COMUNICADO CG Nº 429/2024

Espécie: COMUNICADO
Número: 429/2024

COMUNICADO CG Nº 429/2024

PROCESSO CG Nº 2007/4951 – SÃO PAULO – CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

A Corregedoria Geral da Justiça ALERTA aos Responsáveis pelas Unidades dos Serviços Extrajudiciais do Estado de São Paulo que a partir de 01/07/2024 deverão ser prestadas ao Egrégio Conselho Nacional de Justiça as informações semestrais sobre arrecadação e produtividade referentes ao 1º semestre de 2024, pelo endereço eletrônico: www.cnj.jus.br/corporativo, encerrando-se o prazo em 15/07/2024. Eventuais dúvidas, apenas quanto ao fornecimento de usuário e senha de acesso, poderão ser encaminhadas ao e-mail dicoge3.1cadastro@tjsp.jus.br.Ficam, por fim, cientificados de que a ausência dos lançamentos pertinentes importará em apuração disciplinar. DJE (21, 25 e 27/06/2024) (DJe de 27.06.2024 – SE).

Fonte: DJE/SP.

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!

Para acompanhar as notícias do Portal do RI, siga-nos no twitter, curta a nossa página no facebook e/ou assine nosso boletim eletrônico (newsletter), diário e gratuito.

O projeto que autoriza a União a ceder terrenos de sua propriedade para a implantação de hortas comunitárias foi aprovado nesta quarta-feira (26) no Plenário do Senado, em votação simbólica. PL 2.100/2019, originado na Câmara dos Deputados, foi provado na forma do relatório da senadora Teresa Leitão (PT-PE), com uma emenda. Como o texto foi modificado no Senado, o projeto retorna para exame da Câmara.

Com o objetivo de contribuir para o abastecimento alimentar da população e para a conservação do meio ambiente, o projeto estabelece que os terrenos serão cedidos apenas para famílias de baixa renda organizadas em associações, cooperativas ou sindicatos. Neles poderá ser praticada agricultura orgânica e realizada a produção de mudas destinadas ao paisagismo urbano, mediante técnicas agroecológicas e observado o plano diretor do município. A cessão dos imóveis se dará em ato da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), que poderá, a qualquer momento, retomar o uso do imóvel.

Em seu relatório previamente aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a senadora Teresa apresentou emenda estabelecendo que os terrenos poderão ser cedidos por um prazo prorrogável de cinco anos, de forma gratuita e sem necessidade de licitação. Em seu parecer, a senadora lembrou os pontos positivos da medida apontados anteriormente no parecer da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA): “a mitigação de impactos ambientais da vida urbana; a prevenção da ocupação irregular e do uso indevido do solo; a inclusão social e geração de renda; o aumento da produção orgânica e da alimentação saudável; a recuperação de áreas degradadas; e a integração entre os moradores da mesma comunidade”.

Fonte: Agência Senado.

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!

Para acompanhar as notícias do Portal do RI, siga-nos no twitter, curta a nossa página no facebook e/ou assine nosso boletim eletrônico (newsletter), diário e gratuito.