Processo 0038527-75.2024.8.26.0100

Pedido de Providências – Reclamação do extrajudicial (formulada por usuários do serviço) – Corregedoria Geral da Justiça – Fatima Baptista do Nascimento e outro – VISTOS. Trata-se de expediente instaurado a partir de representação formulada por usuária, encaminhada por meio da E. Corregedoria Geral da Justiça, que se insurge diante de negativa de expedição de carta de sentença com os benefícios da gratuidade pela Senhora Delegatária do 23º Tabelionato de Notas desta Capital. A Senhora Tabeliã prestou esclarecimentos às fls. 12/15. A Senhora Representante tornou aos autos para reiterar os termos de seu protesto, noticiando, porém, que, após nova decisão do Juízo de origem, a carta de sentença foi expedida pela Unidade Extrajudicial em comento isenta de custas (fls. 21/26). O Ministério Público acompanhou o feito e ofertou parecer conclusivo às fls. 30/32, pelo arquivamento dos autos. É o breve relatório. DECIDO. Cuida-se de representação formulada por usuária em face da Senhora Delegatária do 23º Tabelionato de Notas desta Capital. Narrou a Senhora Representante, em breve suma, que a Serventia Extrajudicial negou a extração de carta de sentença de forma gratuita. Entretanto, nos autos do processo de origem, seu cliente era beneficiário da gratuidade da justiça. Ulteriormente, diante da negativa relatada, peticionou perante o Juízo da 1ª Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Barueri/SP, sobrevindo nova decisão que, apresentada à Serventia, viabilizou a emissão do ato de forma gratuita. A seu turno, a Senhora Titular veio aos autos para esclarecer o ocorrido. Informou que a negativa inicial da expedição do documento de forma gratuita se fundou no fato de que não havia o expresso deferimento da gratuidade para o ato em questão, pelo Juízo prolator da decisão. Ressaltou a Senhora Notária que (…) “o benefício da assistência judiciária gratuita deferida no processo judicial não tem extensão automática para os serviços extrajudiciais, nos moldes estabelecidos pelo artigo 98, § 1º, IX, do CPC, que diz expressamente que a gratuidade do serviço extrajudicial somente será devida quando ‘necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido’”. (fl. 12). Na mesma medida, o Ministério Público opinou pelo arquivamento dos autos, na consideração de que não se identifica atitude irregular pela Senhora Titular na negativa do benefício. Pois bem. Verifica-se que, no caso concreto, não houve falha ou ilícito funcional por parte da Sra. Titular ao solicitar a comprovação da extensão dos efeitos da gratuidade processual aos atos praticados em sede notarial para a concessão do benefício. De fato, a carta de sentença apenas poderia ser emitida com isenção de custas, se comprovado que a justiça gratuita concedida no processo de origem se estendia ao ato notarial. Assim prevê o artigo 9º, inciso II, da Lei Estadual nº 11.331/2002, que dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro no estado de São Paulo: “Artigo 9° -São gratuitos: I -os atos previstos em lei; II -os atos praticados em cumprimento de mandados judiciais expedidos em favor da parte beneficiária da justiça gratuita, sempre que assim for expressamente determinado pelo Juízo.” Ante a licitude do comportamento questionado, a reclamação formulada pela usuária não dá margem à configuração de violação normativa ou afronta à lei, inexistindo caracterização de erro na prestação do serviço extrajudicial. Reputo satisfatórias, portanto, as explicações pela Senhora Titular, não vislumbrando responsabilidade funcional apta a ensejar a instauração de procedimento administrativo, no âmbito disciplinar. Nessas condições, à míngua de providência censório-disciplinar a ser adotada, determino o arquivamento dos autos. Encaminhe-se cópia desta r. Sentença à Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, por e-mail, servindo a presente como ofício. Ciência à Senhora Tabeliã, ao Ministério Público e à parte representante. I.C. – ADV: FATIMA BAPTISTA DO NASCIMENTO (OAB 203648/SP) (DJe de 30.10.2024 – SP).

Fonte: DJE/SP.

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Ementa

Altera a Portaria RFB nº 167, de 14 de abril de 2022, que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica.

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O SECRETÁRIO ESPECIAL DA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na Portaria MF nº 457, de 8 de dezembro de 2016, resolve:

Art. 1º Ficam substituídos os Anexos I e II da Portaria RFB nº 167, de 14 de abril de 2022, pelos Anexos I e II desta Portaria, respectivamente.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS

ANEXO I

(Anexo I da Portaria RFB nº 167, de 14 de abril de 2022)

1. Cadastro de Pessoas Físicas (CPF)

1.a. Argumentos de consulta

1.a.1. Número do CPF

1.b. Dados e informações de resposta

1.b.1. Número do CPF

1.b.2. Nome

1.b.3. Situação (código e descrição)

1.b.4. Data de nascimento

1.b.5. Ano de óbito

1.b.6. Nome Social

1.b.7. Data da Inscrição

2. Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ)

2.a. Argumentos de consulta

2.a.1. Número do CNPJ

2.b. Dados e informações de resposta

2.b.1. CNPJ

2.b.1.1. Identificador matriz/filial

2.b.1.2. Razão social/nome empresarial

2.b.1.3. Nome fantasia

2.b.1.4. Situação cadastral

2.b.1.5. Data situação cadastral

2.b.1.6. Motivo situação cadastral

2.b.1.7. Nome da cidade no exterior

2.b.1.8. Código do país

2.b.1.9. Nome do país

2.b.1.10. Código natureza jurídica

2.b.1.11. Data início atividade

2.b.1.12. CNAE-fiscal (código da atividade econômica principal do estabelecimento)

2.b.1.13. Dispensa de alvarás

2.b.1.14. Descrição do tipo de logradouro onde se encontra o estabelecimento

2.b.1.15. Nome do logradouro onde se encontra o estabelecimento

2.b.1.16. Número de localização do estabelecimento

2.b.1.17. Complemento para o endereço de localização do estabelecimento

2.b.1.18. Bairro de localização do estabelecimento

2.b.1.19. CEP do logradouro

2.b.1.20. UF onde se encontra o estabelecimento

2.b.1.21. Código do município de jurisdição onde se encontra o estabelecimento

2.b.1.22. Município de jurisdição onde se encontra o estabelecimento

2.b.1.23. DDD-1

2.b.1.24. Telefone-1

2.b.1.25. DDD-2

2.b.1.26. Telefone-2

2.b.1.27. DDD-fax

2.b.1.28. DDD-fax

2.b.1.29. Número-fax

2.b.1.30. Correio eletrônico

2.b.1.31. Qualificação do responsável

2.b.1.32. Capital social da empresa

2.b.1.33. Porte-empresa

2.b.1.34. Opção pelo Simples Nacional

2.b.1.35. Data de opção pelo Simples Nacional

2.b.1.36. Data de exclusão do Simples Nacional

2.b.1.37. Opção pelo MEI

2.b.1.38. Situação especial

2.b.1.39. Data da situação especial

2.b.1.40. Ente Federativo Responsável

2.b.2. Sócio

2.b.2.1. Identificador de sócio

2.b.2.2. Nome do sócio (no caso de PF) ou razão social (no caso de PJ)

2.b.2.3. CNPJ/CPF do sócio

2.b.2.4. Código de qualificação do sócio

2.b.2.5. Data de entrada na sociedade

2.b.2.6. Código do país do sócio estrangeiro

2.b.2.7. Nome do país do sócio estrangeiro

2.b.2.8. CPF do representante legal

2.b.2.9. Nome do representante

2.b.2.10. Código de qualificação do representante legal

2.b.3. CNAES Secundárias

2.b.3.1. CNAE-secundária

2.b.3.2. Dispensa de alvarás

3. Certidão Negativa de Débitos (CND)

3.a. Argumentos de consulta

3.a.1. Número do CPF, CNPJ ou ITR

3.b. Dados e informações de resposta

3.b.1. Certidão (negativa, positiva ou efeito de negativa, ou não é possível emitir)

3.b.2. Data de validade

3.b.3. Número de controle

Argumentos incluídos:

· 1.b.6. Nome Social

· 1.b.7. Data da Inscrição

Anexo II

(Anexo II da Portaria RFB nº 167, de 14 de abril de 2022)

4. Conhecimento de Embarque-Mercante – Consulta da Data da Última Atualização

4.a. Argumentos de consulta

4.a.1. Número do Conhecimento de Embarque-Mercante

4.b. Dados e informações de resposta

4.b.1. Número do Conhecimento de Embarque-Mercante

4.b.2. Data da última atualização no Conhecimento de Embarque-Mercante

5. Manifesto – Consulta da Data da Última Atualização

5.a. Argumentos de consulta

5.a.1. Número do manifesto

5.b. Dados e informações de resposta

5.b.1. Número do manifesto

5.b.2. Data da última atualização no manifesto

6. Escala – Consulta da Data da Última Atualização

6.a. Argumentos de consulta

6.a.1. Número da escala

6.b. Dados e informações de resposta

6.b.1. Número da escala

6.b.2. Data da última atualização na escala

7. Consulta a Dados – Conhecimento de Transporte Marítimo (CE-Mercante)

7.a. Argumentos de consulta

7.a.1. Número do Conhecimento de Embarque-Mercante

7.a.2. Número do CPF do usuário

7.b. Dados e informações de resposta (considerados os perfis de acesso do CPF do usuário)

7.b.1. Dados Gerais do Conhecimento

7.b.1.1. Número do Conhecimento de Transporte Marítimo (CE-Mercante)

7.b.1.2. Número do CE-Mercante Master

7.b.1.3. CNPJ da agência ou empresa de navegação

7.b.1.4. CNPJ da agência desconsolidadora

7.b.1.5. CNPJ da empresa desconsolidadora

7.b.1.6. Tipo de conhecimento

7.b.1.7. Categoria da carga

7.b.1.8. Data de emissão

7.b.1.9. Conhecimento de embarque

7.b.1.10. Cubagem (m³)

7.b.1.11. Peso bruto (Kg)

7.b.1.12. Porto de origem

7.b.1.13. Porto de destino

7.b.1.14. Porto da atracação atual

7.b.1.15. Recinto de armazenamento da carga

7.b.1.16. Unidade local do destino final

7.b.1.17. Recinto de armazenamento da carga final

7.b.1.18. Data de chegada no destino final

7.b.1.19. Identificação do embarcador (shipper/exporter)

7.b.1.20. Descrição da mercadoria

7.b.1.21. Observações

7.b.1.22. Situação da carga

7.b.1.23. Data da situação da carga

7.b.1.24. BL de serviço

7.b.1.25. Número do BL de serviço

7.b.1.26. País de procedência da carga

7.b.1.27. País de destino final da carga

7.b.1.28. UF de destino da carga

7.b.1.29. Valor da TUM devida

7.b.1.30. Valor da TUM pago

7.b.1.31. Tipo de consignatário

7.b.1.32. CPF/CNPJ

7.b.1.33. Passaporte do consignatário

7.b.1.34. Nome do consignatário estrangeiro

7.b.1.35. Dados complementares

7.b.1.36. Notify part CNPJ/CPF

7.b.1.37. Data de emissão do BL do 1º transporte

7.b.1.38. Conhecimento de embarque/BL do 1º transporte

7.b.1.39. Navio do 1º transporte

7.b.2. Indicadores do Conhecimento

7.b.2.1. Pendência de AFRMM

7.b.2.2. Revisão de AFRMM

7.b.2.3. Bloqueio/desbloqueio situação

7.b.2.4. Bloqueio impede vinculação despacho

7.b.2.5. Bloqueio impede entrega da carga

7.b.2.6. Retificação pendente de análise

7.b.2.7. Situação da análise de retificação

7.b.2.8. Pendência de trânsito marítimo

7.b.2.9. Motivo da pendência de trânsito marítimo

7.b.2.10. Endosso do conhecimento

7.b.2.11. Motivo do endosso do conhecimento

7.b.2.12. Situação da pendência do frete

7.b.2.13. Inconsistência de peso master

7.b.2.14. Inconsistência de frete master

7.b.2.15. Inconsistência de cubagem master

7.b.2.16. Indicador de ofício

7.b.3. Frete

7.b.3.1. Valor do frete total

7.b.3.2. Valor do frete básico

7.b.3.3. Moeda

7.b.3.4. Pagamento

7.b.3.5. Modalidade

7.b.4. Componentes do Frete

7.b.4.1. Tipo do componente

7.b.4.2. Valor

7.b.4.3. Moeda

7.b.4.4. Recolhimento

7.b.5. Transbordo/Baldeação no Exterior

7.b.5.1. Portos

7.b.5.2. Navios

7.b.6. Dados do Item

7.b.6.1. Dados do Item Contêiner

7.b.6.1.1. Número do item

7.b.6.1.2. Tipo do item contêiner

7.b.6.1.3. Tipo contêiner

7.b.6.1.4. Identificação

7.b.6.1.5. Tara

7.b.6.1.6. Peso bruto

7.b.6.1.7. Cubagem

7.b.6.1.8. Código da mercadoria perigosa

7.b.6.1.9. Classe de mercadoria perigosa

7.b.6.1.10. Uso parcial

7.b.6.1.11. Lacres

7.b.6.1.12. Situação do bloqueio/desbloqueio do item

7.b.6.1.13. Indicador de utilização de embalagem de madeira

7.b.6.1.14. Embalagens de madeira

7.b.6.1.15. Código do tipo de embalagem de madeira

7.b.6.1.16. Descrição do tipo de embalagem de madeira

7.b.6.1.17. Código RA da operação

7.b.6.1.18. Data da operação

7.b.6.1.19. Descrição da operação

7.b.6.1.20. NCM

7.b.6.1.20.1. Código

7.b.6.2. Dados do Item Carga Solta

7.b.6.2.1. Número do item

7.b.6.2.2. Tipo de embalagem

7.b.6.2.3. Quantidade

7.b.6.2.4. Cubagem

7.b.6.2.5. Peso bruto (Kg)

7.b.6.2.6. Marca

7.b.6.2.7. Contramarca

7.b.6.2.8. Código indicador de mercadoria perigosa

7.b.6.2.9. Classe de mercadoria perigosa

7.b.6.2.10. Situação do bloqueio/desbloqueio do item

7.b.6.2.11. Indicador de utilização de embalagem de madeira

7.b.6.2.12. Embalagens de madeira

7.b.6.2.13. Código do tipo de embalagem de madeira

7.b.6.2.14. Descrição do tipo de embalagem de madeira

7.b.6.2.15. Código RA da operação

7.b.6.2.16. Data da operação

7.b.6.2.17. Descrição da operação

7.b.6.2.18. NCM

7.b.6.2.18.1. Código

7.b.6.3. Dados do item granel

7.b.6.3.1. Número do item

7.b.6.3.2. Tipo de granel

7.b.6.3.3. Cubagem

7.b.6.3.4. Peso bruto (Kg)

7.b.6.3.5. Código indicador de mercadoria perigosa

7.b.6.3.6. Classe de mercadoria perigosa

7.b.6.3.7. Situação do bloqueio/desbloqueio do item

7.b.6.3.8. Indicador de utilização de embalagem de madeira

7.b.6.3.9. Embalagens de madeira

7.b.6.3.10. Código do tipo de embalagem de madeira

7.b.6.3.11. Descrição do tipo de embalagem de madeira

7.b.6.3.12. NCM

7.b.6.3.12.1. Código

7.b.6.4. Dados do Item Veículo

7.b.6.4.1. Número do item

7.b.6.4.2. Marca

7.b.6.4.3. Contramarca

7.b.6.4.4. Peso bruto (Kg)

7.b.6.4.5. Chassi

7.b.6.4.6. Situação do bloqueio/desbloqueio do item

7.b.6.4.7. Indicador de utilização de embalagem de madeira

7.b.6.4.8. Embalagens de madeira

7.b.6.4.9. Código do tipo de embalagem de madeira

7.b.6.4.10. Descrição do tipo de embalagem de madeira

7.b.6.4.11. Código RA da operação

7.b.6.4.12. Data da operação

7.b.6.4.13. Descrição da operação

7.b.6.4.14. NCM

7.b.6.4.14.1. Código

7.b.6.5. Histórico de Bloqueio/Desbloqueio do Item

7.b.6.5.1. Código do tipo

7.b.6.5.2. Data/hora

7.b.6.5.3. Descrição do tipo

7.b.6.5.4. Justificativa

7.b.6.5.5. Motivo

7.b.6.6. Eventos do Conhecimento

7.b.6.6.1. Modalidade

7.b.6.6.2. Motivo

7.b.6.6.3. Peso líquido

7.b.6.6.4. Valor do frete

7.b.6.6.5. Valor do AFRMM

7.b.6.6.6. Data do Evento

7.b.6.6.7. Valor da conta fundo

7.b.6.6.8. Valor vinculado

7.b.6.6.9. Valor da conta especial

7.b.6.7. AFRMM Devido

7.b.6.7.1. Valor do AFRMM

7.b.6.7.2. Total devido

7.b.6.7.3. Valor dos juros

7.b.6.7.4. Valor da multa

7.b.6.8. Manifesto Vinculado

7.b.6.8.1. Número do manifesto marítimo

7.b.6.8.2. Porto de carregamento

7.b.6.8.3. Terminal de carregamento

7.b.6.8.4. Porto de descarregamento

7.b.6.8.5. Terminal de descarregamento

7.b.6.9. Histórico de Bloqueio/Desbloqueio do CE

7.b.6.9.1. Código do tipo

7.b.6.9.2. Data/hora

7.b.6.9.3. Descrição do tipo

7.b.6.9.4. Justificativa

7.b.6.9.5. Motivo

7.b.6.10. Histórico de Registro de Pendência de Frete

7.b.6.10.1. Pendência de frete

7.b.6.10.2. Data

7.b.6.10.3. Responsável

7.b.6.11. Número/Tipo do Documento de Despacho

7.b.6.11.1. Número

7.b.6.11.2. Tipo

8. Consulta a Dados do Manifesto Marítimo

8.a. Argumentos de consulta

8.a.1. Número do manifesto

8.a.2. Número do CPF do usuário

8.b. Dados e informações de resposta (considerados os perfis de acesso do CPF do usuário)

8.b.1. Informações do Manifesto

8.b.1.1. Número do manifesto

8.b.1.2. Tipo de tráfego

8.b.1.3. Data de emissão

8.b.1.4. Empresa de navegação

8.b.1.5. CNPJ da agência de navegação

8.b.1.6. Data de encerramento do manifesto

8.b.1.7. Data de operação

8.b.1.8. Código da embarcação

8.b.1.9. Número da viagem

8.b.1.10. Porto de carregamento

8.b.1.11. Porto de descarregamento

8.b.1.12. Conhecimentos informados

8.b.1.13. Conhecimentos incluídos

8.b.1.14. Situação do bloqueio/desbloqueio

8.b.1.15. Terminal de carregamento

8.b.1.16. Terminal de descarregamento

8.b.1.17. Identificação do contêiner vazio

8.b.1.18. Embarcação do comboio

8.b.2. Informações da Escala

8.b.2.1. Número da escala

8.b.2.2. Data da vinculação

8.b.3. Conhecimento de Transporte Marítimo (CE-Mercante) Vinculado

8.b.3.1. Número do Conhecimento de Transporte Marítimo (CE-Mercante)

8.b.4. Histórico de Bloqueio/Desbloqueio

8.b.4.1. Código do tipo

8.b.4.2. Data/hora

8.b.4.3. Descrição do tipo

8.b.4.4. Justificativa

8.b.4.5. Motivo

9. Consulta a Dados do Manifesto Marítimo

9.a. Argumentos de consulta

9.a.1. Número da escala

9.a.2. Número do CPF do usuário

9.b. Dados e informações de resposta (considerados os perfis de acesso do CPF do usuário)

