STJ: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. ESCREVENTE DE CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. ESTABILIDADE DO ART. 19 DO ADCT. NÃO EXTENSÃO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

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Fonte: INR Publicações – Jurisprudência | 17/03/2017.

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STJ: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/73). DUPLICATA MERCANTIL. PROTESTO POR INDICAÇÃO. BOLETO BANCÁRIO. DEMONSTRAÇÃO DE ENTREGA DE MERCADORIAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

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Fonte: INR Publicações – Jurisprudência | 17/03/2017.

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