STJ: Recurso Especial – Civil – Processual civil – Direito de família e das sucessões – Distinção de regime sucessório entre cônjuges e companheiros – Impossibilidade – Art. 1.790 do Código Civil de 2002 – Inconstitucionalidade – STF – Repercussão geral reconhecida – Art. 1.829 do Código Civil de 2002 – Princípios da igualdade, dignidade humana, proporcionalidade e da razoabilidade – Incidência – Vedação ao retrocesso – Aplicabilidade

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Dados do processo:

STJ – REsp nº 1.332.773 – Mato Grosso do Sul – 3ª Turma – Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva – DJ 01.08.2017

Fonte: INR Publicações.

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STJ: Recurso Especial – Ação de reconhecimento e dissolução de união estável – Partilha de direitos sobre concessão de uso de bem público – Possibilidade

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Dados do processo:

STJ – REsp nº 1.494.302 – Distrito Federal – 4ª Turma – Rel. Min. Luis Felipe Salomão – DJ 15.08.2017

Fonte: INR Publicações.

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