STJ: ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO DE REMOÇÃO. CARTÓRIOS EXTRAJUDICIAIS. RECLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS EM VIRTUDE DE DECISÃO PROFERIDA PELO STF, NA ADI N. 3522/RS. INAPLICABILIDADE DO ART. 54 DA LEI N. 9.784/1999. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO.

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Fonte: INR Publicações – Jurisprudência | 17/03/2017.

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STJ: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. ESCREVENTE DE CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. ESTABILIDADE DO ART. 19 DO ADCT. NÃO EXTENSÃO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

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Fonte: INR Publicações – Jurisprudência | 17/03/2017.

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