QUARTA-FEIRA, 04 DE MARÇO DE 2026 - 09:48 (horário de Brasília)


Jurisprudência

Fazenda e Planejamento: Secretaria da Fazenda divulga valor da UFESP para 2025

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A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) publicou na edição de quarta-feira (18) do Diário Oficial do Estado o valor fixado para 2025 da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo , a UFESP.  Para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2025, cada UFESP corresponderá a R$ 37,02.

A UFESP tem seu valor atualizado anualmente, segundo a variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor (IPC), calculado pela FIPE (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas) da USP (Universidade de São Paulo).

Fonte: Governo do Estado de São Paulo.

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ANOREG/MT: Provimento TJMT/CGJ nº 51/2024 – Incluir a regularização fundiária de imóveis rurais em conflitos coletivos no Programa “Regularizar”.

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A Associação dos Notários e Registradores do Estado de Mato Grosso (Anoreg-MT) informa que a Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso editou o Provimento TJMT/CGJ nº 51/2024, que altera o Provimento nº 09/2023 para incluir a regularização fundiária de imóveis rurais em conflitos coletivos no Programa “Regularizar”.

A medida visa ampliar o alcance do programa, promovendo a pacificação social e o uso sustentável da terra. Estabelece requisitos como acordos homologados judicialmente, georreferenciamento e aprovação de órgãos competentes, além de autorizar parcerias com municípios e órgãos estaduais para implementação de políticas públicas voltadas à regularização fundiária.

O provimento entra em vigor na data de sua publicação. Confira abaixo a íntegra do provimento.

Programa Regularizar.

Acesse o provimento.

Fonte: ANOREG/MT.

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