TJSP: Inventário de bens – Decisão que determina a emenda do plano de partilha, para atribuir o correto quinhão de cada herdeiro – Doação da meação e instituição de usufruto vitalício em favor da viúva que deverão ser regularizadas por termo judicial ou declaração com firma reconhecida.

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Dados do processo:

TJSP – Agravo de Instrumento nº 2187434-11.2017.8.26.0000 – Tupã – 9ª Câmara de Direito Privado – Rel. Des. Angela Lopes – DJ 10.11.2017

Fonte: INR Publicações.

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Decreto PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA nº 9.257, de 29.12.2017 – D.O.U.: 29.12.2017.

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Ementa

Prorroga o prazo de inscrição ao Cadastro Ambiental Rural – CAR.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 29, § 3º, da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012,

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado até 31 de maio de 2018 o prazo para requerer a inscrição no Cadastro Ambiental Rural – CAR, conforme previsto no § 3º do art. 29 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de dezembro de 2017; 196º da Independência e 129º da República.

MICHEL TEMER

Marcelo Cruz

Nota(s): Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 29.12.2017.

Fonte: INR Publicações.

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