Processual civil e tributário – Mandado de segurança – Emolumentos – Cartório de registro de imóveis – União – Isenção – Art. 1º do Decreto-Lei 1.537/77 – Extensão às autarquias federais – Recurso especial a que se nega seguimento.

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Dados do processo:

STJ – REsp nº 1.511.570 – Santa Catarina – 1ª Turma – Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho – DJ 28.09.2017

Fonte: INR Publicações.

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STJ: Recurso Especial – Direito civil – Pretensão estimatória (quanti minoris) – Negócio jurídico – Vício redibitório – Direito de uso, gozo e fruição da área de laje da cobertura – Autorização municipal posterior – Saneamento – Afastamento da pretensão de abatimento do preço – Possibilidade de indenização por danos morais e materiais, decorrente do período em que impedido de exercer o direito de uso, gozo e fruição da laje cobertura

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Dados do processo:

STJ – REsp nº 1.478.254 – Rio de Janeiro – 4 Turma – Rel. Min. Luis Felipe Salomão – DJ 04.09.2017

Fonte: INR Publicações.

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