Se o vencimento do tributo não cair em dia útil, o prazo será prorrogado para o primeiro dia útil subsequente.

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que estabelece apenas dias úteis como data prevista para pagamento de tributos. O texto insere dispositivos no Código Tributário Nacional.

Pela futura lei, os prazos para quitação de tributos só se iniciarão ou vencerão em dias úteis, respeitados os feriados nacionais, estaduais e locais. Se, por acaso, a data não cair em dia útil, será prorrogada para o seguinte, vedada a antecipação.

O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 29/22, da deputada Caroline de Toni (PL-SC), e um apensado. O relator unificou as duas iniciativas.

“É prática comum e normal, ratificada pela jurisprudência, tanto na legislação quanto em contratos na esfera privada, que prazos encerrados em dia não útil sejam postergados para o primeiro dia útil subsequente”, destacou o relator.

Segundo ele, a legislação atual transforma o feriado, ou o final de semana, em motivo para antecipação do vencimento dos tributos, ferindo assim os prazos e prejudicando a programação de pagamento e o fluxo de caixa do contribuinte.

“Pela regra atual, os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente de repartição fiscal”, afirmou Caroline de Toni, autora da versão original. “Ocorre que os tributos são pagos na rede bancária, que independe das repartições.”

Próximos passos
O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Fonte: Câmara dos Deputados.

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A ideia é aumentar a segurança de mãe e filho; a Câmara dos Deputados analisa a proposta.

A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2611/23, que obriga maternidades e hospitais do País a incluírem na Declaração de Nascido Vivo (DNV) as impressões digitais do recém-nascido e da mãe. Deverão ser colhidas as impressões dos pés do recém-nascido e dos indicadores e polegares da mãe.

O projeto também obriga a unidade hospitalar a manter cópias digitalizadas do documento.

A proposta, de autoria do deputado General Pazuello (PL-RJ), está em análise na Câmara dos Deputados e altera a lei que assegura a validade nacional da DNV.

Medida de segurança
O relator, deputado Zé Silva (Solidariedade-MG), afirma que a coleta dessas impressões digitais, em ambientes hospitalares e não hospitalares, é uma medida de segurança relevante, que auxilia a identificar as partes envolvidas e a prevenir ações criminosas que ameaçam a integridade das crianças.

“Em geral, casos de tráfico humano envolvem a exploração de vulnerabilidades, como seria o caso de partos não hospitalares, permitindo que criminosos aproveitem a falta de registro oficial para fins ilegais”, explica o parlamentar.

“A inclusão das impressões digitais nos registros de nascimento é uma estratégia apropriada para combater tais práticas, protegendo o direito fundamental à vida, à dignidade e à convivência familiar das nossas crianças.”

O que é a DNV
A DNV é o documento usado pelos cartórios de registro civil para lavrar a certidão de nascimento. Segundo a Lei dos Registros Públicos, a DNV deve ser entregue aos pais ou responsáveis pelo bebê logo após o nascimento e é válida como documento de identificação provisória em todo o território nacional.

Segundo o Ministério da Saúde, os dados da DNV servem ainda para produzir estatísticas sobre nascidos vivos e características do pré-natal, da gestação e do parto.

Próximos passos
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Fonte: Câmara dos Deputados.

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