TJSP: INVENTÁRIO – Determinada apresentação de certidão referente a não inexistência de testamento – Parte beneficiária da justiça gratuita – Benefício que abrange os emolumentos devidos a notários em decorrência da prática de qualquer ato necessário à continuidade do processo judicial – Incidência do art. 98, §1º, IX do NCPC – Decisão reformada – AGRAVO PROVIDO.

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Dados do processo:

TJSP – Agravo de Instrumento nº 2059775-19.2017.8.26.0000 – Mogi das Cruzes – 10ª Câmara de Direito Privado – Rel. Des. Elcio Trujillo – DJ 23.05.2017

Fonte: INR Publicações.

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TJSP: APELAÇÃO – Ação Civil Pública – Improbidade Administrativa – Ex-Prefeito Municipal, Ex-Chefe da Arrecadação e Ex-Tabelião do Tabelionato de Notas e de Protesto de Letras e Títulos da Comarca que teriam dispensado indevidamente o recolhimento de multa decorrente do atraso no pagamento de tributo municipal – Prática não comprovada – Incidência do ITBI a partir do registro do título aquisitivo do bem imóvel e não do vencimento do boleto emitido pela Municipalidade – Exegese dos artigos 156, inciso II da Constituição Federal c.c. 35, inciso I e 160 do Código Tributário Nacional c.c. 1.245 do Código Civil – Honorários advocatícios – Redução – Sentença de improcedência parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

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Dados do processo:

TJSP – Apelação Cível nº 0003472-37.2011.8.26.0450 – Piracaia – 4ª Câmara de Direito Público – Rel. Des. Ana Liarte – DJ 23.05.2017

Fonte: INR Publicações.

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