Procedimento de Controle Administrativo – Suspensão do Edital de Chamamento 049/17, regido pelo Concurso Público 001/06 – Observância dos requisitos do artigo 25, XI do RICNJ – Liminar concedida parcialmente para determinar que todos os candidatos habilitados no certame que tenham comparecido, ou tenham sido representados por mandatário, participem da audiência de escolha marcada para o dia 19/05/2017, a fim de que se manifestem, seguindo a ordem de classificação, sobre o interesse da Vara de Cachoeiro de Itapemirim, ou eventualmente daquela que viesse a ficar vaga, por força da alteração da escolha feita na audiência do dia 09/12/09.

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Dados do processo:

CNJ – Procedimento de Controle Administrativo nº 0003645-67.2017.2.00.0000 – Espírito Santo – Rel. Cons. Rogério Soares do Nascimento – DJ 29.08.2017

Fonte: INR Publicações.

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Recurso administrativo – Pedido de providências – Estabelecimento de prazo limite para realização de concurso de provas e títulos – Usurpação de competência do Tribunal Justiça – Impossibilidade – Conexão e prejudicialidade – Pedido e causa de pedir distintos

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Dados do processo:

CNJ – Pedido de Providências nº 0006152-35.2016.2.00.0000 – Pernambuco – Rel. Cons. João Otávio de Noronha – DJ 21.08.2017

Fonte: INR Publicações.

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