TJSP: CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO e AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – Multa – Exercício de 2010 – Município de Campinas – Cobrança de certidão da dívida ativa exigida junto ao Tabelionato de Protesto de Letras e Títulos – Cabimento – Edição da Lei nº 12.767/12, que acrescentou o parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 9.492/97, autorizando expressamente o protesto de CDA’s – Precedentes do C. STJ para períodos anteriores – Sentença reformada – Recurso provido.

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Dados do processo:

TJSP – Apelação Cível nº 0071692-91.2012.8.26.0114 – Campinas – 15ª Câmara de Direito Público – Rel. Des. Silva Russo – DJ 06.04.2017

Fonte: INR Publicações

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CNB divulga nomes dos coordenadores brasileiros na Jornada Notarial Iberoamericana

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O Conselho Federal do Colégio Notarial do Brasil (CNB) divulgou os nomes dos coordenadores brasileiros dos temas que serão debatidos durante a Jornada Notarial Iberoamericana, que ocorrerá no mês de novembro em Cancun, no México:

Tema I: “A intervenção notarial na tramitação sucessória na Ibero-América. – Registro Americano de Testamentos”
Coordenador Brasileiro: Ubiratan Pereira Guimarães

Tema II: “Sociedades Mercantis, Atualidade e Projeção”
Coordenador Brasileiro: Maxwell Pariz

Tema III: “Direitos dos Consumidores Frente à Atividade Notarial”
Coordenadora Brasileira: Emanuelle Perrotta

Fonte: CNB/CF | 09/05/2017.

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