TJ/SP: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Sustação definitiva de protesto de título. Responsabilidade pelo pagamento dos emolumentos devidos ao tabelião é da parte sucumbente. Aplicação do princípio da causalidade. Inteligência da lei estadual 11.331/02. Não ocorrido o pagamento pela parte responsável, poderá a parte interessada fazê-lo, com possibilidade de inclusão da despesa na condenação. Impossibilidade de transferir ao tabelião o ônus pela cobrança do serviço. Inteligência dos arts. 25 e 37 da lei federal 9492/97. Também não se mostra razoável iniciar cumprimento parcial de sentença apenas para cobrança dos emolumentos, com prejuízo à celeridade processual e incidência de novas despesas às partes. Agravo parcialmente provido.

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Fonte: INR Publicações

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TJ/SP: Agravo de instrumento. Ação anulatória de consolidação da propriedade c.c. pedido alternativo de purgação da mora. Alienação fiduciária de imóvel. Decisão que negou tutela de urgência para suspensão de leilão extrajudicial e manutenção na posse do bem. Alegação de ausência de notificação prévia (art. 26, Lei 9.514/97). Consolidação da propriedade já efetivada. Atos praticados pelo oficial de registro gozam de fé pública. Agravantes não negam inadimplência e não demonstram interesse no oferecimento de caução ou pagamento do débito. Razoável aguardar o contraditório. Ausência de probabilidade do direito invocado. Agravo não provido.

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Fonte: INR Publicações

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