TJSP: Ação de extinção de condomínio. Arrematante que não obteve êxito em registar a carta de arrematação perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, diante de exigências contidas em nota de devolução. Pretensão de que o juízo da ação de conhecimento expeça ofício ao Oficial para que efetue o registro. Impossibilidade. Coisa julgada que não pode prejudicar direito de terceiro (art. 506 do CPC/2015). Eventual dúvida quanto ao procedimento do Oficial de Registro de Imóveis não poderia ser dirimida pelo Juízo a quo e sim perante o MM. Juiz Corregedor Permanente da serventia extrajudicial (art. 198, III, da Lei nº 6.015/73). Decisão mantida. Agravo desprovido.

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Dados do processo:

TJSP – Agravo de Instrumento nº 2008431-96.2017.8.26.0000 – São Paulo – 3ª Câmara de Direito Privado – Rel. Des. Alexandre Marcondes – DJ 29.06.2017

Fonte: INR Publicações.

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TJSP: Recurso de apelação em execução fiscal – Tributário – ITCMD – Exigibilidade – Bem comum do casal – 1. Bem imóvel objeto de compra e venda e posteriormente declarado como doação no imposto de renda do cônjuge. Hipótese em que a declaração equivocada no Imposto de Renda não possui o condão de legitimar a cobrança do ITCMD. Conjunto probatório suficiente a determinar a natureza de bem comum do casal e, portanto, ausente efetiva transferência patrimonial a caracterizar a doação, nos termos do art. 538 do Código Civil. Transferência apenas da administração e titularidade do bem comum do casal que não caracteriza fato gerador do ITCMD – 2. Honorários advocatícios. Quantia fixada que se revela excessiva, redução dos honorários advocatícios devidos, nos termos do art. 85, §3º, do Novo Código de Processo Civil – 3. Sentença parcialmente reformada apenas quanto aos honorários advocatícios fixados – Recurso parcialmente provido.

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Dados do processo:

TJSP – Apelação Cível nº 1000860-20.2015.8.26.0014 – São Paulo – 5ª Câmara de Direito Público – Rel. Des. Marcelo Martins Berthe – DJ 28.06.2017

Fonte: INR Publicações.

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