9.b.1. Informações da Escala

9.b.1.1. Número da escala

9.b.1.2. Inclusão da escala

9.b.1.3. Tipo de operação prevista

9.b.1.4. CNPJ da agência de navegação

9.b.1.5. Porto da escala

9.b.1.6. Embarcação

9.b.1.7. Número da viagem do armador

9.b.1.8. Bandeira da embarcação

9.b.1.9. Responsável pela embarcação

9.b.1.10. Empresa de navegação

9.b.1.11. Nacionalidade do transportador

9.b.1.12. Data prevista da atracação

9.b.1.13. Data da Atracação

9.b.1.14. Responsável pela atracação

9.b.1.15. Termo de responsabilidade

9.b.1.16. Efetiva atracação/terminal de atracação

9.b.1.17. Local da atracação

9.b.1.18. Previsão de solicitação do passe de saída

9.b.1.19. Data do passe de saída

9.b.1.20. Situação da escala

9.b.1.21. Data da situação

9.b.1.22. Situação do bloqueio/desbloqueio

9.b.1.23. Indicador de escala encerrada

9.b.2. Empresas Parceiras

9.b.2.1. CNPJ

9.b.3. Portos de Procedência

9.b.3.1. Código do porto

9.b.3.2. Data de desatracação

9.b.4. Portos Subsequentes

9.b.4.1. Porto

9.b.4.2. Data da previsão de atracação

9.b.5. Lista de Operadores Portuários Indicados pela Agência/Empresa

9.b.5.1. CNPJ do operador portuário

9.b.6. Lista de Operações Registradas

9.b.6.1. CNPJ do operador portuário

9.b.6.2. Terminal

9.b.6.3. Situação da embarcação

9.b.6.4. Local

9.b.6.5. Responsável

9.b.6.6. Data/hora

9.b.6.7. Responsável final

9.b.6.8. Data/hora final

9.b.6.9. Concluída

9.b.7. Manifestos Vinculados à Escala

9.b.7.1. Número do manifesto marítimo

9.b.8. Histórico de Bloqueio/Desbloqueio

9.b.8.1. Código do tipo

9.b.8.2. Data/hora

9.b.8.3. Descrição do tipo

9.b.8.4. Justificativa

9.b.8.5. Motivo

10. Nota Fiscal Eletrônica (NF-e)

10.a. Argumentos de consulta

10.a.1. Chave da NF-e

10.b. Dados e informações de resposta

10.b.1. Informações da NF-e

10.b.1.1. /TNFe – Tipo de NF-e

10.b.1.2. /TNFe/infNFe – informações da NF-e

10.b.1.3. /TNFe/infNFe/ide – identificação da NF-e

10.b.1.4. /TNFe/infNFe/emit – identificação do emitente

10.b.1.5. /TNFe/infNFe/avulsa – emissão de avulsa informar os dados do Fisco emitente

10.b.1.6. /TNFe/infNFe/dest – identificação do destinatário

10.b.1.7. /TNFe/infNFe/retirada – identificação do local de retirada,

10.b.1.8. /TNFe/infNFe/entrega – identificação do local de entrega

10.b.1.9. /TNFe/infNFe/autXML – pessoas autorizadas para o download do XML da NF-e

10.b.1.10. /TNFe/infNFe/det – dados dos detalhes da NF-e

10.b.1.11. /TNFe/infNFe/total – dados dos totais da NF-e

10.b.1.12. /TNFe/infNFe/transp – dados dos transportes da NF-e

10.b.1.13. /TNFe/infNFe/cobr – dados da cobrança da NF-e

10.b.1.14. /TNFe/infNFe/pag – dados de pagamento

10.b.1.15. /TNFe/infNFe/infAdic – informações adicionais da NF-e

10.b.1.16. /TNFe/infNFe/exporta – informações de exportação

10.b.1.17. /TNFe/infNFe/compra – informações de compras

10.b.1.18. /TNFe/infNFe/cana – informações de registro aquisições de cana

10.b.2. Eventos da NF-e

10.b.2.1. /envEvento – esquema XML de validação do lote de envio do evento

10.b.2.2. /envEvento/idLote

10.b.2.3. /envEvento/evento

10.b.2.4. /envEvento/evento/infEvento/cOrgao – código do órgão de recepção do evento

10.b.2.5. /envEvento/evento/infEvento/tpAmb – identificação do ambiente

10.b.2.6. /envEvento/evento/infEvento/CNPJ – número do CNPJ

10.b.2.7. /envEvento/evento/infEvento/CPF – número do CPF

10.b.2.8. /envEvento/evento/infEvento/chNFe – chave de acesso da NF-e vinculada ao evento

10.b.2.9. /envEvento/evento/infEvento/dhEvento – data e hora do evento

10.b.2.10. /envEvento/evento/infEvento/tpEvento – tipo do evento

10.b.2.11. /envEvento/evento/infEvento/nSeqEvento – sequencial do evento para o mesmo tipo de evento

10.b.2.12. /envEvento/evento/infEvento/verEvento – versão do tipo do evento

10.b.2.13. /envEvento/evento/infEvento/detEvento – detalhes do evento

10.b.3. Tipos de Evento da NF-e

10.b.3.1. Evento de cancelamento

10.b.3.2. Evento de carta de correção

10.b.3.3. Eventos de manifestação do destinatário

10.b.3.4. Eventos da Suframa (vistoria/internalização)

10.b.3.5. EPEC

10.b.3.6. Eventos de pedido de prorrogação de prazo

10.b.3.7. Eventos do Fisco em resposta ao pedido de prorrogação

10.b.3.8. Evento de averbação

11. Declaração de Importação – Consulta à Data da Última Atualização

11.a. Argumentos de consulta

11.a.1. Número da declaração de importação

11.b. Dados e informações de resposta

11.b.1. Número da declaração de importação

11.b.2. Data da última atualização na declaração de importação

12. Consulta à Declaração de Importação

12.a. Argumentos de consulta

12.a.1. Número da declaração de importação

12.a.2. Número do CPF do usuário

12.b. Dados e informações de resposta (considerados os perfis de acesso do CPF do usuário e Tipo 1 a 15, Tipo 16, 17, 18, 20 e 21 e Tipo 19)

12.b.1. Número da declaração de importação

12.b.2. Sequencial de retificação

12.b.3. Total de Adições

12.b.4. Situação do despacho

12.b.5. Data da situação do despacho

12.b.6. Hora da situação do despacho

12.b.7. Situação da entrega da carga

12.b.8. Unidade de despacho

12.b.9. Operação Fundap

12.b.10. Data do registro

12.b.11. Hora do registro

12.b.12. Data do desembaraço

12.b.13. Hora do desembaraço

12.b.14. Data da autorização de entrega

12.b.15. Hora da autorização de entrega

12.b.16. Tipo da autorização de entrega

12.b.17. Nome da modalidade

12.b.18. Tipo de declaração

12.b.19. Canal de parametrização

12.b.20. Tipo de importador

12.b.21. Número do importador

12.b.22. Nome do importador

12.b.23. Endereço do importador

12.b.24. Telefone do importador

12.b.25. Representante legal

12.b.26. Nome do representante legal

12.b.27. Descrição do tipo de caracterização da operação

12.b.28. Número do adquirente

12.b.29. Nome do adquirente

12.b.30. Número transportador porta a porta

12.b.31. Nome transportador porta a porta

12.b.32. Tipo de documento de instrução do despacho

12.b.33. Identificação do documento de instrução do despacho

12.b.34. Número do dossiê vinculado

12.b.35. Data da vinculação

12.b.36. Hora da vinculação

12.b.37. Tipo do processo vinculado

12.b.38. Identificação do processo vinculado

12.b.39. País de procedência

12.b.40. Data da chegada da carga

12.b.41. Unidade de entrada

12.b.42. Agente de transporte

12.b.43. Peso bruto

12.b.44. Peso líquido

12.b.45. Número do documento de carga

12.b.46. Recinto aduaneiro

12.b.47. Setor

12.b.48. Armazém

12.b.49. Quantidade de volumes

12.b.50. Tipo de embalagem

12.b.51. Moeda negociada do frete

12.b.52. Frete prepaid

12.b.53. Frete collect

12.b.54. Valor total do frete na moeda

12.b.55. Valor total do frete em dólar

12.b.56. Valor total do frete em real

12.b.57. Valor total do frete em território nacional

12.b.58. Moeda negociada do seguro

12.b.59. Valor total do seguro na moeda

12.b.60. Valor total do seguro em real

12.b.61. Valor total do seguro em dólar

12.b.62. Valor total em dólares no local de embarque

12.b.63. Valor total em reais no local de embarque

12.b.64. Valor total em dólares no local de desembarque

12.b.65. Valor total em reais no local de desembarque

12.b.66. Número da Declaração Estrangeira (DE)

12.b.67. Faixa de item inicial

12.b.68. Faixa de item final

12.b.69. Via de transporte

12.b.70. Indicador multimodal

12.b.71. Nome transportador

12.b.72. Código do país do transportador

12.b.73. Nome do veículo

12.b.74. Número do veículo (placa)

12.b.75. Tipo de documento de chegada da carga

12.b.76. Descrição do tipo de documento de chegada da carga

12.b.77. Local de embarque

12.b.78. Data do embarque

12.b.79. Tipo de conhecimento

12.b.80. Tipo de utilização do conhecimento

12.b.81. Id master do conhecimento

12.b.82. Id de conhecimento

12.b.83. Multa ao deferimento da Licença de Importação (LI)

12.b.84. Multa ao deferimento da LI com ajuste

12.b.85. Sequencial de retificação que ocorreu o pagamento

12.b.86. Código de receita do pagamento

12.b.87. Valor da receita

12.b.88. Valor dos juros/encargos

12.b.89. Valor da multa

12.b.90. Valor total do pagamento

12.b.91. Data do pagamento

12.b.92. Tipo do pagamento

12.b.93. Nome do tipo de pagamento

12.b.94. Banco

12.b.95. Agência

12.b.96. Conta

12.b.97. Situação do ICMS

12.b.98. CPF que declarou o ICMS

12.b.99. Data do registro do ICMS

12.b.100. Hora do registro do ICMS

12.b.101. Nº sequencial do ICMS

12.b.102. Tipo de recolhimento

12.b.103. UF do ICMS

12.b.104. Banco do ICMS

12.b.105. Agência do ICMS

12.b.106. Conta corrente do ICMS

12.b.107. Data do pagamento do ICMS

12.b.108. Valor do ICMS

12.b.109. Protocolo do débito em conta do ICMS

12.b.110. Mandado judicial do ICMS

12.b.111. Texto das informações complementares

12.b.112. Adição da Declaração de Importação

12.b.112.1. Número da declaração de importação

12.b.112.2. Número sequencial de retificação

12.b.112.3. Número da adição

12.b.112.4. Número da LI

12.b.113. Relação/Vínculo entre Comprador e Vendedor

12.b.113.1. Código e descrição da relação entre comprador e vendedor

12.b.113.2. Código e descrição do vínculo entre comprador e vendedor

12.b.114. Exportador

12.b.114.1. Código do país de aquisição da mercadoria

12.b.114.2. Nome ou razão social

12.b.114.3. Endereço

12.b.115. Fabricante ou Produtor

12.b.115.1. Código do país de origem da mercadoria

12.b.115.2. Nome ou razão social

12.b.115.3. Endereço

12.b.116. Mercadoria

12.b.116.1. Código da NCM

12.b.116.2. Código Naladi SH

12.b.116.3. Código Naladi NCCA

12.b.116.4. Peso líquido da adição

12.b.116.5. Aplicação da mercadoria

12.b.116.6. Indicativos da condição da mercadoria

12.b.116.7. Unidade de medida estatística

12.b.116.8. Quantidade na medida estatística

12.b.117. Detalhamento da Mercadoria – Relação de Itens da Adição

12.b.117.1. Código da abrangência da NCM (nível)

12.b.117.2. Código do atributo da NCM

12.b.117.3. Código da especificação da NCM

12.b.118. Destaque NCM

12.b.118.1. Número do destaque para anuência

12.b.119. Condição de Venda da Mercadoria

12.b.119.1. Incoterm

12.b.119.2. Método de valoração

12.b.119.3. Código da moeda negociada

12.b.119.4. Local da condição

12.b.119.5. Valor na moeda negociada

12.b.119.6. Valor em real

12.b.120. Documentos Vinculados

12.b.120.1. Tipo e descrição do documento vinculado

12.b.120.2. Número identificador do documento vinculado

12.b.121. Certificado Mercosul

12.b.121.1. Tipo de certificado

12.b.121.2. Número da DE

12.b.121.3. Faixa de itens (item inicial e final)

12.b.121.4. Código do país do certificado

12.b.121.5. Número do certificado

12.b.121.6. Item do certificado

12.b.121.7. Quantidade na unidade estatística do certificado

12.b.122. Dados da Carga

12.b.122.1. Código da via de transporte

12.b.122.2. Código do país de procedência da carga

12.b.122.3. Código da unidade aduaneira de entrada

12.b.123. Frete – Custo do Transporte Internacional

12.b.123.1. Código da moeda negociada

12.b.123.2. Valor na moeda negociada

12.b.123.3. Valor em real

12.b.123.4. Frete internacional – valor em real

12.b.124. Seguro

12.b.124.1. Código da moeda negociada

12.b.124.2. Valor na moeda negociada

12.b.124.3. Valor em real

12.b.124.4. Seguro internacional – valor em real

12.b.125. Acréscimos

12.b.125.1. Código do acréscimo

12.b.125.2. Código da moeda negociada

12.b.125.3. Valor na moeda negociada

12.b.125.4. Valor em real

12.b.126. Deduções

12.b.126.1. Código da dedução

12.b.126.2. Código da moeda negociada

12.b.126.3. Valor na moeda negociada

12.b.126.4. Valor em real

12.b.127. Informações Complementares do Valor Aduaneiro

12.b.127.1. Texto complementar do valor aduaneiro

12.b.128. Imposto de Importação (II)

12.b.128.1. Código e descrição do regime de tributação

12.b.128.2. Código e denominação do fundamento legal

12.b.128.3. Código e denominação motivo da admissão temporária

12.b.128.4. Base de cálculo do II

12.b.128.5. Código e descrição do EX tarifário do II

12.b.128.6. EX Tarifário do II – ato legal

12.b.128.7. EX Tarifário do II – órgão emissor do ato legal

12.b.128.8. EX Tarifário do II – número do ato legal

12.b.128.9. EX Tarifário do II – ano do ato legal

12.b.128.10. Acordo tarifário – código e denominação do tipo do acordo

12.b.128.11. Acordo tarifário Aladi – código e denominação

12.b.128.12. Acordo tarifário – código e denominação do ato legal

12.b.128.13. Acordo tarifário – órgão emissor do ato legal

12.b.128.14. Acordo tarifário – número do ato legal

12.b.128.15. Acordo tarifário – ano do ato legal

12.b.128.16. Acordo tarifário – ato legal do EX tarifário

12.b.128.17. Alíquota II – alíquota ad valorem

12.b.128.18. Alíquota II – alíquota do acordo tarifário

12.b.128.19. Alíquota II – alíquota reduzida

12.b.128.20. Alíquota II – percentual de redução do imposto

12.b.128.21. Alíquota II – valor calculado

12.b.128.22. Alíquota II – valor devido

12.b.128.23. Alíquota II – valor reduzido

12.b.128.24. Alíquota II – valor a recolher

12.b.129. Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)

12.b.129.1. Código e descrição do regime de tributação

12.b.129.2. Código e descrição do EX tarifário do IPI

12.b.129.3. EX tarifário do IPI – ato legal

12.b.129.4. EX tarifário do IPI – órgão emissor do ato legal

12.b.129.5. EX tarifário do IPI – número do ato legal

12.b.129.6. EX tarifário do IPI – ano do ato legal

12.b.129.7. Benefício fiscal do IPI – código e denominação do ato legal

12.b.129.8. Benefício fiscal do IPI – órgão emissor do ato legal

12.b.129.9. Benefício fiscal do IPI – número do ato legal

12.b.129.10. Benefício fiscal do IPI – ano do ato legal

12.b.129.11. Benefício fiscal do IPI – ato legal do EX tarifário

12.b.129.12. Alíquota do IPI – nota complementar TIPI

12.b.129.13. Alíquota do IPI – alíquota ad valorem

12.b.129.14. Alíquota do IPI – alíquota reduzida

12.b.129.15. Alíquota do IPI – valor devido

12.b.129.16. Alíquota do IPI – valor a recolher

12.b.129.17. Alíquota específica do IPI – valor na unidade de medida

12.b.129.18. Alíquota específica do IPI – unidade de medida

12.b.129.19. Alíquota específica do IPI – quantidade na unidade de medida

12.b.129.20. Alíquota específica do IPI – tipo de recipiente

12.b.129.21. Alíquota específica do IPI – capacidade do recipiente

12.b.130. PIS/Cofins – Dados Comuns

12.b.130.1. Valor da base de cálculo

12.b.130.2. Alíquota do ICMS

12.b.130.3. Percentual de redução

12.b.130.4. Código e denominação do fundamento legal da redução

12.b.130.5. Código e descrição do regime de tributação

12.b.130.6. Código e denominação do fundamento legal da base de cálculo

12.b.131. Contribuição para o PIS/Pasep

12.b.131.1. Alíquota PIS/Pasep – alíquota ad valorem

12.b.131.2. Alíquota PIS/Pasep – alíquota reduzida

12.b.131.3. Alíquota PIS/Pasep – valor devido

12.b.131.4. Alíquota PIS/Pasep – valor a recolher

12.b.131.5. Alíquota específica PIS/Pasep – valor em real

12.b.131.6. Alíquota específica PIS/Pasep – unidade de medida

12.b.131.7. Alíquota específica PIS/Pasep – quantidade na unidade de medida

12.b.132. Cofins

12.b.132.1. Alíquota da Cofins – alíquota ad valorem

12.b.132.2. Alíquota da Cofins – alíquota reduzida

12.b.132.3. Alíquota da Cofins – valor devido

12.b.132.4. Alíquota da Cofins – valor a recolher

12.b.132.5. Alíquota específica da Cofins – valor em real

12.b.132.6. Alíquota específica da Cofins – unidade de medida

12.b.132.7. Alíquota específica da Cofins – quantidade na unidade de medida

12.b.133. Direitos Antidumping ou Compensatórios

12.b.133.1. Código e denominação do ato legal

12.b.133.2. Órgão emissor do ato legal

12.b.133.3. Número do ato legal

12.b.133.4. Ano do ato legal

12.b.133.5. Ato Legal do EX tarifário

12.b.133.6. Alíquota antidumping – alíquota ad valorem

12.b.133.7. Alíquota antidumping – alíquota da base de cálculo

12.b.133.8. Alíquota antidumping – valor devido

12.b.133.9. Alíquota antidumping – valor a recolher

12.b.133.10. Alíquota específica antidumping – valor em real

12.b.133.11. Alíquota específica antidumping – unidade de medida

12.b.133.12. Alíquota específica antidumping – quantidade na unidade de medida

12.b.134. Demonstrativo do Coeficiente de Redução

12.b.134.1. Identificação

12.b.134.2. Coeficiente de redução

12.b.134.3. Valor em dólar

12.b.134.4. Valor em real

12.b.134.5. Valor devido

12.b.134.6. Valor a recolher

12.b.135. CIDE

12.b.135.1. Valor na alíquota específica

12.b.135.2. Quantidade CIDE

12.b.135.3. Valor devido

12.b.135.4. Valor a recolher

12.b.136. Multa Administrativa por Embarque Anterior ao Deferimento da LI

12.b.136.1. Valor a recolher da multa

12.b.136.2. Valor a recolher da multa com ajuste

12.b.137. Dados Cambiais

12.b.137.1. Código e denominação da cobertura cambial

12.b.137.2. Motivo da importação sem cobertura cambial

12.b.137.3. Número do ROF/Bacen

12.b.137.4. Código da instituição financiadora

12.b.137.5. Valor vinculado em real

12.b.137.6. Protocolo de envio da declaração de importação

13. Declaração de Importação – Consulta Avulsa do Vicomex

13.a. Argumentos de consulta

13.a.1. CPF/CNPJ do importador

13.a.2. Número da declaração de importação

13.a.3. protocolo de envio da declaração de importação

13.b. Dados e informações de resposta:

