TJ/SP: SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA – Responsável pelos atos decorrentes dos serviços notariais é o seu titular – CDA expedida tanto contra o Tabelionato quanto contra o seu titular – Regularidade do polo passivo da demanda RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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TJ/SP: MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. Bens do exterior, herdados por falecimento da avó, que residia na Alemanha. Inexigibilidade. Inconstitucionalidade do artigo 4º da Lei Estadual 10705/2000, em face do artigo 155, § 1º, III, da Constituição Federal. Precedente do Órgão Especial desta Corte. Segurança concedida. Recurso não provido.

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