Apelação nº 0041267-84.2016.8.26.0100
Espécie: APELAÇÃO
Número: 0041267-84.2016.8.26.0100
Comarca: CAPITAL
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA
Apelação nº 0041267-84.2016.8.26.0100
Registro: 2018.0000234923
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apelação nº 0041267-84.2016.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que são partes é apelante PATRIMONY ADMINISTRADORA DE BENS S.A., é apelado 8º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA CAPITAL.
ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento ao recurso, v.u.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este Acórdão.
O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores PEREIRA CALÇAS (PRESIDENTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA) (Presidente), ARTUR MARQUES (VICE PRESIDENTE), XAVIER DE AQUINO (DECANO), EVARISTO DOS SANTOS(PRES. DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO), CAMPOS MELLO (PRES. DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO) E FERNANDO TORRES GARCIA(PRES. SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL).
São Paulo, 28 de março de 2018.
PINHEIRO FRANCO
CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA E RELATOR
Apelação nº 0041267-84.2016.8.26.0100
Apelante: Patrimony Administradora de Bens S.a.
Apelado: 8º Oficial de Registro de Imóveis da Capital
Interessado: Espólio de Frederico Henrique Thiessen
VOTO Nº 37.301
Registro de imóveis – Dúvida – Impossibilidade de ingresso de assistente – Carta de arrematação expedida pela Justiça do Trabalho – Alienação judicial – Matrícula com indisponibilidade e bloqueio averbados – Indisponibilidade que não impede o registro, na forma do item 405 do Capítulo XX das NSCGJ – Bloqueio da matrícula, por sua vez, determinado em processo judicial de falência, que não pode ser simplesmente ignorado na esfera administrativa – Recurso não provido.
Trata-se de recurso de apelação interposto por PATRIMONY ADMINISTRADORA DE BENS S/A, contra a r. sentença que julgou procedente a dúvida inversa suscitada pela apelante e impediu o registro de carta de arrematação expedida pela 55ª Vara do Trabalho da Capital, na matrícula nº 25.357, do 8º Registro de Imóveis da Capital.
Sustenta a apelante, em resumo, que além da expedição da carta de arrematação, a Justiça do Trabalho determinou sua imissão na posse do bem; que dívidas trabalhistas têm natureza alimentar e possuem prioridade em relação aos outros débitos; e que passados dez anos da arrematação, não pode lhe ser negado o direito de registrar seu título aquisitivo, sob pena de afronta ao direito de propriedade (fls. 204/211).
A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo não provimento do recurso (fls. 227/229).
É o relatório.
Deve ser indeferido o ingresso do ESPÓLIO DE FREDERICO HENRIQUE THIESSEN como assistente nos autos.
O procedimento de dúvida tem natureza administrativa, daí porque inaplicáveis, já por esse motivo, as regras de assistência, seja a simples (art. 121 do CPC), seja a litisconsorcial (art. 124 do CPC).
Não bastasse, na dúvida, o Oficial Registrador não é considerado parte adversa, já que ele não defende interesse próprio nos autos. O Registrador defende a legalidade e fiel observância dos princípios registrais e normas aplicáveis.
E só a ele cabe esse papel no procedimento da dúvida, não havendo espaço para que seja assistido, neste interesse público, por qualquer outro terceiro interessado.
Por essas razões, fica indeferido o ingresso requerido ás fl. 238.
A qualificação imobiliária é expressão do exame registral, após apresentação do título original.
Ela é feita pelo Oficial Registrador, com verdadeira natureza de tutela preventiva de conflitos (órgão pacificador de conflitos).
Por essas razões, a qualificação deve observar todos os princípios e regras aplicáveis, sejam legais, sejam administrativas.
Como é sabido, os títulos judiciais também não escapam ao crivo da qualificação registral, [1] de modo que o registrador, longe de questionar o conteúdo da decisão e tampouco o seu mérito, deverá examinar se estão atendidos os princípios registrais pertinentes ao caso, para seu perfeito ingresso no fólio real.
Trata-se, assim, de análise formal, restrita aos requisitos extrínsecos do título.
Também deve ser anotado que a arrematação não é modo originário de aquisição de propriedade.
Embora essa tese tenha prevalecido neste Conselho Superior por um breve período, já se retomou o entendimento consolidado de que a arrematação é modo derivado de aquisição da propriedade.
Nesse sentido:
REGISTRO DE IMÓVEIS-CARTA DE ARREMATAÇÃO MODO DERIVADO DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE – Ferimento dos princípios da continuidade e da especialidade objetiva-recurso desprovido. (apelação nº 9000002-19.2013.8.26.0531,Rel. Des. Elliot Akel, j. em 02/09/2014).