13.b.1. Número da declaração de importação

13.b.2. Sequencial de retificação

13.b.3. Total de Adições

13.b.4. Situação do despacho

13.b.5. Data da situação do despacho

13.b.6. Hora da situação do despacho

13.b.7. Data do registro

13.b.8. Hora do registro

13.b.9. Data do desembaraço

13.b.10. Hora do desembaraço

13.b.11. Data da autorização de entrega

13.b.12. Hora da autorização de entrega

13.b.13. Tipo da autorização de entrega

13.b.14. Número do importador

13.b.15. Nome do importador

13.b.16. Descrição do tipo de caracterização da operação

13.b.17. Número do adquirente

13.b.18. Nome do adquirente

13.b.19. Peso bruto

13.b.20. Peso líquido

13.b.21. Tipo de documento de instrução do despacho

13.b.22. Identificação do documento de instrução do despacho

13.b.23. Moeda negociada do frete

13.b.24. Valor total do frete na moeda

13.b.25. Valor total do frete em dólar

13.b.26. Valor total do frete em real

13.b.27. Valor total do frete em território nacional

13.b.28. Moeda negociada do seguro

13.b.29. Valor total do seguro na moeda

13.b.30. Valor total do seguro em real

13.b.31. Valor total do seguro em dólar

13.b.32. Valor total em dólares no local de embarque

13.b.33. Valor total em reais no local de embarque

13.b.34. Valor total em dólares no local de desembarque

13.b.35. Valor total em reais no local de desembarque

13.b.36. País de procedência

13.b.37. Data da chegada da carga

13.b.38. Unidade de entrada

13.b.39. Via de transporte

13.b.40. Indicador multimodal

13.b.41. Nome transportador

13.b.42. Código do país do transportador

13.b.43. Nome do veículo

13.b.44. Número do veículo (placa)

13.b.45. Local de embarque

13.b.46. Data do embarque

13.b.47. Tipo de conhecimento

13.b.48. Tipo de utilização do conhecimento

13.b.49. Id master do conhecimento

13.b.50. Id de conhecimento

13.b.51. Número da adição

13.b.52. Código e descrição do vínculo entre comprador e vendedor

13.b.53. Exportador

13.b.53.1. Código do país de aquisição da mercadoria

13.b.53.2. Nome ou razão social

13.b.53.3. Endereço

13.b.54. Fabricante ou Produtor

13.b.54.1. Código do país de origem da mercadoria

13.b.54.2. Nome ou razão social

13.b.54.3. Endereço

13.b.55. Mercadoria

13.b.55.1. Código da NCM

13.b.55.2. Peso líquido da adição

13.b.55.3. Unidade de medida estatística

13.b.55.4. Quantidade na medida estatística

13.b.55.5. Número da LI

13.b.56. Condição de Venda da Mercadoria

13.b.56.1. Incoterm

13.b.56.2. Método de valoração

13.b.56.3. Código da moeda negociada

13.b.56.4. Local da condição

13.b.56.5. Valor na moeda negociada

13.b.57. Dados Cambiais

13.b.57.1. Código e denominação da cobertura cambial

13.b.57.2. Motivo da importação sem cobertura cambial

13.b.57.3. Número do ROF/Bacen

13.b.57.4. Código da instituição financiadora

13.b.57.5. Valor vinculado em real

14. Procurações

14.a. Argumentos de consulta

14.a.1. Tipo NI Outorgante

14.a.2. NI Outorgante

14.a.3. Tipo NI Outorgado

14.a.4. NI Outorgado

14.b. Dados e informações de resposta

14.b.1. Status da Consulta

14.b.2. Data Expiração Procuração

14.b.3. Número de sistemas com procuração

14.b.4. Lista Sistemas

15. Caixa Postal

15.a. Argumentos de consulta

15.a.1. NI Contribuinte

15.a.2. Tipo Contribuinte

15.a.3. CNPJ Referencia

15.a.4. REMOVIDO

15.a.5. Status Leitura

15.a.6. Indicador Página Caixa Postal

15.a.7. Ponteiro Página Desejada

15.a.8. Status Favorito

15.b. Dados e informações de resposta

15.b.1. Código Retorno Consulta

15.b.2. Indicador Última Página

15.b.3. Quantidade Mensagens

15.b.4. Ponteiro Página Retornada

15.b.5. Ponteiro Próxima Página

15.b.6. CNPJ Matriz

15.b. Lista de Mensagens

15.b.7. Código Sistema Remetente

15.b.8. Código Modelo Mensagem

15.b.9. Data Envio Mensagem

15.b.10. Hora Envio Mensagem

15.b.11. Número Controle Mensagem

15.b.12. Indicador Leitura

15.b.13. Data Leitura

15.b.14. Hora Leitura

15.b.15. Data Exclusão

15.b.16. Hora Exclusão

15.b.17. Data Ciência

15.b.18. assunto Modelo de Mensagem

15.b.19. Data Validade

15.b.20. Origem Modelo

15.b.21. valor Parâmetro Assunto

15.b.22. Relevância Mensagem

15.b.23. Identificador Único Mensagem

15.b.24. Tipo Origem

15.b.25. Descrição Origem

15.b.26. Indicador Favorito

16. Caixa Postal – Detalhes Mensagens

16.a.a. Argumentos de consulta

16.a.1. Identificador Único Mensagem

16.a.2. Número Serie Certificado Digital

16.a.3. Emissor Certificado Digital

16.a.4. ip Usuário

16.a.5. ip Servidor Aplicação

16.a.6. tipo Autenticação Usuário

16.a.7. NI Usuário

16.a.8. Tipo Usuário

16.a.9. Código Acesso

16.a.10. Papel Usuário

16.a.11. Código Aplicação

16.a.12. NI Contribuinte

16.a.13. Tipo Contribuinte

16.b. Dados e informações de resposta

16.b.1. Código Retorno Consulta

16.b.2. Identificador Único Mensagem

16.b.3. Numero Serie Certificado Digital

16.b.4. Emissor Certificado Digital

16.b.5. ip Usuário

16.b.6. ip Servidor Aplicação

16.b.7. tipo Autenticação Usuário

16.b.8. NI Usuário

16.b.9. Tipo Usuário

16.b.10. Código Acesso

16.b.11. Papel Usuário

16.b.12. Código Aplicação

16.b.13. NI Contribuinte

16.b.14. Tipo Contribuinte

17. Caixa Postal – Indicador de Novas Mensagens

17.a. Argumentos de consulta

17.a.1. NI Contribuinte

17.a.2. Tipo Contribuinte

17.b. Dados e informações de resposta

17.b.1. Código Retorno Consulta

17.b.2. indicador Mensagens Novas

18. DARF – Consolidar e Emitir

18.a. Argumentos de entrada

18.a.1. CPF

18.a.2. CNPJ

18.a.3. UF

18.a.4. Município

18.a.5. Código receita

18.a.6. Código extensão

18.a.7. REMOVIDO PELA PORTARIA RFB Nº 346, DE 24 DE AGOSTO DE 2023

18.a.8. REMOVIDO PELA PORTARIA RFB Nº 346, DE 24 DE AGOSTO DE 2023

18.a.9. Número referência

18.a.10. Tipo período de apuração

18.a.11. Data início período apuração

18.a.12. Data fim período apuração

18.a.13. Data de vencimento do tributo

18.a.14. REMOVIDO PELA PORTARIA RFB Nº 346, DE 24 DE AGOSTO DE 2023

18.a.15. Valor imposto

18.a.16. Ganho capital

18.a.17. REMOVIDO PELA PORTARIA RFB Nº 346, DE 24 DE AGOSTO DE 2023

18.a.18. REMOVIDO PELA PORTARIA RFB Nº 346, DE 24 DE AGOSTO DE 2023

18.a.19. Data alienação

18.a.20. Data consolidação

18.a.21. Número da cota (para os débitos que possuem cotas)

18.a.22. Valor da multa

18.a.23. Valor dos juros

18.a.24. Campo observação do DARF

18.a.25. Número do cadastro nacional de obras

18.a.26. Número do Cadastro Nacional Pessoa Jurídica do prestador

18.b. Dados e informações de resposta

18.b.1. Arquivo PDF com as seguintes informações

18.b.1.1. Número do documento

18.b.1.2. Número CNPJ/Estabelecimento CNPJ (SE PJ)

18.b.1.3. Número CPF (SE PF)

18.b.1.4. Nome do Contribuinte / Razão Social

18.b.1.5. Data Limite para Pagamento

18.b.1.6. Valor Total

18.b.1.7. Valor Principal

18.b.1.8. Valor Multa

18.b.1.9. Valor Juros

18.b.1.10. Data de Vencimento

18.b.1.11. Período de Apuração/Competência

18.b.1.12. Observação 1

18.b.1.13. Observação 2

18.b.1.14. Observação 3

18.b.1.15. Código de Receita da Fração

18.b.1.16. Valor da Fração

18.b.1.17. Definição do Código de Receita da Fração

18.b.1.18. Código de Barras do Documento

18.b.1.19. QR Code

18.b.1.20. Número de Referência

18.b.1.21. Número do cadastro nacional de obras

18.b.1.22. Número do Cadastro Nacional Pessoa Jurídica do prestador

19. DCTF – WEB – Validação Autorização

19.a. Argumentos de entrada

19.a.1. Tipo Ni Responsável Requisição

19.a.2. NI Responsável Requisição

19.a.3. Data Hora Requisição

19.a.4. Tipo Documento Requisição

19.a.4.1. Código Documento Requisição

19.a.4.2. Nome documento requisição

19.a.4.3. Código Procuração

19.a.5. Tipo NI Contribuinte

19.a.6. NI Contribuinte

19.a.7. Documento Requisição para Emitir Guia Declaração,Emitir Guia Declaração com abatimentos (dcomp e pagamentos anteriores),Consultar Recibo Declaração,Consultar Declaração Completa,Consultar XML Declaracao,Emitir DARF MAED,Consultar Notificação MAED,Consultar Relatório de Créditos,Consultar Relatório de Débitos

19.a.7.1. Categoria da declaração

19.a.7.2. Ano do Período Apuração da declaração

19.a.7.3. Mês do Período Apuração da declaração

19.a.7.4. Dia do Período Apuração da declaração

19.a.7.5. Número Obra

19.a.7.6. Número Processo Reclamatória

19.a.7.7. Numero de Recibo da Declaracao

19.a.7.8. Data de pagamento Guia

19.a.7.9. Abater DARF

19.a.7.10. AbaterDcomp

19.a.8. Documento Requisição para Transmitir Declaração

19.a.8.1. Categoria da declaração

19.a.8.2. Ano do Período Apuração da declaração

19.a.8.3. Mês do Período Apuração da declaração

19.a.8.4. Dia do Período Apuração da declaração

19.a.8.5. Xml Declaração Assinado

19.a.9. Documento Requisição para Aplicar Vinculação

19.a.9.1. Ano do Período Apuração da declaração

19.a.9.2. Mês do Período Apuração da declaração

19.a.9.3. Dia do Período Apuração da declaração

19.a.9.4. Número Processo Reclamatória

19.a.9.5. Importar DJE

19.a.10. Documento Requisição para Editar Valor Suspenso

19.a.10.1. Categoria da declaração

19.a.10.2. Ano do Período Apuração da declaração

19.a.10.3. Mês do Período Apuração da declaração

19.a.10.4. Dia do Período Apuração da declaração

19.a.10.5. Número do Processo Suspensão

19.a.10.6. Tipo Suspensao

19.a.10.7. Motivo Suspensao

19.a.10.8. Indicador de depósito

19.a.10.9. Valor Suspenso

19.b. Dados e informações de resposta

19.b.1. Identificador Requisição

19.b.2. status

19.b.3. mensagem

19.b.4. Dados Retorno para Consultar Recibo Declaração,Consultar Declaração Completa,Emitir Guia Pagamento,Emitir Guia Declaração com abatimentos (dcomp e pagamentos anteriores),Emitir DARF MAED,Consultar Notificação MAED,Consultar Relatório de Créditos,Consultar Relatório de Débitos

