentes desta Eg. Corregedoria Geral pela cessação de atribuições de serviços que foram adquiridos por opção pessoal (art. 29, inciso I, da Lei n.º 8.935/94), quando declarada a primeira vacância da delegação, em razão das previsões contidas no Provimento n.º 747/2000.
Essa situação ocorreu, por exemplo, em Santa Rita de Viterbo, quando da aposentadoria do 1º Tabelião de Notas e Protestos da Comarca, autorizando-se a aplicação das regras do provimento, para a retirada da opção pelo serviço da referida unidade, ocasião em que se deu o recolhimento do acervo ao então titular da unidade remanescente³.
Nessa hipótese, mantidas as atribuições por direito pessoal, com a primeira vacância, estava extinta a atribuição dos serviços, que deveria apenas ser declarada. A primeira vacância era apenas condição para a implementação de restruturação de serviços atribuídos por direito pessoal, já ocorrida quando da edição dos provimentos.
Por esse raciocínio, a restruturação já ocorrera antes do julgamento da ADI, e antes do encerramento do 7º concurso de outorga de delegações, sem que se falasse em desrespeito à decisão do Supremo Tribunal Federal 4.
Mas a hipótese nesse caso é diversa.
Aqui não se trata de extinção de serviço cuja opção foi exercida ao tempo de sua criação, mas sim de eventual extinção da unidade prevista nos provimentos em que se reconheceu a sua constitucionalidade, mas cuja eficácia teve modulação de seus efeitos perfeitamente definida no tempo.
A primeira vacância, necessariamente, teria que ocorrer dentro da modulação temporal definida pelo Supremo Tribunal Federal. Não sendo o caso, a reorganização das serventias extrajudiciais dependerá de futura lei. Por essas razões, nada obstante a declaração de vacância do 2º Tabelionato de Notas e Protestos de Títulos e Documentos da Comarca de Cruzeiro, já ocorrida em expediente próprio, a unidade deverá permanecer existindo, até que haja extinção, se for o caso, imposta por lei em sentido formal.
Ante ao exposto, o parecer que respeitosamente submeto ao elevado critério de Vossa Excelência é no sentido de não reconhecimento da extinção da delegação afeta ao 2º Tabelionato de Notas e Protestos de Títulos e Documentos da Comarca de Cruzeiro.
Sub Censura.
São Paulo, 7 de fevereiro de 2018.
(a) Paulo César Batista dos Santos – Juiz Assessor da Corregedoria
DECISÃO: Aprovo o parecer do Juiz Assessor da Corregedoria e, por seus fundamentos, que adoto, não se reconhece a extinção do serviço afeto ao 2º Tabelionato de Notas e Protestos de Títulos e Documentos da Comarca de Cruzeiro. Dê-se ciência ao D. Corregedor Permanente do 2º Tabelionato de Notas e Protestos de Títulos e Documentos da Comarca de Cruzeiro.
Publique-se, para conhecimento geral, inclusive o parecer. São Paulo, 8 de fevereiro de 2018 – (a) GERALDO FRANCISCO PINHEIRO FRANCO – Corregedor Geral da Justiça.
Rodapé:
1. Art. 27. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.
2. Ver parecer CGJ n.º 33/12-E, Processo n.º 2012/1646, Juiz Assessor Luciano Gonçalves Paes Leme, aprovado pelo D. Corregedor Geral de Justiça JOSÉ RENATO NALINI.
3. Processo n.º 2011/00056694, parecer da lavra do MM. Juiz Marcus Vinicius Rios Gonçalves, aprovado pelo E. Corregedor Geral da Justiça MAURÍCIO VIDIGAL.
4. Ver Processo CGJ n.º 2016/165.043, parecer da lavra do MM. Juiz Assessor Swarai Cervone de Oliveira, aprovado pelo Corregedor Geral de Justiça MANOEL PEREIRA CALÇAS, citando situação ocorrida quando da instalação da comarca de Santana de Parnaíba. (DJe de 21.02.2018 – SP)
Fonte: INR Publicações | 21/02/2018.
Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!
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