INVENTÁRIO. ITCMD. Pedido de isenção. Possibilidade de decisão nos autos de inventário. Recurso Especial Repetitivo nº 1.150.356/SP. Transmissão de 1/3 do bem imóvel. Tributo que deve incidir sobre o percentual transmitido, e não sobre o valor venal total. Arts. 38, CTN, e 9º, Lei nº 10.705/00. Herdeiros que fazem jus à isenção. Art. 6º, I, b, Lei nº 10.705/00. Decisão reformada. Recurso provido.

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Dados do processo:

TJSP – Agravo de Instrumento nº 2192785-96.2016.8.26.0000 – São João da Boa Vista – 5ª Câmara de Direito Privado – Rel. Des. Fernanda Gomes Camacho – DJ 03.03.2017.

Fonte: INR Publicações.

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APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – Execução fiscal – Embargos à execução fiscal – ITBI – Município de São Paulo – Cabimento do recolhimento do imposto com base no valor da transação ou do valor venal do bem – Impossibilidade de aplicação da Lei nº 11.154/91 com redação dada pela Lei nº 14.256/2006 e Decreto Municipal 51.627/2010 – Base de Cálculo apurada segundo coleta de amostras de transações e ofertas de venda de imóveis pelo Poder Executivo – Majoração de tributo sem exame do Poder Legislativo – Violação do princípio da legalidade em matéria tributária consagrado no artigo 150, inciso I da Constituição Federal e 97, inciso IV do Código Tributário Nacional – O valor da causa não supera o limite legal estabelecido no art. 496, §3º, inciso III do CPC/2015 – Sentença mantida – Recursos oficial não conhecido e voluntário do Município não provido.

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Dados do processo:

TJSP – Apelação / Reexame Necessário nº 9000026-46.2012.8.26.0090 – São Paulo – 15ª Câmara de Direito Público – Rel. Des. Raul de Felice – DJ 01.03.2017.

Fonte: INR Publicações.

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