TJ/SP: MANDADO DE SEGURANÇA ITCMD Base de cálculo prevista na Lei Estadual nº 10.705/00, que, nos imóveis urbanos, é o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, e não outro qualquer Majoração do tributo que deve observar os estritos termos da Lei e não por via de Decreto (art. 97, do CTN) Precedentes deste E. Tribunal de Justiça Sentença mantida Recursos oficial e voluntário não providos.

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Dados do processo:

TJSP – Apelação / Reexame Necessário nº 1034132-48.2016.8.26.0053 – São Paulo – 9ª Câmara de Direito Público – Rel. Des. Rebouças de Carvalho – DJ 18.07.2017

Fonte: INR Publicações

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TJSP: INVENTÁRIO – Partilha homologada – Insurgência da irmã da falecida sustentando direito à sucessão frente aos herdeiros do companheiro da irmã, com base no artigo 1.790, III, do Código Civil – Descabimento – Inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil reconhecida recentemente no julgamento do RE nº 878.694 pelo STF (Tema 809) – Impossibilidade de distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros – O companheiro supérstite tem direito exclusivo à sucessão dos bens particulares deixados pela companheira, independentemente do regime de bens, quando não houver herdeiros necessários (art. 1.829, III, do Código Civil), justamente a hipótese dos autos – Partilha corretamente homologada – Recurso desprovido.

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Dados do processo:

TJSP – Apelação Cível nº 1006796-69.2014.8.26.0302 – Jaú – 20ª Câmara Extraordinária de Direito Privado – Rel. Des. Salles Rossi – DJ 14.07.2017

Fonte: INR Publicações.

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