CNJ: Recurso administrativo – Procedimento de Controle Administrativo – Tribunal de Justiça do Pará – Arquivamento do feito – Matéria de natureza estranha às finalidades do Conselho Nacional de Justiça – Concurso público – Cartório – Prova escrita e prática – Análise de conteúdo de questões ou parâmetros de conhecimento utilizados pela banca examinadora na formulação ou correção das provas – Não intervenção do CNJ – Ausência de elementos novos capazes de alterar a decisão combatida – Recurso conhecido e não provido.

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Dados do processo:

CNJ – Procedimento de Controle Administrativo nº 0004599-50.2016.2.00.0000 – Pará – Rel. Cons. Luiz Cláudio Allemand – DJ 30.06.2017

Fonte: INR Publicações.

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STJ: Homologação de sentenças arbitrais estrangeiras – Apreciação do mérito – Impossibilidade, salvo se configurada ofensa à ordem pública – Alegação de parcialidade do árbitro – Pressuposto de validade da decisão – Ação anulatória proposta no estado americano onde instaurado o Tribunal arbitral – Vinculação do STJ à decisão da justiça americana – Não ocorrência – Existência de relação credor/devedor entre escritório de advocacia do árbitro presidente e o grupo econômico integrado por uma das partes – Hipótese objetiva passível de comprometer a isenção do árbitro – Relação de negócios, seja anterior, futura ou em curso, direta ou indireta, entre árbitro e uma das partes – Dever de revelação – Inobservância – Quebra da confiança fiducial – Suspeição – Valor da indenização – Previsão da aplicação do direito brasileiro – Julgamento fora dos limites da convenção – Impossibilidade

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Dados do processo:

STJ – Sentença Estrangeira Contestada nº 9.412 – US – Corte Especial – Rel. Min. Felix Fischer – DJ 30.05.2017

Fonte: INR Publicações.

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