TJSP: MANDADO DE SEGURANÇA – ITBI – Discussão acerca da base de cálculo do referido imposto no caso de aquisição de imóvel na planta – Contrato de compra e venda de fração de terreno e mútuo com alienação fiduciária para futura construção – Base de cálculo que deve corresponder ao valor do terreno adquirido, excluindo-se da incidência do imposto o valor do financiamento de futura edificação – Exegese das súmulas 110 e 470 do STF – Manutenção da r. sentença de primeiro grau que se impõe – Recursos desprovidos.

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Dados do processo:

TJSP – Apelação / Reexame Necessário nº 1020542-23.2016.8.26.0564 – São Bernardo do Campo – 18ª Câmara de Direito Público – Rel. Des. Wanderley José Federighi – DJ 06.07.2017

Fonte: INR Publicações.

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TJSP: TÍTULO DE CRÉDITO. Letra de câmbio. Ação de cancelamento de protesto cumulada com indenização por danos morais. A responsabilidade do tabelião depende de comprovação de que agiu com culpa, estando sujeito a uma análise formal do título de crédito apresentado pelo credor a protesto. Título formalmente em ordem. Recurso não provido.

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Dados do processo:

TJSP – Apelação Cível nº 0003628-45.2010.8.26.0584 – São Pedro – 11ª Câmara de Direito Privado – Rel. Des. Gilberto dos Santos – DJ 04.07.2017

Fonte: INR Publicações.

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