CGJ/SP: TABELIÃO DE NOTAS – AUTENTICAÇÃO DE PARTE DO DOCUMENTO, CUJA COMPREENSÃO DO CONTEÚDO DEPENDE DE SUA LEITURA INTEGRAL – ITEM 176, B, DO CAPÍTULO XIV, DAS NSCGJ – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO NÃO CONHECIDO, POR FALTA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA DO RECORRENTE.

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Fonte: TJSP.

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CGJ/SP: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS – CANCELAMENTO DE CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE – PROPRIETÁRIOS CASADOS SOB O REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS – FALECIMENTO QUE EXTINGUE O GRAVAME SOBRE A HERANÇA, NÃO SOBRE A MEAÇÃO – RECURSO IMPROVIDO.

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Fonte: TJSP.

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