TJ/SP: MANDADO DE SEGURANÇA – ITCMD. Base de cálculo. Pretensão destinada a afastar a exigibilidade de recolhimento do ITCMD nos termos do Decreto Estadual nº 55.002/2009. Concessão da segurança. Manutenção. Recolhimento do ITCMD que deve ser efetuado adotando-se como valor venal o da base de cálculo do ITR, nos termos do disposto no artigo 13, inciso II, da Lei nº 10.705/00. Inadmissibilidade de alteração da base de cálculo por Decreto. Princípio da Reserva Legal. Ofensa ao artigo 150, inciso I, da Constituição Federal, e ao artigo 97, inciso II, §1º, do Código Tributário Nacional. Precedentes. REEXAME NECESSÁRIO NÃO ACOLHIDO E RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO.

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Fonte: INR Publicações.

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TJ/SP: APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA – ITCMD – ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DO IRPF – Pretensão inicial do autor voltada à anulação de crédito de ITCMD lançado pela administração tributária em razão de suposta doação de bens omitida pelo contribuinte e apurada em análise de sua declaração anual do IRPF – admissibilidade – preenchimento equivocado da declaração do imposto de renda pelo contribuinte que confere presunção relativa de legitimidade do lançamento do ITCMD – presunção, contudo, afastada em confronto com os elementos de informação coligidos aos autos – comprovação do equívoco por parte do contribuinte, demonstrando-se a inexistência de doação que pudesse servir de hipótese legítima para a incidência do ITCMD – sentença de procedência da ação mantida. Recurso da Fazenda Estadual desprovido.

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Fonte: INR Publicações.

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