STJ: Recurso Extraordinário – Conflito entre paternidades socioafetiva e biológica – Desnecessidade de alteração registral – Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da Suprema Corte – Tema 622/STF – Recurso extraordinário a que se nega seguimento.

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Dados do processo:

STJ – RE nos EDcl no REsp nº 1.417.598 – Ceará – Rel. Min. Humberto Martins – DJ 05.10.2017

Fonte: INR Publicações.

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STJ: Recurso Especial – Ação de divórcio – Partilha – Crédito trabalhista – Comunicabilidade apenas da parte referente ao período do matrimônio – 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a verba de natureza trabalhista adquirida, na constância da união, comunica-se entre os cônjuges, devendo, portanto, ser partilhada – 2. Recurso especial parcialmente provido.

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Dados do processo:

STJ – REsp nº 1.439.857 – Rio Grande do Sul – 4ª Turma – Rel. Min. Luis Felipe Salomão – DJ 05.10.2017

Fonte: INR Publicações.

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