19.b.4.1. Tipo NI Contribuinte

19.b.4.2. NI Contribuinte

19.b.4.3. Categoria da Declaração

19.b.4.4. Período Apuração da Declaração

19.b.4.5. Ano do Período Apuração da declaração

19.b.4.6. Mês do Período Apuração da declaração

19.b.4.7. Dia do Período Apuração da declaração

19.b.4.8. Número Obra

19.b.4.9. Número Processo Reclamatória

19.b.4.10. Numero de Recibo da Declaracao

19.b.4.11. PDF Documento

19.b.4.12. xml Documento

19.b.5. Dados Retorno para Aplicar Vinculação

19.b.5.1. Tipo NI Contribuinte

19.b.5.2. NI Contribuinte

19.b.5.3. Categoria da Declaração

19.b.5.4. Período Apuração da Declaração

19.b.5.5. Ano do Período Apuração da declaração

19.b.5.6. Mês do Período Apuração da declaração

19.b.5.7. Dia do Período Apuração da declaração

19.b.5.8. Número Obra

19.b.5.9. Número Processo Reclamatória

19.b.5.10. Indicador Sucesso Vinculação/Importação

19.b.6. Dados Retorno para Transmitir Declaração

19.b.6.1. Tipo NI Contribuinte

19.b.6.2. NI Contribuinte

19.b.6.3. Período Apuração da Declaração

19.b.6.3.1. Ano do Período Apuração da declaração

19.b.6.3.2. Mês do Período Apuração da declaração

19.b.6.3.3. Dia do Período Apuração da declaração

19.b.6.4. Categoria da Declaração

19.b.6.5. Indicador Sucesso Transmissão

19.b.6.6. Número Obra

19.b.7. Dados Retorno para Editar Valor Suspenso

19.b.7.1. Tipo NI Contribuinte

19.b.7.2. NI Contribuinte

19.b.7.3. Categoria da Declaração

19.b.7.4. Período Apuração da Declaração

19.b.7.5. Ano do Período Apuração da declaração

19.b.7.6. Mês do Período Apuração da declaração

19.b.7.7. Dia do Período Apuração da declaração

19.b.7.8. Indicador Sucesso Edição

20. Integra Simples Nacional

20.a. Argumentos de entrada

20.a.1. Efetuar Opção pelo Regime

20.a.1.1. CNPJ Completo

20.a.1.2. Ano Opção

20.a.1.3. Tipo Regime

20.a.1.4. Descritivo Regime

20.a.1.5. Indicador de Concordância com Resolução

20.a.2. Consultar Anos Calendários

20.a.2.1. CNPJ Completo

20.a.3. Consultar Opção

20.a.3.1. CNPJ Completo

20.a.3.2. Ano Calendário

20.a.4. Consultar Resolução

20.a.4.1. CNPJ Completo

20.a.4.2. Ano Calendário

20.b. Dados e informações de resposta

20.b.1. status

20.b.2. mensagem

20.b.3. Dados Retorno para Opção pelo Regime

20.b.3.1. CNPJ Matriz

20.b.3.2. Razão Social

20.b.3.3. Ano Calendário

20.b.3.4. Regime Escolhido

20.b.3.5. Endereço IP computador

20.b.3.6. Data Hora Opção

20.b.3.7. Demonstrativo PDF

20.b.3.8. Nome do Arquivo Demonstrativo

20.b.3.9. Texto Resolução

20.b.3.10. Lista de mensagens

20.b.4. Dados Retorno para Consultar Anos Calendários

20.b.4.1. CNPJ Matriz

20.b.4.2. Ano Calendário

20.b.4.3. Regime Apurado

20.b.4.4. Lista de mensagens

20.b.5. Dados Retorno para Consultar Opção

20.b.5.1. CNPJ Matriz

20.b.5.2. Razão Social

20.b.5.3. Ano Calendário

20.b.5.4. Regime Escolhido

20.b.5.5. Endereço IP computador

20.b.5.6. Data Hora Opção

20.b.5.7. Demonstrativo PDF

20.b.5.8. Nome do Arquivo Demonstrativo

20.b.5.9. Texto Resolução

20.b.5.10. Lista de mensagens

20.b.6. Dados Retorno para Consultar Resolução

20.b.6.1. Ano Calendário

20.b.6.2. Texto Resolução

20.b.6.3. Lista de mensagens

21. Integra PGDASD-CONSULTAS

21.a. Argumentos de consultas

21.a.1. Consultar Declarações

21.a.1.1. CNPJ Completo

21.a.1.2. Ano Calendário

21.a.1.3. Período Apuração

21.a.2. Consultar Última Declaração com Recibo

21.a.2.1. CNPJ Completo

21.a.2.2. Período Apuração

21.a.3. Consultar Declaração Recibo

21.a.3.1. CNPJ Completo

21.a.3.2. Número Declaração

21.a.4. Consultar Extrato Das

21.a.4.1. CNPJ Completo

21.a.4.2. Número Das

21.b. Dados e informações de resposta

21.b.1. status

21.b.2. mensagem

21.b.3. Dados Retorno para Consultar Declarações

21.b.3.1. Ano Calendário

21.b.3.2. Períodos de Apurações

21.b.3.2.1. Período de Apuração

21.b.3.2.2. Operações

21.b.3.2.2.1. Tipo de Operação

21.b.3.2.2.2. Índice Declaração

21.b.3.2.2.2.1. Número Declaração

21.b.3.2.2.2.2. Data Hora Transmissão

21.b.3.2.2.2.3. Situação de Malha

21.b.3.2.2.3. Índice Das

21.b.3.2.2.3.1. Número Das

21.b.3.2.2.3.2. Data Hora Emissão Das

21.b.3.2.2.3.3. Das Pago

21.b.3.3. mensagens

21.b.4. Dados Retorno para Consultar Última Declaração Recibo

21.b.4.1. Número Declaração

21.b.4.2. recibo

21.b.4.2.1. nome Arquivo Recibo

21.b.4.2.2. Arquivo Base 64 Recibo PDF

21.b.4.3. declaração

21.b.4.3.1. nome Arquivo Declaração

21.b.4.3.2. Arquivo Base 64 Declaração PDF

21.b.4.4. maed

21.b.4.4.1. Nome Arquivo Maed

21.b.4.4.2. Arquivo Base 64 MAED PDF

21.b.4.4.3. Nome Arquivo Darf

21.b.4.4.4. Arquivo Base 64 Darf PDF

21.b.4.5. mensagens

21.b.5. Dados Retorno para Consultar Última Declaração com Recibo

21.b.5.1. Número Declaração

21.b.5.2. recibo

21.b.5.2.1. nome Arquivo Recibo

21.b.5.2.2. Arquivo Base 64 Recibo PDF

21.b.5.3. declaração

21.b.5.3.1. nome Arquivo Declaração

21.b.5.3.2. Arquivo Base 64 Declaração PDF

21.b.5.4. maed

21.b.5.4.1. Nome Arquivo Maed

21.b.5.4.2. Arquivo Base 64 MAED PDF

21.b.5.4.3. Nome Arquivo Darf

21.b.5.4.4. Arquivo Base 64 Darf PDF

21.b.5.5. mensagens

21.b.6. Dados Retorno para Consultar Extrato Das

21.b.6.1. Número Das

21.b.6.2. extrato

21.b.6.2.1. Nome Arquivo Extrato

21.b.6.2.2. Arquivo Base 64 Extrato PDF

21.b.6.3. mensagens

22. Integra DEFIS-CONSULTAS

22.a. Argumentos de consulta

22.a.1. Consultar Declarações

22.a.1.1. CNPJ Completo

22.a.2. Consultar Última Declaração com Recibo

22.a.2.1. CNPJ Completo

22.a.2.2. Ano Calendário

22.a.3. Consultar Declaração Recibo

22.a.3.1. CNPJ Completo

22.a.3.2. Número Defis

22.b. Dados e informações de resposta

22.b.1. status

22.b.2. mensagem

22.b.3. Dados Retorno para Consultar Declarações

22.b.3.1. Ano Calendário

22.b.3.2. Número Defis

22.b.3.3. Tipo Declaração

22.b.3.4. situação da Declaração

22.b.3.5. data Hora entrega declaração

22.b.3.6. mensagens

22.b.4. Dados Retorno para Consultar Última Declaração com Recibo

22.b.4.1. Número Defis

22.b.4.2. recibo

22.b.4.2.1. nome Arquivo Recibo

22.b.4.2.2. Arquivo Base 64 Recibo PDF

22.b.4.3. declaração

22.b.4.3.1. nome Arquivo Declaração

22.b.4.3.2. Arquivo Base 64 Declaração PDF

22.b.4.4. mensagens

22.b.5. Dados Retorno para Consultar Declaração Recibo

22.b.5.1. Número Defis

22.b.5.2. recibo

22.b.5.2.1. nome Arquivo Recibo

22.b.5.2.2. Arquivo Base 64 Recibo PDF

22.b.5.3. declaração

22.b.5.3.1. nome Arquivo Declaração

22.b.5.3.2. Arquivo Base 64 Declaração PDF

22.b.5.4. mensagens

23. Integra DEFIS-Entregar Declaração

23.a. Argumentos de entrada

23.a.1. Entregar Declaração

23.a.1.1. CNPJ Completo

23.a.1.2. Ano Calendário

23.a.1.3. Dados Declaração

23.a.1.3.1. empresa

23.a.1.3.1.1. ganhos Capital

23.a.1.3.1.2. Quantidade Empregados Inicial

23.a.1.3.1.3. Quantidade Empregados Final

23.a.1.3.1.4. Lucro Contábil

23.a.1.3.1.5. Receita Exportação Direta

23.a.1.3.1.6. Comerciais Exportadoras

23.a.1.3.1.6.1. CNPJ

23.a.1.3.1.6.2. Valor

23.a.1.3.1.7. Sócios

23.a.1.3.1.7.1. CPF Sócio

23.a.1.3.1.7.2. rendimentos Isentos

23.a.1.3.1.7.3. rendimentos Tributáveis

23.a.1.3.1.7.4. Participação Capital Social

23.a.1.3.1.7.5. IR Retido Fonte

23.a.1.3.1.8. Participação Cotas Tesouraria

23.a.1.3.1.9. ganhos Renda Variável

23.a.1.3.1.10. Doações Campanha Eleitoral

23.a.1.3.1.10.1. CNPJ Beneficiário

23.a.1.3.1.10.2. Tipo Beneficiário

23.a.1.3.1.10.3. Forma Doação

23.a.1.3.1.10.4. valor doação

23.a.1.3.1.11. Estabelecimentos

23.a.1.3.1.11.1. CNPJ do estabelecimento

23.a.1.3.1.11.2. estoque Inicial

23.a.1.3.1.11.3. estoque Final

23.a.1.3.1.11.4. Saldo Caixa Inicial

23.a.1.3.1.11.5. Saldo Caixa Final

23.a.1.3.1.11.6. Aquisições Mercado Interno

23.a.1.3.1.11.7. Aquisições Mercado Externo

23.a.1.3.1.11.8. Total Entradas Por Transferência

23.a.1.3.1.11.9. Total Saídas Por Transferência

23.a.1.3.1.11.10. Total Devoluções Vendas

23.a.1.3.1.11.11. Total Entradas

23.a.1.3.1.11.12. Total Devoluções Compras

23.a.1.3.1.11.13. Total Despesas

23.a.1.3.1.11.14. Entradas Interestaduais

23.a.1.3.1.11.14.1. UF

23.a.1.3.1.11.14.2. valor

23.a.1.3.1.11.15. Saídas Interestaduais

23.a.1.3.1.11.15.1. UF

23.a.1.3.1.11.15.2. valor

23.a.1.3.1.11.16. ISS Retidos Fonte

23.a.1.3.1.11.16.1. UF

23.a.1.3.1.11.16.2. código Município

23.a.1.3.1.11.16.3. valor

23.a.1.3.1.11.17. Prestações Serviços Comunicação

23.a.1.3.1.11.17.1. UF

23.a.1.3.1.11.17.2. código Município

23.a.1.3.1.11.17.3. valor

23.a.1.3.1.11.18. houve Mudança Outro Município

23.a.1.3.1.11.19. mudanças Outro Município

23.a.1.3.1.11.19.1. UF Origem

23.a.1.3.1.11.19.2. código Município Origem

23.a.1.3.1.11.19.3. UF Destino

23.a.1.3.1.11.19.4. Código Município Destino

23.a.1.3.1.11.19.5. Data Mudança

23.a.1.3.1.11.20. Incorrido Em Hipóteses

23.a.1.3.1.11.21. Saída Transferência Mercadorias

23.a.1.3.1.11.22. Vendas Revendedor Ambulante

23.a.1.3.1.11.22.1. UF

23.a.1.3.1.11.22.2. Código Município

23.a.1.3.1.11.22.3. Valor

23.a.1.3.1.11.23. Preparos Comercializações Refeições

23.a.1.3.1.11.23.1. UF

23.a.1.3.1.11.23.2. Código Município

23.a.1.3.1.11.23.3. Valor

23.a.1.3.1.11.24. Produções Rurais

23.a.1.3.1.11.24.1. UF

23.a.1.3.1.11.24.2. Código Município

23.a.1.3.1.11.24.3. Valor

23.a.1.3.1.11.25. Aquisições Produtores Rurais

23.a.1.3.1.11.25.1. UF

23.a.1.3.1.11.25.2. Código Município

23.a.1.3.1.11.25.3. Valor

23.a.1.3.1.11.26. Aquisições Dispensados Inscrição

23.a.1.3.1.11.26.1. UF

23.a.1.3.1.11.26.2. Código Município

23.a.1.3.1.11.26.3. Valor

23.a.1.3.1.11.27. Autoinfração Pago

23.a.1.3.1.11.28. Rateios Receita Regime Especial

23.a.1.3.1.11.28.1. Número Regime Especial

23.a.1.3.1.11.28.2. UF

23.a.1.3.1.11.28.3. Código Município

23.a.1.3.1.11.28.4. Valor

23.a.1.3.1.11.29. Rateios Receita Decisão Judicial

23.a.1.3.1.11.29.1. identificação Decisão

23.a.1.3.1.11.29.2. UF

23.a.1.3.1.11.29.3. Código Município

23.a.1.3.1.11.29.4. Valor

23.a.1.3.1.11.30. Rateios Receita Outros Rateios

23.a.1.3.1.11.30.1. Origem Exigência

23.a.1.3.1.11.30.2. UF

23.a.1.3.1.11.30.3. Código Município

23.a.1.3.1.11.30.4. Valor

23.a.1.3.1.11.31. Prestações Serviços Transporte

23.a.1.3.1.11.31.1. UF

23.a.1.3.1.11.31.2. Código Município

23.a.1.3.1.11.31.3. Valor

23.a.1.3.2. Indicador Situação Especial

23.a.1.3.3. tipo Evento de situação Especial

23.a.1.3.4. data Evento Situação Especial

23.a.1.3.5. Indicador inativa

23.b. Dados e informações de resposta

23.b.1. status

23.b.2. mensagem

23.b.3. Arquivo Base 64 Declaração PDF

23.b.4. Arquivo Base 64 Recibo PDF

24. Integra DASNSIMEI

24.a. Argumentos de entrada

24.a.1. Entregar Declaração

24.a.1.1. CNPJ Completo

24.a.1.2. Ano Calendário

24.a.1.3. Tipo Declaração

24.a.1.4. Dados

24.a.1.4.1. Situação Especial

24.a.1.4.2. Data Extinção

24.a.1.4.3. Receita Comercio

24.a.1.4.4. receita Serviço

24.a.1.4.5. empregado

24.a.2. Consultar Declaração

24.a.2.1. CNPJ Completo

24.a.2.2. Ano Calendário

24.a.3. Atualizar DAS Excesso

24.a.3.1. CNPJ Completo

24.a.3.2. Ano Calendário

24.a.3.3. Número Recibo

24.a.3.4. Data Pagamento

24.b. Dados e informações de resposta

24.b.1. status

24.b.2. mensagem

24.b.3. Dados retorno Entregar Declaração

24.b.3.1. Número Recibo

24.b.3.2. Data Transmissão

24.b.3.3. Tipo Declaração

24.b.3.4. Arquivo Base 64 Recibo PDF

24.b.3.5. Arquivo Base 64 DAS Excesso Receita PDF

24.b.3.6. detalhamento Das Excesso

24.b.3.6.1. Período Apuração

24.b.3.6.2. número Documento

24.b.3.6.3. Data Vencimento

24.b.3.6.4. Data Limite Acolhimento

24.b.3.6.5. Valores

24.b.3.6.5.1. Principal

24.b.3.6.5.2. Multa

24.b.3.6.5.3. Juros

24.b.3.6.5.4. Total

24.b.3.6.6. Observação 1

24.b.3.6.7. Observação 2

24.b.3.6.8. Observação 3

24.b.3.6.9. Composição

24.b.3.6.10. Código Retorno

24.b.3.6.11. Mensagem

24.b.3.7. Arquivo Base 64 MAED PDF

24.b.3.8. Arquivo Base 64 DARF MAED PDF

24.b.3.9. Detalhamento Darf Maed

24.b.3.9.1. Período Apuração

24.b.3.9.2. código Receita

24.b.3.9.3. denominação

24.b.3.9.4. Valores

24.b.3.9.4.1. Principal

24.b.3.9.4.2. Multa

24.b.3.9.4.3. Juros

24.b.3.9.4.4. Total

24.b.3.10. Código Retorno

24.b.3.11. mensagem

24.b.4. Dados retorno Consultar Declaração

24.b.4.1. Número Recibo

24.b.4.2. Data Transmissão

24.b.4.3. Tipo Declaração

24.b.4.4. Arquivo Base 64 Recibo PDF

24.b.4.5. Arquivo Base 64 MAED PDF

24.b.4.6. Arquivo Base 64 DARF MAED PDF

24.b.4.7. Detalhamento Darf

24.b.4.7.1. Período Apuração

24.b.4.7.2. Número Documento

24.b.4.7.3. Data Vencimento

24.b.4.7.4. Data Limite Acolhimento

24.b.4.7.5. Valores

24.b.4.7.5.1. Principal

24.b.4.7.5.2. Multa

24.b.4.7.5.3. Juros

24.b.4.7.5.4. Total

24.b.4.7.6. Observação 1

24.b.4.7.7. Observação 2

24.b.4.7.8. Observação 3

24.b.4.7.9. Composição

24.b.4.7.9.1. período Apuração

24.b.4.7.9.2. código

24.b.4.7.9.3. denominação

24.b.4.7.9.4. valores

24.b.4.7.9.4.1. Principal

24.b.4.7.9.4.2. Multa

24.b.4.7.9.4.3. Juros

24.b.4.7.9.4.4. Total

24.b.4.7.10. Código Retorno

24.b.4.7.11. Mensagem

24.b.4.8. Código Retorno

24.b.4.9. Mensagem

24.b.5. Campos Retorno para Atualizar DAS Excesso

24.b.5.1. CNPJ Completo

24.b.5.2. Razão Social

24.b.5.3. Nome Arquivo DASMEI

24.b.5.4. Arquivo Base 64 DASMEI PDF

24.b.5.5. Detalhamento

24.b.5.5.1. Período Apuração

24.b.5.5.2. Número Documento

24.b.5.5.3. Data Vencimento

24.b.5.5.4. Data Limite Acolhimento

24.b.5.5.5. Valores

24.b.5.5.5.1. Principal

24.b.5.5.5.2. Multa

24.b.5.5.5.3. Juros

24.b.5.5.5.4. Total

24.b.5.5.6. Observação 1

24.b.5.5.7. Observação 2

24.b.5.5.8. Observação 3

24.b.5.5.9. Composição

24.b.5.5.9.1. período Apuração

24.b.5.5.9.2. código

24.b.5.5.9.3. denominação

24.b.5.5.9.4. valores

24.b.5.5.9.4.1. Principal

24.b.5.5.9.4.2. Multa

24.b.5.5.9.4.3. Juros

24.b.5.5.9.4.4. Total

24.b.5.5.10. código Retorno

24.b.5.5.11. mensagem

25. Integra PGMEI

25.a. Argumentos de entrada

25.a.1. Gerar DAS em PDF – Gerar DAS em Código de Barras

25.a.1.1. CNPJ Completo

25.a.1.2. Período Apuração

25.a.1.3. Data Pagamento

25.a.2. Atualizar Benefício

25.a.2.1. CNPJ Completo

25.a.2.2. Ano Calendário

25.a.2.3. Info Benefício

25.a.2.3.1. Período Apuração

25.a.2.3.2. Indicador Benefício

25.a.3. Consultar Dívida Ativa

25.a.3.1. CNPJ Completo

25.a.3.2. Ano Calendário

25.b. Dados e informações de resposta

25.b.1. Dados retorno Gerar DAS em PDF

25.b.1.1. CNPJ Completo

25.b.1.2. Razão Social

25.b.1.3. Nome Arquivo DAS

25.b.1.4. Arquivo Base 64 DASMEI PDF

25.b.1.5. detalhamento

25.b.1.5.1. Período Apuração

25.b.1.5.2. Número Documento

25.b.1.5.3. data Vencimento

25.b.1.5.4. Data Limite Acolhimento

25.b.1.5.5. Valores

25.b.1.5.5.1. principal

25.b.1.5.5.2. multa

25.b.1.5.5.3. juros

25.b.1.5.5.4. total

25.b.1.5.6. observação 1

25.b.1.5.7. observação 2

25.b.1.5.8. observação 3

25.b.1.5.9. composição

25.b.1.5.9.1. período Apuração

25.b.1.5.9.2. código Receita

25.b.1.5.9.3. denominação

25.b.1.5.9.4. valores

25.b.1.5.9.4.1. principal

25.b.1.5.9.4.2. multa

25.b.1.5.9.4.3. juros

25.b.1.5.9.4.4. total

25.b.1.5.10. código Retorno

25.b.1.5.11. mensagem

25.b.2. Dados retorno Gerar DAS em Código de Barras

25.b.2.1. status

25.b.2.2. message

25.b.2.3. Dados Retorno

25.b.2.3.1. CNPJ Completo

25.b.2.3.2. Razão Social

25.b.2.3.3. Detalhamento

25.b.2.3.3.1. Período Apuração

25.b.2.3.3.2. Número Documento

25.b.2.3.3.3. data Vencimento

25.b.2.3.3.4. data Limite Acolhimento

25.b.2.3.3.5. valores

25.b.2.3.3.5.1. principal

25.b.2.3.3.5.2. multa

25.b.2.3.3.5.3. juros

25.b.2.3.3.5.4. total

25.b.2.3.3.6. código De Barras

25.b.2.3.3.7. observação 1

25.b.2.3.3.8. observação 2

25.b.2.3.3.9. observação 3

25.b.2.3.3.10. composição

25.b.2.3.3.10.1. Período Apuração

25.b.2.3.3.10.2. código Receita

25.b.2.3.3.10.3. Denominação

25.b.2.3.3.10.4. Valores

25.b.2.3.3.10.4.1. principal

25.b.2.3.3.10.4.2. multa

25.b.2.3.3.10.4.3. juros

25.b.2.3.3.10.4.4. total

25.b.2.3.3.11. código Retorno

25.b.2.3.3.12. mensagem

25.b.3. Dados retorno Atualizar Benefício

25.b.3.1. status

25.b.3.2. mensagem

25.b.3.3. Dados Retorno

25.b.3.3.1. CNPJ Completo

25.b.3.3.2. Razão Social

25.b.3.3.3. Nome Arquivo DAS

25.b.3.3.4. Arquivo Base 64 DASMEI PDF

