CNJ: Recurso administrativo – Procedimento de Controle Administrativo – Análise de ato praticado pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia – Edital convocatório para comparecimento em sessão de audiência de escolha de serventias extrajudiciais – Ordem de escolha – Violação ao edital de abertura do certame e à reserva de vagas destinadas aos candidatos com deficiência – Inexistência – Suspensão da realização da sessão de audiência de escolha – Matéria previamente judicializada. recurso conhecido e não provido.

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Dados do processo:

CNJ – Procedimento de Controle Administrativo nº 0000123-32.2017.2.00.0000 – Bahia – Rel. Cons. Bruno Ronchetti de Castro – DJ 09.06.2017

Fonte: INR Publicações

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CNJ: Recurso administrativo em Pedido de Providências – Reorganização dos serviços auxiliares – Criação de serventias extrajudiciais – Autonomia dos tribunais – Precedentes – Recurso desprovido – I. Ausência nas razões recursais, de elementos novos capazes de alterar o entendimento adotado na Decisão combatida – II. A reorganização dos serviços auxiliares, que poderá culminar na definição de quais localidades demandam a criação de ofícios extrajudiciais, levada a cabo mediante lei em sentido estrito após a realização de estudos técnicos, é matéria inerente à autonomia constitucional dos Tribunais. Precedentes do CNJ – III. Recurso conhecido e desprovido.

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Dados do processo:

CNJ – Pedido de Providências nº 0004655-83.2016.2.00.0000 – São Paulo – Rel. Cons. Carlos Eduardo Oliveira Dias – DJ 09.06.2017

Fonte: INR Publicações

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