COMUNICADO CG Nº 436/2024 – ESCLARECIMENTO

Espécie: COMUNICADO
Número: 436/2024
Comarca: CAPITAL

COMUNICADO CG Nº 436/2024 – ESCLARECIMENTO

PROCESSO DIGITAL Nº 2022/127959 – UNIDADES VAGAS – DECLARAÇAO DE EXCEDENTE DE RECEITA.

A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA esclarece que é trimestral o teto remuneratório aplicado aos(às) interinos(as) no valor de R$ 119.153,07 (cento e dezenove mil, cento e cinquenta e três reais e sete centavos), em observância ao limite de 90,25% dos subsídios dos Ministros do E. STF, conforme planilha de cálculo disponibilizada para a apuração de excedente de receita. (DJE 01, 02 e 03/07/2024 – SP).

Fonte: DJE/SP.

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Processos

ProAfR no REsp 1.874.133-SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 18/6/2024, DJe 21/06/2024. (Tema 1266).

ProAfR no REsp 1.883.871-SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 18/6/2024, DJe 21/06/2024 (Tema 1266).

Ramo do Direito

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Tema

A Segunda Seção acolheu a proposta de afetação dos REsps ns. 1.874.133-SP e 1.883.871-SP ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: “definir se é possível penhorar o imóvel alienado fiduciariamente em decorrência de dívida condominial”.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça.

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