25.b.3.3.5. detalhamento

25.b.3.3.5.1. Período Apuração

25.b.3.3.5.2. Número Documento

25.b.3.3.5.3. Data Vencimento

25.b.3.3.5.4. data Limite Acolhimento

25.b.3.3.5.5. valores

25.b.3.3.5.5.1. principal

25.b.3.3.5.5.2. multa

25.b.3.3.5.5.3. juros

25.b.3.3.5.5.4. total

25.b.3.3.5.6. observação 1

25.b.3.3.5.7. observação 2

25.b.3.3.5.8. observação 3

25.b.3.3.5.9. composição

25.b.3.3.5.9.1. Período Apuração

25.b.3.3.5.9.2. código Receita

25.b.3.3.5.9.3. Denominação

25.b.3.3.5.9.4. Valores

25.b.3.3.5.9.4.1. principal

25.b.3.3.5.9.4.2. multa

25.b.3.3.5.9.4.3. juros

25.b.3.3.5.9.4.4. total

25.b.3.3.5.10. código Retorno

25.b.3.3.5.11. mensagem

25.b.4. Dados retorno Consultar Dívida Ativa

25.b.4.1. status

25.b.4.2. mensagem

25.b.4.3. Dados Retorno

25.b.4.3.1. período Apuração

25.b.4.3.2. Sigla Tributo

25.b.4.3.3. Valor

25.b.4.3.4. Ente Federado

25.b.4.3.5. Situação Débito

26. Integra PGDASD

26.a. Argumentos de entrada

26.a.1. Entregar PGDASD

26.a.1.1. CNPJ Completo

26.a.1.2. Período Apuração

26.a.1.3. Indicador Transmissão Imediata

26.a.1.4. Dados Declaração

26.a.1.4.1. Tipo Declaração

26.a.1.4.2. Receita PA Competência Interno

26.a.1.4.3. Receita PA Competência Externo

26.a.1.4.4. Receita PA Caixa Interno

26.a.1.4.5. Receita PA Caixa Externo

26.a.1.4.6. Valor FixoIcms

26.a.1.4.7. Valor FixoIss

26.a.1.4.8. Receitas Brutas Anteriores

26.a.1.4.8.1. Período Apuração

26.a.1.4.8.2. Valor Interno

26.a.1.4.8.3. Valor Externo

26.a.1.4.9. Folhas Salário

26.a.1.4.9.1. Período Apuração

26.a.1.4.9.2. Valor Receita

26.a.1.4.10. Estabelecimentos

26.a.1.4.10.1. Período Apuração

26.a.1.4.10.2. Valor da Receita

26.a.1.4.10.3. Atividades

26.a.1.4.10.3.1. id Atividade

26.a.1.4.10.3.2. valor Atividade

26.a.1.4.10.3.3. Receitas Atividade

26.a.1.4.10.3.3.1. Valor da Parcela

26.a.1.4.10.3.3.2. Código Outro Município

26.a.1.4.10.3.3.3. Isenções

26.a.1.4.10.3.3.3.1. Código Tributo

26.a.1.4.10.3.3.3.2. Valor Isenção

26.a.1.4.10.3.3.3.3. identificador Isenção

26.a.1.4.10.3.3.4. Reduções

26.a.1.4.10.3.3.4.1. Código Tributo

26.a.1.4.10.3.3.4.2. valor Redução

26.a.1.4.10.3.3.4.3. Percentual Redução

26.a.1.4.10.3.3.5. Qualificações Tributarias

26.a.1.4.10.3.3.5.1. Código Tributo

26.a.1.4.10.3.3.5.2. Id Qualificação Tributária

26.a.1.4.10.3.3.6. Exigibilidades Suspensa

26.a.1.4.10.3.3.6.1. Código Tributo

26.a.1.4.10.3.3.6.2. Número Processo

26.a.1.4.10.3.3.6.3. Código Município

26.a.1.4.10.3.3.6.4. UF

26.a.1.4.10.3.3.6.5. Vara

26.a.1.4.10.3.3.6.6. Indicador deposito

26.a.1.4.10.3.3.6.7. Motivo Exigibilidade Suspensa

26.a.1.4.11. não Optante

26.a.1.4.11.1. Número Processo

26.a.1.4.11.2. esfera Administrativa Processo

26.a.1.4.11.3. UF Processo

26.a.1.4.11.4. Código Município Processo

26.a.1.5. Valores Para Comparação

26.a.1.5.1. Código Tributo

26.a.1.5.2. Valor Tributo

26.a.2. Gerar DAS PGDASD

26.a.2.1. CNPJ Completo

26.a.2.2. Período Apuração

26.a.2.3. Data Consolidação

26.b. Dados e informações de resposta

26.b.1. Dados retorno Entregar PGDASD

26.b.1.1. status

26.b.1.2. mensagem

26.b.1.3. Dados Retorno

26.b.1.3.1. Id Declaração

26.b.1.3.2. Data Hora Transmissão

26.b.1.3.3. Valores Devidos

26.b.1.3.3.1. Código Tributo

26.b.1.3.3.2. Valor Tributo

26.b.1.3.4. Arquivo Base 64 Declaração PDF

26.b.1.3.5. Arquivo Base 64 Recibo PDF

26.b.1.3.6. Arquivo Base 64 Maed PDF

26.b.1.3.7. Arquivo Base 64 Darf Maed PDF

26.b.1.3.8. detalhamento Darf Maed

26.b.1.3.8.1. Período Apuração

26.b.1.3.8.2. Número Documento

26.b.1.3.8.3. Data Vencimento

26.b.1.3.8.4. Data Limite Acolhimento

26.b.1.3.8.5. Valores

26.b.1.3.8.5.1. principal

26.b.1.3.8.5.2. multa

26.b.1.3.8.5.3. juros

26.b.1.3.8.5.4. total

26.b.1.3.8.6. Observação 1

26.b.1.3.8.7. Observação 2

26.b.1.3.8.8. Observação 3

26.b.1.3.8.9. Composição

26.b.1.3.8.9.1. Período Apuração

26.b.1.3.8.9.2. Código Receita

26.b.1.3.8.9.3. Denominação

26.b.1.3.8.9.4. Valores

26.b.1.3.8.9.4.1. principal

26.b.1.3.8.9.4.2. multa

26.b.1.3.8.9.4.3. juros

26.b.1.3.8.9.4.4. total

26.b.1.3.8.10. Código Retorno

26.b.1.3.8.11. Mensagem

26.b.1.3.9. mensagem

26.b.2. Dados retorno Gerar DAS PGDASD

26.b.2.1. status

26.b.2.2. mensagem

26.b.2.3. Dados Retorno

26.b.2.3.1. Arquivo Base 64 DAS PDF

26.b.2.3.2. CNPJ Completo

26.b.2.3.3. Detalhamento Das

26.b.2.3.3.1. Período Apuração

26.b.2.3.3.2. Número Documento

26.b.2.3.3.3. Data Vencimento

26.b.2.3.3.4. Data limite Acolhimento

26.b.2.3.3.5. Valores

26.b.2.3.3.5.1. principal

26.b.2.3.3.5.2. multa

26.b.2.3.3.5.3. juros

26.b.2.3.3.5.4. total

26.b.2.3.3.6. Observação 1

26.b.2.3.3.7. Observação 2

26.b.2.3.3.8. Observação 3

26.b.2.3.3.9. Composição

26.b.2.3.3.9.1. Período Apuração

26.b.2.3.3.9.2. Código Receita

26.b.2.3.3.9.3. Denominação

26.b.2.3.3.9.4. Valores

26.b.2.3.3.9.4.1. principal

26.b.2.3.3.9.4.2. multa

26.b.2.3.3.9.4.3. juros

26.b.2.3.3.9.4.4. total

26.b.2.3.3.10. Código Retorno

26.b.2.3.3.11. Mensagem

27. Consulta Comprovante de Pagamento

27.a. Argumentos de Consulta

27.a.1. tipo Documento

27.a.2. data Arrecadação Inicial

27.a.3. data Arrecadação Final

27.a.4. CNPJ

27.a.5. CPF

27.a.6. valor Inicial

27.a.7. valor Final

27.a.8. receita

27.a.9. Número Documento

27.b. Dados e informações de resposta

27.b.1. número Documento

27.b.2. data Arrecadação

27.b.3. tipo Documento

27.b.3.1. código

27.b.3.2. descrição

27.b.4. REMOVIDO PELA PORTARIA RFB Nº 346, DE 24 DE AGOSTO DE 2023

27.b.5. Valor Total

27.b.6. Receita 01

27.b.6.1. código

27.b.6.2. descrição

27.b.7. REMOVIDO PELA PORTARIA RFB Nº 346, DE 24 DE AGOSTO DE 2023

27.b.8. REMOVIDO PELA PORTARIA RFB Nº 346, DE 24 DE AGOSTO DE 2023

27.b.9. REMOVIDO PELA PORTARIA RFB Nº 346, DE 24 DE AGOSTO DE 2023

27.b.10. Agência Código

27.b.11. NI Contribuinte

27.b.12. data Vencimento

27.b.13. processo

27.b.14. referência

27.b.15. período Apuração

27.b.16. Valor Restituição

27.b.17. id Depósito CEF

27.b.18. valor Saldo Principal

27.b.19. valor Saldo Multa

27.b.20. valor Saldo Juros

27.b.21. valor DJE transformado em pagamento definitivo

27.b.22. valor DJE Devido ao contribuinte

27.b.23. desmembramentos

27.b.23.1. REMOVIDO PELA PORTARIA RFB Nº 346, DE 24 DE AGOSTO DE 2023

27.b.23.2. sequencial Desmembramento

27.b.23.3. período Apuração

27.b.23.4. data Vencimento

27.b.23.5. valor Total

27.b.23.6. valor Principal

27.b.23.7. valor Multa

27.b.23.8. valor Juros

27.b.23.9. valor Saldo Principal

27.b.23.10. valor Saldo Multa

27.b.23.11. valor Saldo Juros

27.b.23.12. REMOVIDO PELA PORTARIA RFB Nº 346, DE 24 DE AGOSTO DE 2023

27.b.23.13. valor saldo total

27.b.23.14. Código receita principal

27.b.23.15. Descrição Código Receita principal

27.b.23.16. Código extensão Receita principal

27.b.23.17. Descrição Código Extensão Receita principal

27.b.24. Nome do Banco

27.b.25. Estabelecimento código

27.b.26. Tipo Contribuinte (cpf/cnpj)

27.b.27. Nome Contribuinte

27.b.28. Valor Saldo Total

27.b.29. VRBA

27.b.30. percentual VRBA

27.b.31. data de emissão do comprovante

27.b.32. código de controle de emissão do comprovante

27.b.33. Observações

28. Consulta Pública da Data da Última Alteração do Documento de Trânsito de Importação (DTA)

28.a. Argumentos de Consulta

28.a1. Número DTA

28.b. Dados e informações de resposta

28.b.1. Número DTA

28.b.2. Data da Última Alteração

29. Consulta completa de informações de Trânsito de Importação – DTA

29.a. Argumentos de Consulta

29.a1. Número da DT

29.b. Dados e informações de resposta

29.b.1. Dados Gerais

29.b.1.1. Número da DT

29.b.1.2. Tipo de DT

29.b.1.3. Descrição do Tipo da DT

29.b.1.4. País de Origem da Carga

29.b.1.5. Pais de Destino da Carga

29.b.1.6. Porto ou Aeroporto de destino

29.b.2. Local de Origem

29.b.2.1. Unidade Local de Origem (7 dígitos numéricos)

29.b.2.2. Recinto Aduaneiro de Origem (7 dígitos numéricos)

29.b.3. Local de Destino

29.b.3.1. Unidade Local de Destino (7 dígitos numéricos)

29.b.3.2. Recinto Aduaneiro de Destino (7 dígitos numéricos)

29.b.4. Identificação do Beneficiário

29.b.4.1. CNPJ do Beneficiário

29.b.4.2. CPF do Beneficiário

29.b.4.3. Nome do Beneficiário

29.b.5. Identificação do Transportador

29.b.5.1. CNPJ do Transportador

29.b.5.2. CPF do Transportador

29.b.5.3. Nome do Transportador

29.b.5.4. Modalidade de Transporte

29.b.5.5. Indicador de Transportador Brasileiro

29.b.5.6. Tipo de Transporte

29.b.5.7. Número da Licença Complementar TETI

29.b.5.8. Nome do Transportador Estrangeiro

29.b.5.9. Indicador de emissor do MIC/DTA

29.b.6. Identificação do Emissor do MIC/DTA

29.b.6.1. CNPJ do Emissor

29.b.6.2. Número da Licença Complementar TETI

29.b.7. Dados de transbordo

29.b.7.1. Unidade Local de Transbordo

29.b.7.2. Recinto Aduaneiro de Transbordo

29.b.7.3. Município de Transbordo

29.b.8. Dados da rota

29.b.8.1. Código da Rota

29.b.8.2. Descrição da Rota

29.b.8.3. Prazo da Rota

29.b.8.4. Via de Transporte

29.b.8.5. Prazo pretendido

29.b.8.6. País de passagem

29.b.8.7. Município da realização

29.b.8.8. Descrição da Rota entre a EADI e município

29.b.8.9. Descrição da Rota entre o município e a EADI

29.b.9. Identificação de Países Origem e Destino da Carga (apenas para DTA de Passagem Especial)

29.b.9.1. Código do país de Origem

29.b.9.2. Nome do país de Origem

29.b.9.3. Código do país de Destino

29.b.9.4. Nome do país de Destino

29.b.10. Local de Emissão da MIC/DTA

29.b.10.1. País de emissão

29.b.10.2. Cidade de emissão

29.b.10.3. País de destino

29.b.11. Identificação do TIF/DTA

29.b.11.1. UL de origem

29.b.11.2. Ano de emissão

29.b.11.3. Número

29.b.12. Identificação do MIC/DTA

29.b.12.1. Ano de Emissão

29.b.12.2. Código do país de emissão

29.b.12.3. Código do emissor

29.b.12.4. Número de emissão

29.b.12.5. Tratamento de Carga (origem e destino)

29.b.12.5.1. Tratamento de Carga na Origem

29.b.12.5.2. Tratamento de Carga no Destino

29.b.13. Dados do veículo – Marítimo

29.b.13.1. Código da Embarcação

29.b.13.2. Lista de Contêineres

29.b.14. Dados do veículo – Aéreo

29.b.14.1. Número do Voo

29.b.14.2. Data de Partida da Procedência

29.b.14.3. Prefixo da Aeronave

29.b.14.4. Data de Previsão de Saída

29.b.14.5. Hora da Previsão de Saída

29.b.15. Dados do veículo – Ferroviário

29.b.15.1. Número do Vagão

29.b.15.2. Número do(s) Contêiner(es)

29.b.15.3. Lista de Contêineres

29.b.16. Dados do veículo – Rodoviário

29.b.16.1. Tipo de Veículo Motriz

29.b.16.2. Placa do Veículo Trator

29.b.16.3. Sigla da UF do Veículo Trator

29.b.16.4. Placa do Primeiro Reboque

29.b.16.5. Placa do Segundo Reboque

29.b.16.6. Indicação se o veículo faz parte de um comboio

29.b.16.7. País do Documento de Identidade do Condutor

29.b.16.8. Tipo de Documento de Identidade do Condutor

29.b.16.9. Número do Documento de Identidade

29.b.16.10. Nome do Condutor

29.b.16.11. Lista de Contêineres

29.b.17. Dados da etapa

29.b.17.1. Indicação de Etapa Automática

29.b.17.2. Resultado da Etapa

29.b.17.3. Data de Início de Registro da Etapa

29.b.17.4. Hora de Início de Registro da Etapa

29.b.17.5. Interveniente do Início de Registro da Etapa

29.b.17.6. Data de Término de Registro da Etapa

29.b.17.7. Hora de Término de Registro da Etapa

29.b.17.8. Interveniente do Término de Registro da Etapa

29.b.17.9. Texto com observações

29.b.18. Dados da carga

29.b.18.1. Identificação da Carga

29.b.18.1.1. Tipo de Documento

29.b.18.1.2. Via original do NIC

29.b.18.1.3. Número identificador da Carga (NIC)

29.b.18.1.4. CNPJ/CPF do Importador ou Consignatário

29.b.18.1.5. Indicação de Mercadoria sujeita a Anuência

29.b.18.1.6. Situação da Carga

29.b.18.1.7. Modalidade de Embarque

29.b.18.2. Dados por tipo de carga

29.b.18.2.1. Tipo de Carga

29.b.18.2.2. Peso Manifestado

29.b.18.2.3. Unidade de Peso

29.b.18.2.4. Peso Bruto

29.b.18.2.5. Classificação fiscal

29.b.18.2.6. Unidade de medida

29.b.18.2.7. Quantidade da DTT

29.b.18.2.8. Valor em R$

29.b.18.2.9. Descrição da Carga

29.b.18.2.10. Valor Total

29.b.18.2.11. Moeda Negociada

29.b.18.2.12. Valor FOB/FCA em US$

29.b.18.3. Dados para carga do tipo granel

29.b.18.3.1. Tipo de Granel

29.b.18.4. Dados para carga do tipo solta

29.b.18.4.1. Tipo de Embalagem

29.b.18.4.2. Quantidade por tipo de embalagem

29.b.18.5. Dados para carga do tipo conteinerizada

29.b.18.5.1. Número do Contêiner

29.b.18.5.2. Peso Bruto Declarado

29.b.18.5.3. Unidade de Peso

29.b.18.5.4. Identificação do Lacre de Origem

29.b.18.6. Dados da fatura

29.b.18.6.1. Número da Fatura

29.b.18.6.2. Valor Total Constante na Fatura

29.b.18.6.3. Moeda Negociada

29.b.18.6.4. Descrição da Mercadoria

29.b.18.6.5. Valor do frete

29.b.18.6.6. Valor FOB/FCA

29.b.18.6.7. Valor total do Trânsito em Reais

29.b.18.6.8. Valor total do Trânsito em Dólar

30. API Registrar Presença de Carga

30.a. Argumentos de Consulta

30.a.1. Indicador da operação de Registro da presença de carga (Registro)

30.a.2. Recinto Aduaneiro

30.a.3. Indicador da Via de transporte

30.a.4. Número de identificação da carga (NIC)

30.b. Dados e informações de resposta

30.b.1. Código de retorno da API

30.b.2. Mensagem

31. API Consultar Presença de Carga

31.a. Argumentos de Consulta

31.a.1. Indicador da operação de Registro da presença de carga (consulta)

31.a.2. Recinto Aduaneiro

31.a.3. Número de Identificação da carga (NIC)

31.b. Dados e informações de resposta

31.b.1. Código de retorna da API

31.b.2. Mensagem

31.b.3. Recinto Aduaneiro

31.b.4. Via de transporte

31.b.5. data/hora do registro

31.b.6. Indicador de disponibilidade (S ou N)

31.b.7. Texto justificativa

31.b.8. Porto ou Aeroporto de destino

31.b.9. CPF do responsável pelo registro

31.b.10. Relação dos documentos de despachos vinculados ao NIC

31.b.11. Tipo de documento de despacho

31.b.12. Número do documento de despacho

31.b.13. Situação do documento de despacho

31.b.14. Data/Hora da vinculação

32. Consulta Representação no Comércio Exterior

32.a. Argumentos de Consulta

32.a.1. CPF do usuário consultante (Responsável Legal, Pertence ao QSA do CNPJ, Dirigente, Cadastrador) (obrigatório)

32.a.2. CNPJ da Empresa (obrigatório)

32.a.3. CPF do Representante a ser consultado (opcional)

32.b. Dados e informações de resposta

32.b.1. NI Representado

32.b.2. CPF Representante

32.b.3. Tipo de Atuação do Representante

32.b.4. Data Início Representação

32.b.5. Data Fim Representação

32.b.6. Tipo de Atuação do Representado

32.b.7. Nome Sistema

32.b.8. Perfil Sistema

33. Registro de Início e Fim de Operação do Siscomex Carga

33.a. Argumentos de Consulta

33.a.1. Indicador Operação (‘I’- Início ou ‘F’- Fim de Operação)

33.a.2. Terminal Portuário

33.a.3. Imo

33.a.4. Escala

33.b. Dados e informações de resposta

33.b.1. Escala

33.b.2. Código da Mensagem

33.b.3. Texto da Mensagem

34. Registro de entrega de carga de uma Declaração de Importação no Siscomex Carga

34.a. Argumentos de Consulta

34.a.1. Número da Declaração de Importação (DI)

34.a.2. CPF do recebedor

34.b. Dados e informações de resposta

34.b.1. Lista de Mensagem de controle

35. Consulta Lista de DUEs integrada à plataforma eCAC-Compartilha RFB

35.a. Argumentos de Consulta

35.a.1. CNPJ do Exportador

35.a.2. Período de Registro da DUE

35.a.3. Token Compartilhamento

35.b. Dados e informações de resposta

35.b.1. CNPJ do Exportador

35.b.2. Número da DUE

35.b.3. Chave-de-Acesso

36. Consultar CE-Mercante por parâmetros

36.a. Argumentos de Consulta

36.a.1. Categoria da Carga: Importada,Exportada;Nacional;Passagem;Todas;

36.a.2. Período Inicial

36.a.3. Período Final

36.a.4. Tipo Período (Previsão de Atracação; Atracação; Emissão)

36.a.5. Porto Origem da Carga

36.a.6. Porto Destino Final da Carga

36.a.7. Porto de Atracação

36.a.8. RA de Armazenagem

36.a.9. Código IMO Embarcação

36.a.10. Número da Escala

36.a.11. Número do Manifesto

36.a.12. Número do BL

36.a.13. CE-Mercante Master

36.a.14. Capítulo ou Posição da NCM

36.a.15. CNPJ/CPF do Consignatário

36.a.16. Tipo Conhecimentos / Itens: ‘Com bloqueio Ativo’ ou ‘Com Bloqueio Ativo e/ou Baixado’

