CGJ/SP: DESPESAS DE CONDUÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA – REAJUSTAMENTO DOS VALORES DAS COTAS DE RESSARCIMENTO – VARIAÇÃO DO AUMENTO DO PREÇO DA GASOLINA – PARÂMETRO QUE DEVE SER SUBSTITUÍDO – FIXAÇÃO EM UFESPS – POSSIBILIDADE – CRITÉRIOS DE RESSARCIMENTO – EXPLICITAÇÃO – PARECER NESTE SENTIDO, ACOMPANHADO DE MINUTA DE PROVIMENTO.

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Fonte: TJ/SP.

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CGJ/SP: REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA – ISENÇÃO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS AOS CASOS DE INTERESSE SOCIAL – REGULARIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 71 DA LEI 11.977/09 A QUAL PODE OU NÃO SER DE INTERESSE SOCIAL DEPENDENDO DE DECLARAÇÃO EXPRESSA DO MUNICÍPIO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Fonte: TJ/SP.

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