Jurisprudência (Notícias)

DICOGE 1.1

COMUNICADO CG Nº 730/2014

PROCESSO Nº 2010/86621 – BRASÍLIA/DF – CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E OUTROS

A Corregedoria Geral da Justiça SOLICITA aos MM. Juízes Corregedores Permanentes das unidades extrajudiciais vagas a seguir relacionadas, informações sobre o excedente ou não de receita estipulado pelo Conselho Nacional de Justiça, relativa aos meses assinalados, nos termos dos Comunicados CG nºs 372 e 556/2014, publicados no DJE de 02/04 e 20/052014:

COMARCA	UNIDADE	FEVEREIRO/14	MARÇO/14	ABRIL/14
AGUDOS	Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos	X	X	X
AGUDOS	Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede		X	X
CAMPINAS	2º Oficial de Registro de Imóveis			X
CERQUEIRA CÉSAR	Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede		X	X
CERQUEIRA CÉSAR	Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Município de Laras			X
GUARULHOS	3º Tabelião de Notas			X
MIRASSOL	Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Município de Bálsamo			X
OSASCO	2º Tabelião de Notas	X	X	X
SANTOS	1º Tabelião de Notas			X
SÃO MANUEL	Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Distrito de Aparecida de São Manuel		X	X
SÃO MANUEL	Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Munícípio de Areiópolis		X	X
SUMARÉ	Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica			X
URÂNIA	Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Munícípio de Aspásia	X
URÂNIA	Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Munícípio de Santa Salete	X
URÂNIA	Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos	X

Fonte: DJE/SP | 02/07/2014.

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Foi publicado, na última sexta-feira (27/6), no Diário Oficial da União, o Decreto n. 8.270, de 26 de junho de 2014, que institui o Sistema de Informações de Registro Civil (Sirc). O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem apoiado a criação e implantação do sistema. Juntamente com o Ministério da Previdência Social, o conselho coordena a Ação 12 da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla), que consiste no acompanhamento da efetiva implantação do Sirc e na sugestão de mecanismos que aumentem a segurança do registro civil.

O Sirc reunirá informações de todos os cartórios de registro civil do país sobre nascimento, casamento e óbito.

Para o CNJ, o sistema ajudará a prevenir subnotificações e fraudes com o uso de documentos falsos, otimizar a rotina das serventias extrajudiciais e facilitar a comunicação entre os cartórios e o acesso às informações.

De acordo com o parágrafo 3º do artigo 4º do decreto presidencial, o CNJ e duas entidades de representação nacional dos registradores civis de pessoas naturais serão convidados a integrar o comitê gestor do Sirc na qualidade de membros. Formado por representantes de oito ministérios, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, do INSS e do IBGE, o comitê terá a responsabilidade de estabelecer diretrizes para funcionamento, gestão e disseminação do sistema, além do monitoramento do uso dos dados nele contidos.

Fonte: CNJ | 02/07/2014.

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