36.a.17. Situação da Carga

36.b. Dados e informações de resposta

36.b.1. Escala

36.b.2. Manifesto

36.b.3. CE-Mercante

37. Declaração Única de Importação (Duimp) – Consulta Data Última Atualização

37.a. Argumentos de Consulta

37.a.1. Número da Declaração Única de Importação

37.b. Dados e informações de resposta

37.b.1. Número da Declaração Única de Importação

37.b.2. Número da versão da Declaração Única de Importação

37.b.3. Data da Última Atualização na Declaração de Única de Importação

38. Consulta da Declaração Única de Importação (Duimp) por chave de acesso

38.a. Argumentos de Consulta

38.a.1. Número da Declaração Única de Importação

38.a.2. Número da versão da Declaração Única de Importação

38.a.3. Número da Chave de acesso da Duimp

38.b. Dados e informações de resposta

38.b.1. Identificação

38.b.1.1. Número da Declaração Única de Importação

38.b.1.2. Número da versão da Declaração Única de Importação

38.b.1.3. Identificador do importador

38.b.1.4. Data e hora em que a Duimp foi registrada

38.b.1.5. CPF do responsável pela versão da declaração consultada

38.b.1.6. Informações complementares da Duimp

38.b.2. Quantidade de itens da versão da duimp consultada

38.b.3. Situação

38.b.3.1. Situação da Duimp

38.b.3.2. Situação da Análise de Retificação da Duimp

38.b.3.3. Situação do Licenciamento

38.b.3.4. Situação do Controle de Carga

38.b.4. Conferência Aduaneira

38.b.4.1. Sigla do órgão

38.b.4.2. Situação da Conferência Aduaneira

38.b.4.3. Indicador da Autorização de Entrega

38.b.4.4. Indicador Desembaraço por Decisão Judicial

38.b.5. Conferência Administrativa

38.b.5.1. Sigla do Órgão Anuente

38.b.5.2. Situação da Conferência Administrativa

38.b.5.3. Indicador de Autorização do Prosseguimento da Conferência Administrativa

38.b.5.4. Indicador da Conclusão da Decisão Judicial da Conferência Administrativa

38.b.6. Equipe de Trabalho

38.b.6.1. Sigla do órgão da administração pública

38.b.6.2. Código da equipe de trabalho associado ao órgão

38.b.6.3. Descrição da equipe de trabalho associado ao órgão

38.b.7. Resultado da Análise de Risco

38.b.7.1. Canal Consolidado

38.b.7.2. Sigla do órgão da administração pública (RFB)

38.b.7.3. Resultados para a análise de risco da conferência aduaneira

38.b.7.4. Sigla do órgão da administração pública (ANUENTE)

38.b.7.5. Resultados para a análise de risco da conferência Administrativa

38.b.8.1. Carga

38.b.8.2. Código da Unidade de Despacho

38.b.8.3. Número de identificação da carga

38.b.8.4. Código da Moeda Negociada no Seguro

38.b.8.5. Valor da Moeda Negociada no Seguro

38.b.9. Documentos Instrutivos do Despacho

38.b.9.1. Código do Tipo de Documento

38.b.9.2. Código da palavra-chave

38.b.9.3. Valor informado pelo importador para a palavrachave

38.b.10. Processo

38.b.10.1. Número do Processo vinculado à Duimp.

38.b.10.2. Tipo de Processo

38.b.11. Declaração de Exportação Estrangeira

38.b.11.1. Número da declaração

38.b.11.2. Item inicial da faixa de itens

38.b.11.3. Item final da faixa de itens

38.b.12. Número de dossiê vinculados à Duimp

38.b.13. Adições para cálculo da taxa de utilização

38.b.13.1. Total de Adições da Duimp

38.b.13.2. Lista de itens considerando cálculo das adições

38.b.14. Valor total das mercadorias no local de embarque em BRL

38.b.15. Valor total das mercadorias no local de embarque em USD

38.b.16. Tributos Calculados

38.b.16.1. Tipo do Tributo

38.b.16.2. Valor do tributo calculado em Real

38.b.16.3. Valor do tributo a reduzir em Real

38.b.16.4. Valor do tributo devido em Real

38.b.16.5. Valor do tributo suspenso em Real

38.b.16.6. Valor do tributo a recolher em Real

38.b.16.7. Valor do tributo recolhido em Real

38.b.17. Pagamentos: Principal

38.b.17.1. Versão da Duimp em que o pagamento foi realizado

38.b.17.2. Data e hora do pagamento

38.b.17.3. Tipo do Tributo

38.b.17.4. Código do banco

38.b.17.5. Código da agência

38.b.17.6. Número da conta

38.b.17.7. Valor do tributo recolhido em Real

38.b.17.7. Valor Pago

38.b.18. Pagamentos: Juros

38.b.18.1. Código da receita de juros

38.b.18.2. Valor de juros

38.b.18.3. Data de pagamento de juros

38.b.18.4. Código do banco

38.b.18.5. Código da agência

38.b.18.6. Número da conta

38.b.19. Tratamento Administrativo (TA)

38.b.19.1. Data do diagnóstico que gerou o resultado do TA

38.b.19.2. Resultado dos itens consolidado do TA

38.b.19.3. Identificação do item da Duimp associado a cada TA

38.b.19.4. Tipo de TA

38.b.19.5. Descrição do código de retorno do item do TA

38.b.19.6. Órgão Anuente associado ao TA

38.b.19.7. Número único do LPCO associado ao item de TA

38.b.19.8. Observação cadastrada TA/LPCO para este tratamento administrativo

39. Declaração Única de Importação (Duimp) – Consulta Detalhe dos Itens

39.a. Argumentos de Consulta

39.a.1. Número da Declaração Única de Importação

39.a.2. Número da versão da Declaração Única de Importação

39.a.3. Número da Chave de acesso da Duimp

39.a.4. Número do item da Duimp

39.a.5. Número do item inicial da Duimp

39.a.6. Quantidade máxima de itens que pode ser retornada

39.b. Dados e informações de resposta

39.b.1. Identificação

39.b.1.1. Número da Declaração Única de Importação

39.b.1.2. Número da versão da Declaração Única de Importação

39.b.1.3. Número do item da Duimp

39.b.2. Produto

39.b.2.1. Código do produto

39.b.2.2. Versão do produto

39.b.2.3. CNPJ raiz associado ao Produto

39.b.3. Caracterização da Importação

39.b.3.1. Indicador de importação por terceiros

39.b.3.2. CNPJ do adquirente

39.b.4. Indicador da relação exportador x fabricante

39.b.5. Fabricante

39.b.5.1. Código do Fabricante

39.b.5.2. Versão do Fabricante

39.b.5.3. CNPJ raiz da empresa responsável.

39.b.5.4. Código do país de origem do Fabricante no formato ISO (3166-1 alfa-2)

39.b.6. Exportador

39.b.6.1. Código do exportador (TIN)

39.b.6.2. Versão do exportador

39.b.6.3. CNPJ raiz da empresa responsável

39.b.6.4. Código do país de origem do exportador no formato ISO (3166-1 alfa-2)

39.b.7. Indicador de vinculação comprador x vendedor

39.b.8. Mercadoria

39.b.8.1. Destinação da mercadoria

39.b.8.2. Indicador de mercadoria Nova/Usada

39.b.8.3. Unidade de medida utilizada na comercialização da mercadoria

39.b.8.4. Quantidade da mercadoria na unidade de medida comercial

39.b.8.5. Quantidade na unidade de medida estatística associada à NCM do produto.

39.b.8.6. Peso líquido, em quilogramas, que corresponde ao quantitativo total das mercadorias do item.

39.b.8.7. Código da Moeda utilizada para a negociação da mercadoria e usada na expedição da fatura comercial (ISO-4217).

39.b.8.8. Valor unitário da mercadoria na condição de venda

39.b.8.9. Descrição complementar da mercadoria

39.b.9. Condição de Venda

39.b.9.1. Código do método de valoração.

39.b.9.2. Código da Condição de Venda (Código INCOTERM)

39.b.9.3. Descrição complementar da condição de venda

39.b.9.4. Valor na moeda negociada convertido em reais

39.b.9.5. Valor na moeda negociada

39.b.9.6. Valor do frete total em reais

39.b.9.7. Valor do seguro em reais

39.b.9.8. Tipo de operação (acréscimo/redução)

39.b.9.9. Código da Moeda negociada (ISO-4217)

39.b.9.10. Valor, na moeda negociada, acrescentado no/deduzido do valor da condição de venda

39.b.9.11. Valor na moeda negociada convertido em reais

39.b.9.12. Código do acréscimo ou da dedução escolhida

39.b.10. LPCO

39.b.10.1. Número do LPCO

39.b.11. Certificado Mercosul

39.b.11.1. Tipo de certificado Mercosul

39.b.11.2. Número do Certificado Mercosul

39.b.11.3. Quantidade da mercadoria na unidade estatística

39.b.12. Documentos Vinculados

39.b.12.1. Tipo de Declaração vinculada

39.b.12.2. Número da Declaração vinculada

39.b.12.3. Número do item/adição da declaração

39.b.13. Informações Cambiais

39.b.13.1. Código da cobertura cambial

39.b.13.2. Número do ROF no BACEN

39.b.13.3. Código da instituição financiadora

39.b.13.4. Valor da cobertura cambial

39.b.13.5. Código do Motivo para ausência de cobertura cambial

39.b.14. Atributos

39.b.14.1. Código do atributo no Cadastro de Atributos (CADA)

39.b.14.2. Valor do atributo preenchido na Duimp

39.b.15. Tributos: Mercadoria

39.b.15.1. Valor total da mercadoria no local de embarque em reais.

39.b.15.2. Valor total aduaneiro em reais

39.b.16. Tributos Aplicados

39.b.16.1. Código do Tributo Aplicado

39.b.16.2. Código do regime tributário

39.b.16.3. Código do fundamento legal do regime tributário de importação utilizado na declaração.

39.b.16.4. Código do atributo no Cadastro de Atributos (CADA)

39.b.16.5. Valor do atributo preenchido na Duimp

39.b.17. Tributos Calculados

39.b.17.1. Tipo de impostos (códigos de receita principal únicos)

39.b.17.2. Valor a Reduzir do Tributo em reais

39.b.17.3. Valor Devido do Tributo em reais

39.b.17.4. Valor Suspenso do Tributo em reais

39.b.17.5. Valor a Recolher do Imposto de Importação em reais

39.b.17.6. Código do fundamento legal do regime tributário de importação utilizado na declaração

39.b.17.7. Valor da base de cálculo em reais

39.b.17.8. Valor da base de cálculo específica em reais

39.b.17.9. Valor da base de cálculo reduzida em reais

39.b.17.10. Percentual de redução da base de cálculo

39.b.17.11. Tipo de alíquota do tributo

39.b.17.12. Percentual de redução da alíquota reduzida (%)

39.b.17.13. Valor da alíquota (%)

39.b.17.14. Valor da alíquota específica (%)

39.b.17.15. Valor da alíquota reduzida (%)

39.b.17.16. Valor normal em reais

39.b.17.17. Indicador de tributação

40. Consulta por ID de Container para levantar eventuais pendências de DU-E

40.a. Argumentos de Consulta

40.a.1. Lista de Número dos Conteineres

40.b. Dados e informações de resposta

40.b.1. Data/Hora da consulta

40.b.2. Número do Conteiner

40.b.3. Lista de Mensagens Orientativas

41. Consultar Operações de Carga Marítima para Intervenientes por Período, IMO da Embarcação e Porto

41.a. Argumentos de Consulta

41.a.1. Porto de atracação da escala

41.a.2. Código IMO da embarcação

41.a.3. Indicador do período da consulta igual a ‘atracação’ (‘A’)

41.a.4. Data Inicial (data de atracação ou previsão de atracação)

41.a.5. Data Final (data de atracação ou previsão de atracação)

41.b. Dados e informações de resposta

41.b.1. Número da Escala

41.b.2. Número do Manifesto

42. Registro de Vinculação/Desvinculação de Manifesto em Escala

42.a. Argumentos de Consulta

42.a.1. Operação

42.a.2. Número da Escala

42.a.3. Número do Manifesto

42.b. Dados e informações de resposta

42.b.1. Número da Escala

42.b.2. Número do Manifesto

42.b.3. Mensagem de controle

43. Registro de Escala em Lote

43.a. Argumentos de Consulta

43.a.1. Sequencial de controle

43.a.2. Código Imo Embarcação

43.a.3. Nome Responsável Embarcação

43.a.4. CNPJ Transportador

43.a.5. CNPJ Navegação

43.a.6. Data Hora Atracação

43.a.7. Data Hora Desatracação

43.a.8. Número Viagem

43.a.9. Código Tipo Operação

43.a.10. Código Porto

43.a.11. Viagens – Código Papel Porto

43.a.12. Viagens – Código Porto Viagem

43.a.13. Viagens – Data Porto

43.a.14. CNPJ Empresas Parceiras

43.b. Dados e informações de resposta

43.b.1. Sequencial de controle

43.b.2. Número da Escala

43.b.3. Mensagem

44. Consulta Habilitados a Operar no Comércio Exterior

44.a. Argumentos de Consulta

44.a.1. CNPJ do Contribuinte

44.b. Dados e informações de resposta

44.b.1. CNPJ do Contribuinte

44.b.2. Razão Social

44.b.3. Modalidade

44.b.4. Submodalidade

44.b.5. Operações Autorizadas

44.b.6. Situação da Habilitação

44.b.7. Data da Situação

45. Consulta Relatório Fiscal – SITFIS

45.a. Argumentos de Consulta

45.a.1. NI Contribuinte

45.b. Dados e informações de resposta

45.b.1. Documento PDF do relatório de situação fiscal

46. Caixa Postal – Consulta opção DTE

46.a. Argumentos de Consulta

46.a.1. NI Contribuinte

46.b. Dados e informações de resposta

46.b.1. Indicador de adesão ao DTE

47. Emissão do Certificado de Condição de MEI

47.a. Argumentos de Consulta

47.a.1. NI Contribuinte

47.b. Dados e informações de resposta

47.b.1. CNPJ Completo

47.b.2. Razão social da empresa

47.b.3. Nome do arquivo PDF

47.b.4. Certificado da condição do microempreendedor individual no formato string base 64 (.pdf)

47.b.5. Empresario

47.b.5.1. Nome Civil do empresário

47.b.5.2. Nome Social do empresário

47.b.5.3. CPF do empresário

47.b.6. CNPJ do MEI

47.b.7. Data de abertura do MEI

47.b.8. Nome Empresarial do MEI

47.b.9. Nome Fantasia do MEI

47.b.10. Capital Social do MEI

47.b.11. Situação cadastral vigente do CNPJ

47.b.12. Data de Início da situação cadastral vigente

47.b.13. Conjunto de dados referentes ao endereço comercial

47.b.13.1. CEP do endereço

47.b.13.2. Logradouro do endereço

47.b.13.3. Número do Endereço

47.b.13.4. Complemento do endereço

47.b.13.5. Bairro do endereço

47.b.13.6. Município do endereço

47.b.13.7. UF do endereço

47.b.14. Conjunto de dados referentes aos períodos de enquadramento

47.b.14.1. Optante MEI

47.b.14.2. Lista de períodos na condição MEI

47.b.14.2.1. Índice do período

47.b.14.2.2. Data de início de período

47.b.14.2.3. Data de fim do período

47.b.15. Conjunto de dados referentes as atividades

47.b.15.1. Lista de formas de atuação

47.b.15.2. Descrição da ocupação principal

47.b.15.3. Código e descrição da atividade principal (CNAE)

47.b.15.4. Lista do conjunto de dados referentes as ocupações secundárias

47.b.15.4.1. Descrição da ocupação secundária

47.b.15.4.2. Código e descrição da atividade secundária (CNAE)

47.b.16. Lista de Termos de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará e Licença de Funcionamento assinalados no momento do cadastro do MEI

48. REMOVIDO

49. Parcelamento – PAEX

49.a. Argumentos de Consulta

49.a.1. Consulta para pedido de extrato em formato PDF

49.a.1.1. NI Contribuinte

49.a.1.2. Identificador de Pessoa Jurídica

49.a.1.3. Modalidade do Parcelamento

49.a.2. Consulta para pedido de extrato em estrutura JSON

49.a.2.1. NI Contribuinte

49.a.2.2. Identificador de Pessoa Jurídica

49.a.2.3. Modalidade do Parcelamento

49.a.3. Argumentos de Consulta para emissão de documento de arrecadação

49.a.3.1. NI Contribuinte

49.a.3.2. Identificador de Pessoa Jurídica

49.a.3.3. Modalidade do Parcelamento

49.a.3.4. Tipo de solicitação do documento de arrecadação

49.a.3.5. Número de parcelas de antecipação

49.b. Dados e informações de resposta

49.b.1. Dados e informações de resposta Consulta para pedido de extrato em formato PDF

49.b.1.1. Extrato em formato PDF

49.b.2. Dados e informações de resposta Consulta para pedido de extrato em formato JSON

49.b.2.1. CNPJ do Contribuinte

49.b.2.2. Modalidade

49.b.2.3. Data da Consolidação

49.b.2.4. Situação

49.b.2.5. Quantidade de Prestações

49.b.2.6. Resumo das Prestações em Atraso

49.b.2.6.1. Valor Atualizado

49.b.2.6.2. Quantidade

49.b.2.7. Detalhamento das Prestações

49.b.2.7.1. Vencimento da Prestação

49.b.2.7.2. Valor da Prestação Básica

49.b.2.7.3. Saldo Devedor Atualizado

49.b.2.7.4. Diagnostico da Prestação

49.b.3. Dados e informações de resposta para emissão de documento de arrecadação

49.b.3.1. Documento de arrecadação em formato PDF

50. Parcelamento – SIPADE

50.a. Argumentos de Consulta

50.a.1. Consulta para pedido de extrato em formato PDF

50.a.1.1. NI Contribuinte

50.a.1.2. Identificador de Pessoa Jurídica

50.a.1.3. Modalidade do Parcelamento

50.a.2. Consulta para pedido de extrato em estrutura JSON

50.a.2.1. NI Contribuinte

50.a.2.2. Identificador de Pessoa Jurídica

50.a.2.3. Modalidade do Parcelamento

50.a.3. Consulta para emissão de documento de arrecadação

50.a.3.1. NI Contribuinte

50.a.3.2. Identificador de Pessoa Jurídica

50.a.3.3. Modalidade do Parcelamento

50.a.3.4. Tipo de solicitação do documento de arrecadação

50.b. Dados e informações de resposta

50.b.1. Dados e informações de resposta Consulta para pedido de extrato em formato PDF

50.b.1.1. Extrato em formato PDF

50.b.2. Dados e informações de resposta Consulta para pedido de extrato em formato JSON

