A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) confirmou não ser devida indenização a um auxiliar de serviços gerais agredido por um colega. Por unanimidade, os desembargadores mantiveram a sentença da juíza Carolina Toaldo Duarte da Silva Firpo, da 2ª Vara do Trabalho de Rio Grande.

Segundo o processo, o prestador de serviços levou um soco no olho direito. A tomadora dos serviços, uma indústria de alimentos, prestou socorro imediato e o colega agressor foi despedido por justa causa. Passados dois dias da lesão, ele voltou a trabalhar normalmente. Um ano depois, o auxiliar pediu demissão.

O trabalhador buscou o reconhecimento do direito a indenizações por danos morais, materiais e estéticos. Além disso, pretendia a estabilidade no emprego, pois alegava ter sofrido acidente de trabalho.

Realizada a perícia judicial, o próprio autor da ação negou a necessidade de sutura, uso de medicação, afastamento do trabalho ou sequelas. O retorno ao trabalho dois dias após a agressão só ocorreu porque ele estava de folga. Não houve qualquer licença previdenciária.

A partir das provas, a magistrada concluiu que o auxiliar não foi acometido de doença profissional, nem sofreu acidente de trabalho no sentido próprio. Tampouco houve comprovação de despesas médicas, danos psicológicos ou estéticos.

Ao recorrer ao TRT-4 para reformar a sentença, o trabalhador não teve êxito.O relator do acórdão, desembargador Marçal Henri dos Santos Figueiredo, ressaltou que a agressão não foi de superior hierárquico, bem como não teve relação direta com o trabalho, partindo diretamente da vontade do agressor.

“Convém ponderar que a reclamada agiu prontamente como forma de evitar transtornos futuros e despediu o agressor por justa causa, como forma de dar exemplo aos demais”, afirmou o magistrado.

Participaram do julgamento as desembargadoras Cleusa Regina Halfen e Tânia Regina Silva Reckziegel. Cabe recurso da decisão.

Fonte: Justiça do Trabalho – TRT da 4ª Região.

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Um casal de moradores de Gurupi ganhou nesta segunda-feira (29/4) o direito de registrar o imóvel que comprou em 1993, no Jardim São Lucas, mas que jamais havia conseguido legalizar a documentação.

A razão é que o vendedor do imóvel nunca mais foi localizado para efetivar a documentação. Para complicar,  o profissional que detinha a procuração pública para esta transferência morreu durante todo este tempo em que o lote, com área de 420 m², ficou sem regularização.

Conforme o processo, durante as três décadas do negócio, ninguém jamais reivindicou ou contestou o direito ao imóvel, o que levou o casal a entrar com um processo judicial, no qual pede autorização judicial para o registro imobiliário do terreno.

A ação para casos assim é chamada de Adjudicação Compulsória, um tipo de processo que visa o registro de um imóvel que não possui a documentação correta que a lei exige.  No processo, o casal apresentou o contrato firmado com o vendedor e comprovou o pagamento total do bem comprado.

Ao decidir o caso, o juiz Nilson Afonso da Silva, da 2ª Vara Cível de Gurupi, ponderou que ficou configurada a propriedade do imóvel pelo casal, por meio de uma certidão emitida pelo Cartório de Registro Local, conforme a sentença.

Nestas condições, o juiz afirma que não há impedimento para atender o pedido do casal que seja lavrada a escritura pública e determinou a expedição de uma “carta de adjudicação”.

A carta é o documento que acompanha a decisão judicial e permite o registro de propriedade de bem em nome de alguém. Neste caso, o documento deve ser apresentado no Cartório de Registro de Imóveis de Gurupi, responsável por transmitir a propriedade do antigo dono para o casal.

Fonte: Poder Judiciário Estado do Tocantins.

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