Proposta será analisada em outras três comissões da Câmara.

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 694/24, que obriga os organizadores de concursos públicos a manterem cadastro dos candidatos reconhecidos como pessoa com deficiência. Desta forma, haverá dispensa de novo laudo.

O relator, deputado Sargento Portugal (Pode-RJ), recomendou a aprovação. “Qual a lógica para que seja obrigatória a emissão de novo laudo que comprove deficiência permanente? A proposta corrige essa injustiça”, afirmou o relator.

O texto aprovado acrescenta a exigência ao Estatuto da Pessoa com Deficiência, que já obriga os organizadores de concursos públicos a seguirem normas de acessibilidade.

“Se a deficiência é permanente, não há razão para que uma pessoa tenha que, reiteradamente, comprová-la junto a bancas organizadoras”, afirmou o autor da proposta, deputado Roberto Duarte (Republicanos-AC), ao defender a mudança.

Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Fonte: Agência Câmara.

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A Corregedoria Nacional de Justiça autorizou os cartórios de registro civil do estado do Rio Grande do Sul (RS) a fornecer certidões de nascimento, casamento e óbito de forma gratuita, até o fim de junho. A decisão do corregedor, ministro Luis Felipe Salomão, foi publicada nesta terça-feira (11/6).

A deliberação da Corregedoria Nacional de Justiça ocorre após um pedido da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. O Tribunal de Justiça do RS (TJRS) vai promover a ação “Central Cidadania”, por meio do programa “Recomeçar é Preciso”, até o fim do mês, para atender os atingidos pela enchente e que não puderam ser contemplados na Semana Nacional do Registro Civil – Registre-se!, programa instituído por meio do Provimento n. 140/2023.

De acordo com o ministro Salomão, “a catástrofe climática que atingiu o estado do Rio Grande do Sul causou dezenas de mortes e afetou a vida de milhares de pessoas. Uma dessas consequências é a perda ou destruição de documentos importantes, como carteiras de identidade, CPFs e certidões de registros de nascimento e casamento”, afirmou na decisão.

Para o ministro, iniciativas como o Programa Recomeçar é Preciso se mostram de grande relevância para a reconstrução das vidas atingidas pela tragédia, uma vez que a documentação básica é requisito fundamental para a obtenção de benefícios sociais e o cadastro nos programas mantidos pelo Poder Executivo.

Fonte: Conselho Nacional de Justiça.

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