50.b.2.1. Processo

50.b.2.2. Grupo Tributo

50.b.2.3. Detalhamento das Prestações

50.b.2.3.1. Número da Parcela

50.b.2.3.2. Data de Vencimento

50.b.2.3.3. Valor até o Vencimento

50.b.2.3.4. Saldo Devedor Atual

50.b.2.3.5. Situação

50.b.3. Dados e informações de resposta para emissão de documento de arrecadação

50.b.3.1. Documento de arrecadação em formato PDF

51. Parcelamento – Simples Nacional (PARCSN)

51.a. Argumentos de Consulta

51.a.1. Consulta Parcelamento

51.a.1.1. Número do parcelamento que se deseja consultar mais informações

51.a.2. Consulta Detalhes de Pagamento de Parcela

51.a.2.1. Número do parcelamento que se deseja consultar mais informações

51.a.2.2. Mês da parcela paga

51.a.3. Emissão do Documento de Arrecadação

51.a.3.1. Ano e mês da parcela para emitir o DAS

51.b. Dados e informações de resposta

51.b.1. Consulta Pedidos de Parcelamento

51.b.1.1. Lista dos parcelamentos

51.b.1.1.1. Número do parcelamento

51.b.1.1.2. Data do pedido do parcelamento

51.b.1.1.3. Situação do parcelamento

51.b.1.1.4. Data da situação do parcelamento

51.b.2. Consulta Parcelamento

51.b.2.1. Número do parcelamento

51.b.2.2. Data do pedido do parcelamento

51.b.2.3. Situação do parcelamento

51.b.2.4. Data da situação do parcelamento

51.b.2.5. Informações de consolidação

51.b.2.5.1. Valor total consolidado

51.b.2.5.2. Quantidade de parcelas

51.b.2.5.3. Valor da primeira parcela

51.b.2.5.4. Valor da parcela básica

51.b.2.5.5. Data da consolidação

51.b.2.5.6. Detalhes da consolidação

51.b.2.5.6.1. Período de apuração

51.b.2.5.6.2. Data de vencimento

51.b.2.5.6.3. Número do processo

51.b.2.5.6.4. Valor do saldo devedor original

51.b.2.5.6.5. Valor atualizado

51.b.2.6. Informações de alterações de dívida

51.b.2.6.1. Valor total consolidado

51.b.2.6.2. Número de parcelas remanescentes

51.b.2.6.3. Valor da parcela básica

51.b.2.6.4. Data da alteração de dívida

51.b.2.6.5. Detalhes da consolidação

51.b.2.6.5.1. Período de apuração

51.b.2.6.5.2. Data de vencimento

51.b.2.6.5.3. Número do processo

51.b.2.6.5.4. Valor do saldo devedor original

51.b.2.6.5.5. Valor atualizado

51.b.2.7. Informações simplificadas de pagamentos

51.b.2.7.1. Mês da Parcela

51.b.2.7.2. Data de vencimento do DAS

51.b.2.7.3. Data de arrecadação do DAS

51.b.2.7.4. Valor pago

51.b.3. Consulta Detalhes de Pagamento de Parcela

51.b.3.1. Número do DAS pago

51.b.3.2. Data de vencimento do DAS

51.b.3.3. Período de apuração do DAS Gerado

51.b.3.4. Data de geração do DAS

51.b.3.5. Número do parcelamento

51.b.3.6. Número da parcela

51.b.3.7. Data limite para acolhimento

51.b.3.8. Detalhes dos débitos

51.b.3.8.1. Período de apuração do débito

51.b.3.8.2. Número do processo

51.b.3.8.3. Detalhes dos débitos

51.b.3.8.3.1. Nome do tributo

51.b.3.8.3.2. Valor do principal

51.b.3.8.3.3. Valor da multa

51.b.3.8.3.4. Valor dos juros

51.b.3.8.3.5. Valor total

51.b.3.8.3.6. Discriminação do ente do destino

51.b.3.9. Data do pagamento

51.b.3.10. Banco/agência do pagamento

51.b.3.11. Valor arrecadado

51.b.4. Consulta Parcelas Disponíveis Para Impressão

51.b.4.1. Informações da parcela

51.b.4.1.1. Número da parcela

51.b.4.1.2. Valor da parcela

51.b.5. Emissão do Documento de Arrecadação

51.b.5.1. PDF DAS em formato base 64

52. Parcelamento – Simples Nacional Especial (PARCSN ESPECIAL)

52.a. Argumentos de Consulta

52.a.1. Consulta Parcelamento

52.a.1.1. Número do parcelamento que se deseja consultar mais informações

52.a.2. Consulta Detalhes de Pagamento de Parcela

52.a.2.1. Número do parcelamento que se deseja consultar mais informações

52.a.2.2. Mês da parcela paga

52.a.3. Emissão do Documento de Arrecadação

52.a.3.1. Ano e mês da parcela para emitir o DAS

52.b. Dados e informações de resposta

52.b.1. Consulta Pedidos de Parcelamento

52.b.1.1. Lista dos parcelamentos

52.b.1.1.1. Número do parcelamento

52.b.1.1.2. Data do pedido do parcelamento

52.b.1.1.3. Situação do parcelamento

52.b.1.1.4. Data da situação do parcelamento

52.b.2. Consulta Parcelamento

52.b.2.1. Número do parcelamento

52.b.2.2. Data do pedido do parcelamento

52.b.2.3. Situação do parcelamento

52.b.2.4. Data da situação do parcelamento

52.b.2.5. Informações de consolidação

52.b.2.5.1. Valor total consolidado

52.b.2.5.2. Quantidade de parcelas

52.b.2.5.3. Valor da primeira parcela

52.b.2.5.4. Valor da parcela básica

52.b.2.5.5. Data da consolidação

52.b.2.5.6. Detalhes da consolidação

52.b.2.5.6.1. Período de apuração

52.b.2.5.6.2. Data de vencimento

52.b.2.5.6.3. Número do processo

52.b.2.5.6.4. Valor do saldo devedor original

52.b.2.5.6.5. Valor atualizado

52.b.2.6. Informações de alterações de dívida

52.b.2.6.1. Valor total consolidado

52.b.2.6.2. Número de parcelas remanescentes

52.b.2.6.3. Valor da parcela básica

52.b.2.6.4. Data da alteração de dívida

52.b.2.6.5. Detalhes da consolidação

52.b.2.6.5.1. Período de apuração

52.b.2.6.5.2. Data de vencimento

52.b.2.6.5.3. Número do processo

52.b.2.6.5.4. Valor do saldo devedor original

52.b.2.6.5.5. Valor atualizado

52.b.2.7. Informações simplificadas de pagamentos

52.b.2.7.1. Mês da Parcela

52.b.2.7.2. Data de vencimento do DAS

52.b.2.7.3. Data de arrecadação do DAS

52.b.2.7.4. Valor pago

52.b.3. Consulta Detalhes de Pagamento de Parcela

52.b.3.1. Número do DAS pago

52.b.3.2. Data de vencimento do DAS

52.b.3.3. Período de apuração do DAS Gerado

52.b.3.4. Data de geração do DAS

52.b.3.5. Número do parcelamento

52.b.3.6. Número da parcela

52.b.3.7. Data limite para acolhimento

52.b.3.8. Detalhes dos débitos

52.b.3.8.1. Período de apuração do débito

52.b.3.8.2. Número do processo

52.b.3.8.3. Detalhes dos débitos

52.b.3.8.3.1. Nome do tributo

52.b.3.8.3.2. Valor do principal

52.b.3.8.3.3. Valor da multa

52.b.3.8.3.4. Valor dos juros

52.b.3.8.3.5. Valor total

52.b.3.8.3.6. Discriminação do ente do destino

52.b.3.9. Data do pagamento

52.b.3.10. Banco/agência do pagamento

52.b.3.11. Valor arrecadado

52.b.4. Consulta Parcelas Disponíveis Para Impressão

52.b.4.1. Informações da parcela

52.b.4.1.1. Número da parcela

52.b.4.1.2. Valor da parcela

52.b.5. Emissão do Documento de Arrecadação

52.b.5.1. PDF DAS em formato base 64

53. Parcelamento – Programa Especial de Regularização Tributária do Simples Nacional (PERTSN)

53.a. Argumentos de Consulta

53.a.1. Consulta Parcelamento

53.a.1.1. Número do parcelamento que se deseja consultar mais informações

53.a.2. Consulta Detalhes de Pagamento de Parcela

53.a.2.1. Número do parcelamento que se deseja consultar mais informações

53.a.2.2. Mês da parcela paga

53.a.3. Emissão do Documento de Arrecadação

53.a.3.1. Ano e mês da parcela para emitir o DAS

53.b. Dados e informações de resposta

53.b.1. Consulta Pedidos de Parcelamento

53.b.1.1. Lista dos parcelamentos

53.b.1.1.1. Número do parcelamento

53.b.1.1.2. Data do pedido do parcelamento

53.b.1.1.3. Situação do parcelamento

53.b.1.1.4. Data da situação do parcelamento

53.b.2. Consulta Parcelamento

53.b.2.1. Número do parcelamento

53.b.2.2. Data do pedido do parcelamento

53.b.2.3. Situação do parcelamento

53.b.2.4. Data da situação do parcelamento

53.b.2.5. Informações de consolidação

53.b.2.5.1. Valor total consolidado

53.b.2.5.2. Quantidade de parcelas

53.b.2.5.3. Valor da parcela básica de entrada

53.b.2.5.5. Data da consolidação

53.b.2.5.6. Valor consolidado

53.b.2.5.7. Detalhes da consolidação

53.b.2.5.7.1. Período de apuração

53.b.2.5.7.2. Data de vencimento

53.b.2.5.7.3. Número do processo

53.b.2.5.7.4. Valor do saldo devedor original

53.b.2.5.7.5. Valor atualizado

53.b.2.6. Informações de alterações de dívida

53.b.2.6.1. Valor total consolidado

53.b.2.6.2. Número de parcelas remanescentes

53.b.2.6.3. Valor da parcela básica

53.b.2.6.4. Data da alteração de dívida

53.b.2.6.5. Valor do principal

53.b.2.6.6. Detalhes da alteração de dívida

53.b.2.6.6.1. Período inicial

53.b.2.6.6.2. Data de vencimento

53.b.2.6.6.3. Número do processo

53.b.2.6.6.4. Valor do saldo devedor

53.b.2.6.6.5. Valor atualizado

53.b.2.7. Informações simplificadas de pagamentos

53.b.2.7.1. Mês da Parcela

53.b.2.7.2. Data de vencimento do DAS

53.b.2.7.3. Data de arrecadação do DAS

53.b.2.7.4. Valor pago

53.b.3. Consulta Detalhes de Pagamento de Parcela

53.b.3.1. Número do DAS pago

53.b.3.2. Data de vencimento do DAS

53.b.3.3. Período de apuração do DAS Gerado

53.b.3.4. Data de geração do DAS

53.b.3.5. Número do parcelamento

53.b.3.6. Número da parcela

53.b.3.7. Data limite para acolhimento

53.b.3.8. Detalhes dos débitos

53.b.3.8.1. Período de apuração do débito

53.b.3.8.2. Número do processo

53.b.3.8.3. Detalhes dos débitos

53.b.3.8.3.1. Nome do tributo

53.b.3.8.3.2. Valor do principal

53.b.3.8.3.3. Valor da multa

53.b.3.8.3.4. Valor dos juros

53.b.3.8.3.5. Valor total

53.b.3.8.3.6. Discriminação do ente do destino

53.b.3.9. Data do pagamento

53.b.3.10. Banco/agência do pagamento

53.b.3.11. Valor arrecadado

53.b.4. Consulta Parcelas Disponíveis Para Impressão

53.b.4.1. Informações da parcela

53.b.4.1.1. Número da parcela

53.b.4.1.2. Valor da parcela

53.b.5. Emissão do Documento de Arrecadação

53.b.5.1. PDF DAS em formato base 64

54. Parcelamento – Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (RELPSN)

54.a. Argumentos de Consulta

54.a.1. Consulta Parcelamento

54.a.1.1. Número do parcelamento que se deseja consultar mais informações

54.a.2. Consulta Detalhes de Pagamento de Parcela

54.a.2.1. Número do parcelamento que se deseja consultar mais informações

54.a.2.2. Mês da parcela paga

54.a.3. Emissão do Documento de Arrecadação

54.a.3.1. Ano e mês da parcela para emitir o DAS

54.b. Dados e informações de resposta

54.b.1. Consulta Pedidos de Parcelamento

54.b.1.1. Lista dos parcelamentos

54.b.1.1.1. Número do parcelamento

54.b.1.1.2. Data do pedido do parcelamento

54.b.1.1.3. Situação do parcelamento

54.b.1.1.4. Data da situação do parcelamento

54.b.2. Consulta Parcelamento

54.b.2.1. Número do parcelamento

54.b.2.2. Data do pedido do parcelamento

54.b.2.3. Situação do parcelamento

54.b.2.4. Data da situação do parcelamento

54.b.2.5. Informações de consolidação

54.b.2.5.1. Valor total consolidado

54.b.2.5.2. Data da consolidação

54.b.2.5.3. Valor da parcela básica de entrada

54.b.2.5.4. Quantidade de parcelas

54.b.2.5.5. Valor consolidado

54.b.2.5.6. Detalhes da consolidação

54.b.2.5.6.1. Período de apuração

54.b.2.5.6.2. Data de vencimento

54.b.2.5.6.3. Número do processo

54.b.2.5.6.4. Valor do saldo devedor original

54.b.2.5.6.5. Valor atualizado

54.b.2.6. Informações de alterações de dívida

54.b.2.6.1. Data da alteração de dívida

54.b.2.6.2. Identificador da Consolidacao

54.b.2.6.3. Saldo devedor original sem reduções

54.b.2.6.4. Valor remanescente com reduções

54.b.2.6.5. Valor dos débitos previdenciários

54.b.2.6.6. Valor dos demais débitos (exceto previdenciários)

