STJ: Administrativo e processual civil – Recurso em Mandado de Segurança – Concurso público – Serviços notariais e de registro – Publicação de edital com reclassificação dos candidatos – Legalidade do ato impugnado

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Dados do processo:

STJ – RMS nº 36.647 – Rio Grande do Sul – 2ª Turma – Rel. Min. Og Fernandes – DJ 23.06.2017

Fonte: INR Publicações.

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STJ: Recurso Especial – Direito cambiário – Aval – Outorga uxória ou marital – Interpretação do art. 1647, inciso III, do CCB, à luz do art. 903 do mesmo édito e, ainda, em face da natureza secular do instituto cambiário do aval – Revisão do entendimento deste relator.

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Dados do processo:

STJ – REsp nº 1.526.560 – Minas Gerais – 3ª Turma – Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino – DJ 16.05.2017

Fonte: INR Publicações.

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