TJSP: INVENTÁRIO – Partilha homologada – Insurgência da irmã da falecida sustentando direito à sucessão frente aos herdeiros do companheiro da irmã, com base no artigo 1.790, III, do Código Civil – Descabimento – Inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil reconhecida recentemente no julgamento do RE nº 878.694 pelo STF (Tema 809) – Impossibilidade de distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros – O companheiro supérstite tem direito exclusivo à sucessão dos bens particulares deixados pela companheira, independentemente do regime de bens, quando não houver herdeiros necessários (art. 1.829, III, do Código Civil), justamente a hipótese dos autos – Partilha corretamente homologada – Recurso desprovido.

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Dados do processo:

TJSP – Apelação Cível nº 1006796-69.2014.8.26.0302 – Jaú – 20ª Câmara Extraordinária de Direito Privado – Rel. Des. Salles Rossi – DJ 14.07.2017

Fonte: INR Publicações.

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TJ/SP: Agravo de Instrumento – Irresignação em face da decisão em que determinou o recolhimento do ITCMD – Descabimento – O automóvel não está previsto nas hipóteses de isenção – O item c do art. 6, I, da Lei 10.705/2000 faz menção a bens que guarneçam os imóveis de pequeno valor, o que evidentemente não é o caso dos automóveis – Ainda que se considerasse a possibilidade de estender a hipótese de isenção aos automóveis, não restou documentalmente comprovado que o referido bem possua valor inferior a 1.500 UFESPs – Decisão mantida – Recurso improvido.

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Dados do processo:

TJSP – Agravo de Instrumento nº 2129287-89.2017.8.26.0000 – Guararapes – 5ª Câmara de Direito Privado – Rel. Des. James Siano – DJ 17.07.2017

Fonte: INR Publicações.

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