No caso, a desqualificação da carta de arrematação apresentada pela apelante tem por fundamento as averbações n° 15 e 18 da matrícula nº 25.357 do 8º Registro de Imóveis da Capital.
A primeira averbação dá conta da indisponibilidade do bem decretada no processo de falência de Brasmedica S/A Indústrias Farmacêuticas, que tramita na 3ª Vara Cível do Foro Central da Capital (fls. 133). A segunda averbou o bloqueio dessa mesma matrícula, determinado pelo mesmo juízo citado anteriormente (fls. 134).
A MM. Juíza Corregedora Permanente manteve o óbice ao registro (fls. 192/195).
Preceitua o item 405 do Capítulo XX das NSCGJ: 405. As indisponibilidades averbadas nos termos do Provimento CG. 13/2012, e na forma do § 1º, do art. 53, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não impedem a alienação, oneração e constrição judiciais do imóvel.
Por esse dispositivo normativo, nota-se que a indisponibilidade averbada sob nº 15 na matrícula nº 25.357 não impediria o ingresso da carta de arrematação, que instrumentaliza a alienação judicial do bem.
Todavia, o bloqueio averbado sob nº 18, decorrente de decisão judicial em processo falimentar, não é abarcado pelo item acima transcrito, não podendo ser simplesmente ignorado.
O bloqueio de matrícula, com origem na jurisprudência, foi levado à Lei de Registros Públicos pela Lei nº 10.931/94, acrescendo o § 3º ao art. 214 da Lei nº 6.015/73:
Art. 214 – As nulidades de pleno direito do registro, uma vez provadas, invalidam-no, independentemente de ação direta.
(…)
§ 3o Se o juiz entender que a superveniência de novos registros poderá causar danos de difícil reparação poderá determinar de ofício, a qualquer momento, ainda que sem oitiva das partes, o bloqueio da matrícula do imóvel.
§ 4o Bloqueada a matrícula, o oficial não poderá mais nela praticar qualquer ato, salvo com autorização judicial, permitindo-se, todavia, aos interessados a prenotação de seus títulos, que ficarão com o prazo prorrogado até a solução do bloqueio.
O bloqueio, assim, não é um fim em si mesmo, mas uma providência de natureza cautelar decorrente de determinação judicial. A partir da prenotação daquela ordem, nenhum outro ato sucessivo será realizado naquela matrícula. É medida de preservação do interesse de eventuais lesados por alguma invalidade, além de proteger terceiros de boa-fé.
Aliás, a ordem de bloqueio deve ser cumprida e não sofre qualificação registral, já que não se trata de título, mas de ordem judicial. [2]
A ordem de bloqueio será protocolada e seguirá a ordem de prioridade, ou seja, caso haja outro título já protocolado, aguardando ingresso no Registro Imobiliário, ele será registrado antes que ocorra o trancamento da matrícula, salvo se a ordem judicial fizer expressa menção a ele.
Neste sentido, ademais, é a orientação contida no item 110.3 do Capítulo XX das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, que assim dispõe:
110.3. Quando se tratar de ordem genérica de indisponibilidade de determinado bem imóvel, sem indicação do título que a ordem pretende atingir, não serão sustados os registros dos títulos que já estejam tramitando, porque estes devem ter assegurado o seu direito de prioridade. Contudo, os títulos que forem posteriormente protocolados terão suas prenotações suspensas como previsto no item 110.2.9.
Outra, aliás, não poderia ser a norma administrativa em razão da diretriz traçada pelo art. 182 da Lei nº 6.015/73, que tem o seguinte teor:
“Todos os títulos tomarão, no Protocolo, o número de ordem que lhes competir em razão da seqüência rigorosa de sua apresentação”.
O registro da carta de arrematação, por ser posterior à ordem de bloqueio da matrícula, significaria revisão de decisão judicial na via administrativa, o que não se admite.
Anota-se, por fim, que a imissão na posse do bem autorizada pela Justiça do Trabalho e a prioridade dos créditos trabalhistas são questões que em nada alteram as conclusões acima expostas, que derivam de uma análise formal do registro e do título apresentado.
Por essas razões, a negativa de ingresso do título apresentado deve ser mantida em seus exatos termos.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso.
PINHEIRO FRANCO
Corregedor Geral da Justiça e Relator
Notas:
[1] Apelações CSM n° 1006009-07.2016.8.26.0161 e 0001652-41.2015.8.26.0547.
[2] Processo CG n° 2013/174855, parecer da lavra do MM° Juiz Assessor Gustavo Henrique Bretas Marzagão, aprovado pelo Corregedor Geral da Justiça HAMILTON ELLIOT AKEL. (DJe de 07.05.2018 – SP)
Fonte: INR Publicações.
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