PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
Processo CG n° 2013/27039
(87/2013-E)
Registro de Imóveis – Parcelamento do solo urbano – Abertura de matrícula de sistema viário – Ato registral condicionado ao registro do parcelamento do solo urbano, inocorrente, ou à apresentação dos documentos relacionados no parágrafo único do artigo 22 da Lei nº 6.766/1979 e, particularmente, da declaração de implantação do loteamento, também ausente – Recurso desprovido.
Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça,
O Município de Alfredo Marcondes, irresignado com a desqualificação do título apresentado ao 1º Registro de Imóveis de Presidente Prudente, formulou pedido de providências voltado à abertura de matrícula tendo por objeto parte do sistema viário do Conjunto Habitacional Alfredo Marcondes C (fls. 02/06).
Instado, o Oficial ponderou que a hipótese tratada não se resume a uma mera averbação de abertura de rua, mas se relaciona com abertura de matrícula de um sistema viário decorrente da implantação de um conjunto habitacional, ou seja, enquanto não registrado o parcelamento do solo urbano, o ato registral pretendido restará inviabilizado (fls. 29/31).
Depois da manifestação do Ministério Público (fls. 33/35), o pedido foi julgado improcedente (fls. 37/40), razão pela qual o Município de Alfredo Marcondes, com reiteração das suas alegações, interpôs apelação (fls. 41/44), recebida no duplo efeito (fls. 45).
Encaminhados os autos ao Conselho Magistratura (fls. 49/50), abriu-se vista à Procuradoria Geral da Justiça, que propôs o envio dos autos à corregedoria Geral da Justiça e o desprovimento do recurso (fls. 52/53). Ato contínuo, conhecida a apelação como recurso administrativo autos foram remetidos à Corregedoria Geral da Justiça (fls. 54/55).
É o relatório. OPINO.
Nada obstante o conteúdo da nota devolutiva de fls. 07, o dissenso se limita, à luz da última manifestação do oficial (fls. 29/31). À pertinência da exigência que condiciona a abertura da matrícula de uma parte do sistema viário do conjunto habitacional de Alfredo Marcondes C ao prévio registro do parcelamento do solo urbano.
Aprovado pelo Município de Alfredo Marcondes no dia 08 de setembro de 1999 (fls.08/09 e 11/12), o parcelamento do solo urbano referente ao empreendimento imobiliário acima identificado ainda não foi objeto de registro na serventia predial. Isto é, nada obstante alcançada a aprovação aludida no artigo 12 da Lei nº 6.766/1979, ainda não se promoveu o registro especial imposto pelo artigo 18 do mesmo diploma legal.
E sem tal registro – imprescindível para sanear a subsistente irregularidade do parcelamento do solo urbano focalizado –, o sistema viário, com área de 800,00 m², identificado como Rua 2, integrante do Conjunto Habitacional Alfredo Marcondes C, não passa, então, ao domínio do Município.
Embora o projeto aprovado, a planta e o memorial descritivo façam referência ao sistema viário como bem público (fls. 11/15), sua transferência, deslocando-o do patrimônio da CDHU para o do Município de Alfredo Marcondes, pressupõe a regularização do empreendimento, enfim o registro do parcelamento do solo urbano.
Com tal providência, conforme o artigo 22, caput, da Lei nº 6.766/1979, as vias e praças, os espaços livres e áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivo” (grifei), passarão, ope legis, a integrar o domínio do Município.
Todavia, não se pode ignorar a alternativa prevista no parágrafo único do artigo 22 da Lei nº 6.766/1979, introduzido pela Lei nº 12.424/2011, que ressalva a possibilidade do registro das áreas destinadas ao uso público, malgrado não registrado o parcelamento do solo urbano, desde que apresentada planta de parcelamento elaborada pelo loteador ou aprovada pelo Município e exibida declaração de que o parcelamento se encontra implantado.
Porém, ausente tal declaração, não há como admitir a abertura de matrícula do sistema viário, se inocorrente o registro exigido pelo artigo 18 da Lei nº 6.766/1979. E para viabilizar a regularização e, assim, a abertura da matrícula, o interessado, inclusive, poderá valer-se das regras gravadas nos artigos 38 e 40 da Lei nº 6.766/1979.
Pelo todo exposto, o parecer que, respeitosamente, submeto à elevada apreciação de Vossa Excelência propõe o desprovimento do recurso.
Sub censura.
São Paulo, 12 de março de 2013.
Luciano Gonçalves Paes Leme
Juiz Assessor da Corregedoria
DECISÃO: Aprovo o parecer do MM. Juiz Assessor da Corregedoria e, por seus fundamentos, que adoto, nego provimento ao recurso administrativo. Publique-se. São Paulo, 14.03.2013. – (a) – JOSÉ RENATO NALINI – Corregedoria Geral da Justiça.
Fonte: DJE – Grupo Serac – Pareceres dos Juízes Auxiliares da CGJ – Boletim nº 092 | 09/12/2014.
Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!
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