54.b.2.6.7. Detalhes da consolidação

54.b.2.6.7.1. Período de apuração

54.b.2.6.7.2. Data de vencimento

54.b.2.6.7.3. Número do processo

54.b.2.6.7.4. Valor do saldo devedor original

54.b.2.6.7.5. Valor atualizado

54.b.2.7. Informações simplificadas de pagamentos

54.b.2.7.1. Mês da Parcela

54.b.2.7.2. Data de vencimento do DAS

54.b.2.7.3. Data de arrecadação do DAS

54.b.2.7.4. Valor pago

54.b.3. Consulta Detalhes de Pagamento de Parcela

54.b.3.1. Número do DAS pago

54.b.3.2. Data de vencimento do DAS

54.b.3.3. Período de apuração do DAS Gerado

54.b.3.4. Data de geração do DAS

54.b.3.5. Número do parcelamento

54.b.3.6. Número da parcela

54.b.3.7. Data limite para acolhimento

54.b.3.8. Detalhes dos débitos

54.b.3.8.1. Período de apuração do débito

54.b.3.8.2. Número do processo

54.b.3.8.3. Detalhes dos débitos

54.b.3.8.3.1. Nome do tributo

54.b.3.8.3.2. Valor do principal

54.b.3.8.3.3. Valor da multa

54.b.3.8.3.4. Valor dos juros

54.b.3.8.3.5. Valor total

54.b.3.8.3.6. Discriminação do ente do destino

54.b.3.9. Data do pagamento

54.b.3.10. Banco/agência do pagamento

54.b.3.11. Valor arrecadado

54.b.4. Consulta Parcelas Disponíveis Para Impressão

54.b.4.1. Informações da parcela

54.b.4.1.1. Número da parcela

54.b.4.1.2. Valor da parcela

54.b.5. Emissão do Documento de Arrecadação

54.b.5.1. PDF DAS em formato base 64

55. Parcelamento – Programa de Parcelamento do MEI (PARCMEI)

55.a. Argumentos de Consulta

55.a.1. Consulta Parcelamento

55.a.1.1. Número do parcelamento que se deseja consultar mais informações

55.a.2. Consulta Detalhes de Pagamento de Parcela

55.a.2.1. Número do parcelamento que se deseja consultar mais informações

55.a.2.2. Mês da parcela paga

55.a.3. Emissão do Documento de Arrecadação

55.a.3.1. Ano e mês da parcela para emitir o DAS

55.b. Dados e informações de resposta

55.b.1. Consulta Pedidos de Parcelamento

55.b.1.1. Lista dos parcelamentos

55.b.1.1.1. Número do parcelamento

55.b.1.1.2. Data do pedido do parcelamento

55.b.1.1.3. Situação do parcelamento

55.b.1.1.4. Data da situação do parcelamento

55.b.2. Consulta Parcelamento

55.b.2.1. Número do parcelamento

55.b.2.2. Data do pedido do parcelamento

55.b.2.3. Situação do parcelamento

55.b.2.4. Data da situação

55.b.2.5. Informações de consolidação

55.b.2.5.1. Valor total consolidado

55.b.2.5.2. Quantidade de parcelas

55.b.2.5.3. Valor da primeira parcela

55.b.2.5.4. Valor da parcela básica

55.b.2.5.5. Data da consolidação

55.b.2.5.6. Detalhes da consolidação

55.b.2.5.6.1. Período de apuração

55.b.2.5.6.2. Data de vencimento

55.b.2.5.6.3. Número do processo

55.b.2.5.6.4. Valor do saldo devedor original

55.b.2.5.6.5. Valor atualizado

55.b.2.6. Informações de alterações de dívida

55.b.2.6.1. Valor total consolidado

55.b.2.6.2. Quantidade de parcelas remanescentes

55.b.2.6.3. Valor da parcela básica

55.b.2.6.4. Data de alteração de dívida

55.b.2.6.5. Detalhes da alteração de dívida

55.b.2.6.5.1. Período inicial

55.b.2.6.5.2. Data de vencimento

55.b.2.6.5.3. Número do processo

55.b.2.6.5.4. Valor do saldo devedor original

55.b.2.6.5.5. Valor atualizado

55.b.2.7. Informações simplificadas de pagamentos

55.b.2.7.1. Mês da Parcela

55.b.2.7.2. Data de vencimento do DAS

55.b.2.7.3. Data de arrecadação do DAS

55.b.2.7.4. Valor pago

55.b.3. Consulta Detalhes de Pagamento de Parcela

55.b.3.1. Número do DAS pago

55.b.3.2. Data de vencimento do DAS

55.b.3.3. Período de apuração do DAS Gerado

55.b.3.4. Data de geração do DAS

55.b.3.5. Número do parcelamento

55.b.3.6. Número da parcela

55.b.3.7. Data limite para acolhimento

55.b.3.8. Detalhes dos débitos

55.b.3.8.1. Período de apuração do débito

55.b.3.8.2. Número do processo

55.b.3.8.3. Detalhes dos débitos

55.b.3.8.3.1. Nome do tributo

55.b.3.8.3.2. Valor do principal

55.b.3.8.3.3. Valor da multa

55.b.3.8.3.4. Valor dos juros

55.b.3.8.3.5. Valor total

55.b.3.8.3.6. Discriminação do ente do destino

55.b.3.9. Data do pagamento

55.b.3.10. Banco/agência do pagamento

55.b.3.11. Valor arrecadado

55.b.4. Consulta Parcelas Disponíveis Para Impressão

55.b.4.1. Informações da parcela

55.b.4.1.1. Número da parcela

55.b.4.1.2. Valor da parcela

55.b.5. Emissão do Documento de Arrecadação

55.b.5.1. PDF DAS em formato base 64

56. Parcelamento – Programa Especial de Parcelamento do MEI (PARCMEI ESPECIAL)

56.a. Argumentos de Consulta

56.a.1. Consulta Parcelamento

56.a.1.1. Número do parcelamento que se deseja consultar mais informações

56.a.2. Consulta Detalhes de Pagamento de Parcela

56.a.2.1. Número do parcelamento que se deseja consultar mais informações

56.a.2.2. Mês da parcela paga

56.a.3. Emissão do Documento de Arrecadação

56.a.3.1. Ano e mês da parcela para emitir o DAS

56.b. Dados e informações de resposta

56.b.1. Consulta Pedidos de Parcelamento

56.b.1.1. Lista dos parcelamentos

56.b.1.1.1. Número do parcelamento

56.b.1.1.2. Data do pedido do parcelamento

56.b.1.1.3. Situação do parcelamento

56.b.1.1.4. Data da situação do parcelamento

56.b.2. Consulta Parcelamento

56.b.2.1. Número do parcelamento

56.b.2.2. Data do pedido do parcelamento

56.b.2.3. Situação do parcelamento

56.b.2.4. Data da situação

56.b.2.5. Informações de consolidação

56.b.2.5.1. Valor total consolidado

56.b.2.5.2. Quantidade de parcelas

56.b.2.5.3. Valor da primeira parcela

56.b.2.5.4. Valor da parcela básica

56.b.2.5.5. Data da consolidação

56.b.2.5.6. Detalhes da consolidação

56.b.2.5.6.1. Período de apuração

56.b.2.5.6.2. Data de vencimento

56.b.2.5.6.3. Número do processo

56.b.2.5.6.4. Valor do saldo devedor original

56.b.2.5.6.5. Valor atualizado

56.b.2.6. Informações de alterações de dívida

56.b.2.6.1. Valor total consolidado

56.b.2.6.2. Quantidade de parcelas remanescentes

56.b.2.6.3. Valor da parcela básica

56.b.2.6.4. Data de alteração de dívida

56.b.2.6.5. Detalhes da alteração de dívida

56.b.2.6.5.1. Período inicial

56.b.2.6.5.2. Data de vencimento

56.b.2.6.5.3. Número do processo

56.b.2.6.5.4. Valor do saldo devedor

56.b.2.6.5.5. Valor atualizado

56.b.2.7. Informações simplificadas de pagamentos

56.b.2.7.1. Mês da Parcela

56.b.2.7.2. Data de vencimento do DAS

56.b.2.7.3. Data de arrecadação do DAS

56.b.2.7.4. Valor pago

56.b.3. Consulta Detalhes de Pagamento de Parcela

56.b.3.1. Número do DAS pago

56.b.3.2. Data de vencimento do DAS

56.b.3.3. Período de apuração do DAS Gerado

56.b.3.4. Data de geração do DAS

56.b.3.5. Número do parcelamento

56.b.3.6. Número da parcela

56.b.3.7. Data limite para acolhimento

56.b.3.8. Detalhes dos débitos

56.b.3.8.1. Período de apuração do débito

56.b.3.8.2. Número do processo

56.b.3.8.3. Detalhes dos débitos

56.b.3.8.3.1. Nome do tributo

56.b.3.8.3.2. Valor do principal

56.b.3.8.3.3. Valor da multa

56.b.3.8.3.4. Valor dos juros

56.b.3.8.3.5. Valor total

56.b.3.8.3.6. Discriminação do ente do destino

56.b.3.9. Data do pagamento

56.b.3.10. Banco/agência do pagamento

56.b.3.11. Valor arrecadado

56.b.4. Consulta Parcelas Disponíveis Para Impressão

56.b.4.1. Informações da parcela

56.b.4.1.1. Número da parcela

56.b.4.1.2. Valor da parcela

56.b.5. Emissão do Documento de Arrecadação

56.e.2.1. PDF DAS em formato base 64

57. Parcelamento – Programa Especial de Regularização Tributária do MEI (PERTMEI)

57.a. Argumentos de Consulta

57.a.1. Consulta Parcelamento

57.a.1.1. Número do parcelamento que se deseja consultar mais informações

57.a.2. Consulta Detalhes de Pagamento de Parcela

57.a.2.1. Número do parcelamento que se deseja consultar mais informações

57.a.2.2. Mês da parcela paga

57.a.3. Emissão do Documento de Arrecadação

57.a.3.1. Ano e mês da parcela para emitir o DAS

57.b. Dados e informações de resposta

57.b.1. Consulta Pedidos de Parcelamento

57.b.1.1. Lista dos parcelamentos

57.b.1.1.1. Número do parcelamento

57.b.1.1.2. Data do pedido do parcelamento

57.b.1.1.3. Situação do parcelamento

57.b.1.1.4. Data da situação do parcelamento

57.b.2. Consulta Parcelamento

57.b.2.1. Número do parcelamento

57.b.2.2. Data do pedido do parcelamento

57.b.2.3. Situação do parcelamento

57.b.2.4. Data da situação

57.b.2.5. Informações de consolidação

57.b.2.5.1. Valor total consolidado de entrada

57.b.2.5.2. Quantidade de parcelas

57.b.2.5.3. Valor da parcela de entrada

57.b.2.5.4. Data da consolidação

57.b.2.5.5. Valor total consolidado

57.b.2.5.6. Detalhes da consolidação

57.b.2.5.6.1. Período de apuração

57.b.2.5.6.2. Data de vencimento

57.b.2.5.6.3. Número do processo

57.b.2.5.6.4. Valor do saldo devedor original

57.b.2.5.6.5. Valor atualizado

57.b.2.6. Informações de consolidações do restante da dívida com redução

57.b.2.6.1. Valor total consolidado

57.b.2.6.2. Quantidade de parcelas remanescentes

57.b.2.6.3. Valor da parcela básica

57.b.2.6.4. Data consolidação

57.b.2.6.5. Detalhes da alteração de dívida

57.b.2.6.5.1. Período de apuração

57.b.2.6.5.2. Data de vencimento

57.b.2.6.5.3. Número do processo

57.b.2.6.5.4. Valor do saldo devedor original

57.b.2.6.5.5. Valor atualizado

57.b.2.7. Informações simplificadas de pagamentos

57.b.2.7.1. Mês da Parcela

57.b.2.7.2. Data de vencimento do DAS

57.b.2.7.3. Data de arrecadação do DAS

57.b.2.7.4. Valor pago

57.b.3. Consulta Detalhes de Pagamento de Parcela

57.b.3.1. Número do DAS pago

57.b.3.2. Data de vencimento do DAS

57.b.3.3. Período de apuração do DAS Gerado

57.b.3.4. Data de geração do DAS

57.b.3.5. Número do parcelamento

57.b.3.6. Número da parcela

57.b.3.7. Data limite para acolhimento

57.b.3.8. Detalhes dos débitos

57.b.3.8.1. Período de apuração do débito

57.b.3.8.2. Número do processo

57.b.3.8.3. Detalhes dos débitos

57.b.3.8.3.1. Nome do tributo

57.b.3.8.3.2. Valor do principal

57.b.3.8.3.3. Valor da multa

57.b.3.8.3.4. Valor dos juros

57.b.3.8.3.5. Valor total

57.b.3.8.3.6. Discriminação do ente do destino

57.b.3.9. Data do pagamento

57.b.3.10. Banco/agência do pagamento

57.b.3.11. Valor arrecadado

57.b.4. Consulta Parcelas Disponíveis Para Impressão

57.b.4.1. Informações da parcela

57.b.4.1.1. Número da parcela

57.b.4.1.2. Valor da parcela

57.b.5. Emissão do Documento de Arrecadação

57.b.5.1. PDF DAS em formato base 64

58. Parcelamento – Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do MEI (RELPMEI)

58.a. Argumentos de Consulta

58.a.1. Consulta Parcelamento

58.a.1.1. Número do parcelamento que se deseja consultar mais informações

58.a.2. Consulta Detalhes de Pagamento de Parcela

58.a.2.1. Número do parcelamento que se deseja consultar mais informações

58.a.2.2. Mês da parcela paga

58.a.3. Emissão do Documento de Arrecadação

58.a.3.1. Ano e mês da parcela para emitir o DAS

58.b. Dados e informações de resposta

58.b.1. Consulta Pedidos de Parcelamento

58.b.1.1. Lista dos parcelamentos

58.b.1.1.1. Número do parcelamento

58.b.1.1.2. Data do pedido do parcelamento

58.b.1.1.3. Situação do parcelamento

58.b.1.1.4. Data da situação do parcelamento

58.b.2. Consulta Parcelamento

58.b.2.1. Número do parcelamento

58.b.2.2. Data do pedido do parcelamento

58.b.2.3. Situação do parcelamento

58.b.2.4. Data da situação

58.b.2.5. Informações de consolidação

58.b.2.5.1. Valor total consolidado de entrada

58.b.2.5.2. Quantidade de parcelas de entrada

58.b.2.5.3. Valor da parcela de entrada

58.b.2.5.4. Data da consolidação

58.b.2.5.5. Detalhes da consolidação

58.b.2.5.5.1. Período de apuração

58.b.2.5.5.2. Data de vencimento

58.b.2.5.5.3. Número do processo

58.b.2.5.5.4. Valor do saldo devedor original

58.b.2.5.5.5. Valor atualizado

58.b.2.6. Informações de alterações de dívidas

58.b.2.6.1. Data de alteração

58.b.2.6.2. Identificador da consolidação

58.b.2.6.3. Saldo devedor original sem reduções

58.b.2.6.4. Valor remanescente com reduções

58.b.2.6.5. Valor da parte previdenciária

58.b.2.6.6. Valor dos demais débitos (exceto previdenciário)

58.b.2.6.7. Detalhes da consolidação

58.b.2.6.7.1. Período de apuração

58.b.2.6.7.2. Data de vencimento

58.b.2.6.7.3. Número do processo

58.b.2.6.7.4. Valor do saldo devedor original

58.b.2.6.7.5. Valor atualizado

58.b.2.6.8. Detalhes de alteração de parcela

58.b.2.6.8.1. Faixa do número de parcelas

58.b.2.6.8.2. Data da parcela inicial

58.b.2.6.8.3. Data de vencimento inicial

58.b.2.6.8.4. Valor da parcela básica

58.b.2.7. Informações simplificadas de pagamentos

58.b.2.7.1. Mês da Parcela

58.b.2.7.2. Data de vencimento do DAS

58.b.2.7.3. Data de arrecadação do DAS

58.b.2.7.4. Valor pago

58.b.3. Consulta Detalhes de Pagamento de Parcela

58.b.3.1. Número do DAS pago

58.b.3.2. Data de vencimento do DAS

58.b.3.3. Período de apuração do DAS Gerado

58.b.3.4. Data de geração do DAS

58.b.3.5. Número do parcelamento

58.b.3.6. Número da parcela

58.b.3.7. Data limite para acolhimento

58.b.3.8. Detalhes dos débitos

58.b.3.8.1. Período de apuração do débito

58.b.3.8.2. Número do processo

58.b.3.8.3. Detalhes dos débitos

58.b.3.8.3.1. Nome do tributo

58.b.3.8.3.2. Valor do principal

58.b.3.8.3.3. Valor da multa

58.b.3.8.3.4. Valor dos juros

58.b.3.8.3.5. Valor total

58.b.3.8.3.6. Discriminação do ente do destino

58.b.3.9. Data do pagamento

58.b.3.10. Banco/agência do pagamento

58.b.3.11. Valor arrecadado

58.b.4. Consulta Parcelas Disponíveis Para Impressão

58.b.4.1. Informações da parcela

58.b.4.1.1. Número da parcela

58.b.4.1.2. Valor da parcela

58.b.5. Emissão do Documento de Arrecadação

58.b.5.1. PDF DAS em formato base 64

59. e-Processos

59.a. Argumentos de consulta

59.a.1. Consultar Processos por Interessado

59.a.1.1. CPF/CNPJ do Interessado

59.a.2. Obter lista dos documentos

59.a.2.1. CPF/CNPJ do Interessado

59.a.2.2. Número do Processo

59.a.3. Obter Documento do Processo

59.a.3.1. CPF/CNPJ do Interessado

59.a.3.2. Identificador do documento

59.a.4. Consultar Comunicados e Intimações

59.a.4.1. Número do processo

59.b. Dados e informações de resposta

59.b.1. Consultar Processos por Interessado

59.b.1.1. Número do processo

59.b.1.2. Relação do Interessado com o Processo

59.b.1.3. Data de Protocolo

59.b.1.4. Tipo do Processo

59.b.1.5. Subtipo do Processo

59.b.1.6. Localização

59.b.1.7. Situação

59.b.1.8. Último encaminhamento externo

59.b.2. Obter lista dos documentos

59.b.2.1. Identificador do Documento

59.b.2.2. Nome do Documento

59.b.2.3. Página Inicial

59.b.2.4. Página Final

59.b.2.5. Tamanho

59.b.3. Obter Documento do Processo

59.b.3.1. Conteúdo do documento

59.b.4. Consultar Comunicados e Intimações

59.b.4.1. Identificador da correspondência

59.b.4.2. Data/Hora da Postagem

59.b.4.3. Número do Processo/Procedimento

59.b.4.4. Tipo da Correspondência

59.b.4.5. Natureza da Correspondência

59.b.4.6. Data da Ciência do Destinatário

59.b.4.7. Prazo para Manifestação do Destinatário

60. Redesim

60.a. Argumentos de consulta

60.a.1. Consultar Vínculo por página – Geral/Período

60.a.1.1. Data Início da consulta por período

60.a.1.2. Data Fim da consulta por período

60.a.1.3. CPF ou CNPJ

60.a.1.4. Tipo do NI

60.a.1.5. Página

60.a.1.6. Tamanho da página

60.a.2. Declarar/Solicitar Renúncia de Vínculo

60.a.2.1. solicitacaoRenuncia

60.a.2.1.1. CNPJ a ser Renunciado

60.a.2.1.2. CPF Renunciante

60.a.2.1.3. CNPJ Renunciante

60.a.2.1.4. CPF Responsável do Autor do Pedido de Dado

60.a.2.1.5. Nome Empresarial do CNPJ a ser Renunciado

60.a.2.1.6. Declarações da renúncia confirmadas

60.a.2.1.7. CPF ou CNPJ

60.a.2.1.8. Tipo do NI

60.a.2.1.9. Código de retorno com a situação do pedido de renúncia

60.a.2.1.10. Descrição da situação representada pelo código de retorno

60.a.3. Consultar Renúncias por página – Geral/Período

60.a.3.1. Data Início da consulta por período

60.a.3.2. Data Fim da consulta por período

60.a.3.3. CPF ou CNPJ

60.a.3.4. Tipo do NI

60.a.3.5. Página

60.a.3.6. Tamanho da página

60.a.4. Emitir Comprovante de Renúncia de Vínculo

60.a.4.1. ID da renúncia

60.b. Dados e informações de resposta

60.b.1. Consultar Vínculo por página – Geral/Período

60.b.1.1. Lista de Empresas vinculadas ao NI informado

60.b.1.1.1. CNPJ da Empresa vinculada ao NI informado

60.b.1.1.2. UF do cnpj da Empresa vinculada ao NI informado

60.b.1.1.3. Situação Cadastral da Empresa vinculada ao NI informado

60.b.1.1.3.1. Código situação cadastral

60.b.1.1.3.2. Descrição situação cadastral

60.b.1.1.4. Tipo do Estabelecimento, Matriz ou Filial, da Empresa vinculada ao NI informado

60.b.1.1.5. Código TOM do Município da Empresa vinculada ao NI informado

60.b.1.1.6. Nome do Município da Empresa vinculada ao NI informado

60.b.2. Declarar/Solicitar Renúncia de Vínculo

60.b.2.1. ID da Renuncia efetivada após a declaração(solicitação)

60.b.2.2. CNPJ da empresa que renunciada

60.b.3. Consultar Renúncias por página – Geral/Período

60.b.3.1. Lista de renúncias já realizadas pelo NI informado

60.b.3.1.1. ID da renúncia

60.b.3.1.2. CNPJ da Empresa renunciada

60.b.3.1.3. Data da renúncia

60.b.3.1.4. CNPJ de quem solicitou a renúncia

60.b.3.1.5. CNPJ renunciante

60.b.3.1.6. CPF de quem solicitou a renúncia

60.b.3.1.7. CPF renunciante

60.b.4. Emitir Comprovante de Renúncia de Vínculo

60.b.4.1. PDF codificado em base 64

Serviço(s) e argumento(s) excluído(s):

· 15.a.4. Categoria

· 48. Parcelamento – Simples Nacional

· 48.a.1. Consulta para pedido de extrato em formato PDF

· 48.a.1.1. NI Contribuinte

· 48.a.1.2. Identificador de Pessoa Jurídica

· 48.a.1.3. Modalidade do Parcelamento

· 48.a.2. Consulta para pedido de extrato em estrutura JSON

· 48.a.2.1. NI Contribuinte

· 48.a.2.2. Identificador de Pessoa Jurídica

· 48.a.2.3. Modalidade do Parcelamento

· 48.a.3. Consulta para emissão de documento de arrecadação

· 48.a.3.1. NI Contribuinte

· 48.a.3.2. Identificador de Pessoa Jurídica

· 48.a.3.3. Modalidade do Parcelamento

· 48.a.3.4. Tipo de solicitação do documento de arrecadação

· 48.a.3.5. Número de parcelas de antecipação

· 48.b. Dados e informações de resposta

· 48.b.1. Dados e informações de resposta Consulta para pedido de extrato em formato PDF

· 48.b.1.1. Extrato em formato PDF

· 48.b.2. Dados e informações de resposta Consulta para pedido de extrato em formato JSON

· 48.b.2.1. CNPJ do Contribuinte

· 48.b.2.2. Pedido do Contribuinte

· 48.b.2.2.1. Número

· 48.b.2.2.2. Data do Pedido

· 48.b.2.2.3. Situação

· 48.b.2.2.4. Data da Situação

· 48.b.2.3. Consolidação Original

· 48.b.2.3.1. Valor Consolidado de Entrada

· 48.b.2.3.2. Quantidade de Parcelas de Entrada

· 48.b.2.3.3. Parcela de Entrada

· 48.b.2.3.4. Data da Consolidação

· 48.b.2.4. Alteração de Dívida

· 48.b.2.4.1. Dados de Alteração de Dívida

· 48.b.2.4.1.1. Data da Alteração

· 48.b.2.4.1.2. Saldo Original sem Reduções

· 48.b.2.4.1.3. Valor Remanescente com Reduções

· 48.b.2.4.1.4. Parte Previdenciária

· 48.b.2.4.1.5. Demais Débitos

· 48.b.2.4.2. Parcelas

· 48.b.2.4.2.1. Número de Parcelas

· 48.b.2.4.2.2. Parcela Inicial

· 48.b.2.4.2.3. Vencimento Inicial

· 48.b.2.4.2.4. Parcela Básica

· 48.b.2.5. Demonstrativo de Pagamentos

· 48.b.2.5.1. Mês da Parcela

· 48.b.2.5.2. Vencimento do DAS

· 48.b.2.5.3. Data de Arrecadação

· 48.b.2.5.4. Valor Pago

· 48.b.3. Dados e informações de resposta para emissão de documento de arrecadação

· 48.b.3.1. Documento de arrecadação em formato PDF

Serviço(s) e argumento(s) incluído(s):

· 15.a.8. Status Favorito

· 15.b.26. Indicador Favorito

· 51. Parcelamento – Simples Nacional (PARCSN)

· 52. Parcelamento – Simples Nacional Especial (PARCSN ESPECIAL)

· 53. Parcelamento – Programa Especial de Regularização Tributária do Simples Nacional (PERTSN)

· 54. Parcelamento – Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (RELPSN)

· 55. Parcelamento – Programa de Parcelamento do MEI (PARCMEI)

· 56. Parcelamento – Programa Especial de Parcelamento do MEI (PARCMEI ESPECIAL)

· 57. Parcelamento – Programa Especial de Regularização Tributária do MEI (PERTMEI)

· 58. Parcelamento – Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do MEI (RELPMEI)

· 59. e-Processos

· 60. Redesim

Fonte: Receita Federal | Diário Oficial da União 30.10.2024.

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!

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