A transcrição segue feita a seguir, na íntegra:

“(…) Cuida-se de consulta instaurada pelo CONSELHO NORTE E NORDESTE DE ENTIDADES DE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM – CONNEMA – em desfavor do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.

O requerente questiona se “Afigura-se tecnicamente correto considerar e interpretar o termo ‘cartas de sentença’ contido no art. 221 da Lei Federal nº 6.015/73 no sentido de contemplar tanto a carta de sentença judicial, quanto a proveniente de sentença/processo arbitral, já que os efeitos desta são plenamente equiparados aos daquela, inclusive garantindo o acesso aos registros públicos, dentre estes o imobiliário? ”.

Indaga se, “No tocante às normas notariais e registrais estabelecidas pelos Tribunais de Justiça Estaduais, podem os notários e oficiais de registro formar, a pedido da parte interessada, cartas de sentença referentes às sentenças arbitrais, adquirindo, portanto, acesso aos fólios registrais? ”.

As corregedorias Estaduais e do Distrito Federal foram intimadas a se manifestar sobre o tema tratado no presente expediente (Id 3172854).

A decisão constante do Id 3667905, determinou a redistribuição dos autos à Corregedoria Nacional de Justiça para decisão, uma vez que foi observado que se trata de matéria de competência da Corregedoria Nacional de Justiça, na forma do art. 8º, inciso XII, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça.

É, no essencial, o relatório.

Pois bem, as decisões de um árbitro possuem a mesma eficácia que as decisões proferidas pelo Poder Judiciário conforme interpretação da Lei n. 6.015/73, do CPC/2015 e da Lei n. 9.307/96.

Inicialmente, registra-se que nos termos do art. 18 da Lei Federal n. 9.307/96 (Lei de Arbitragem), o árbitro é o juiz de fato e de direito da causa submetida à sua jurisdição de modo que a sentenças proferidas por ele não estão sujeitas a recurso ou a homologação pelo Poder Judiciário.

Ainda, o art. 31 da supracitada Lei, preceitua que a sentença arbitral produz, entre as partes e seus sucessores, os mesmos efeitos da sentença proferida pelos órgãos do Poder Judiciário.

“art. 31. A sentença arbitral produz, entre as partes e seus sucessores, os mesmos efeitos da sentença proferida pelos órgãos do Poder Judiciário e, sendo condenatória, constitui título executivo.”

O Novo CPC, inclusive, em seus art. 515, estabelece que a sentença arbitral deve ser considerada como título executivo judicial e assim executada, o que demonstra, mais uma vez, que sentenças proferidas por árbitro possuem mesma eficácia que sentenças proferidas pelo Poder Judiciário.

“art. 515. São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título:

I – as decisões proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa;

II – a decisão homologatória de autocomposição judicial;

III – a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza;

IV – o formal e a certidão de partilha, exclusivamente em relação ao inventariante, aos herdeiros e aos sucessores a título singular ou universal;

V – o crédito de auxiliar da justiça, quando as custas, emolumentos ou honorários tiverem sido aprovados por decisão judicial;

VI – a sentença penal condenatória transitada em julgado;

VII – a sentença arbitral;

VIII – a sentença estrangeira homologada pelo Superior Tribunal de Justiça;

IX – a decisão interlocutória estrangeira, após a concessão do exequatur à carta rogatória pelo Superior Tribunal de Justiça;

X – (VETADO).

§ 1º Nos casos dos incisos VI a IX, o devedor será citado no juízo cível para o cumprimento da sentença ou para a liquidação no prazo de 15 (quinze) dias.

§ 2º A autocomposição judicial pode envolver sujeito estranho ao processo e versar sobre relação jurídica que não tenha sido deduzida em juízo.”

Sobre o tema, destaco a lição de Eduardo Pacheco Ribeiro de Souza:

“Com efeito, não há como negar o ingresso no fólio real das sentenças arbitrais que decidam questões referentes a direitos patrimoniais relativos a imóveis. Tendo e produzindo os mesmos efeitos da sentença judicial, não pode ser vedado o acesso ao registro das sentenças arbitrais.

A equiparação da decisão arbitral à sentença judicial foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal na SE 5.206 – Espanha – Ag Rg (resumo em Inf. STF 71, de 12/05/97, mencionado em nota ao art. 35 da Lei 9.307 por Theotônio Negrão, Código de Processo Civil, Saraiva, 31a edição).

O título formal a ser apresentado ao serviço de registro de imóveis deve ser a carta de sentença, pois os demais títulos judiciais (formais de partilha, certidões e mandados) não podem ser expedidos pelos árbitros. Não têm os árbitros poder para: extrair mandados, que são ordens judiciais; certidões, que são atos administrativos, ou seja, emanam do serviço público; ou formais de partilha, que decorrem de inventário, sempre judicial.

Equiparada à carta de sentença judicial, está a carta de sentença arbitral, assim como aquela e todo e qualquer título apresentado para registro (em sentido lato), sujeita à qualificação registral. Vale a advertência de Álvaro Pinto de Arruda, ao se referir à qualificação dos títulos: “todos eles estão sujeitos à obediência aos mesmos princípios e ao cumprimento de idênticas cautelas”.

Há quem critique a inclusão da carta de sentença como título judicial com ingresso no registro, por ser documento que objetiva a execução provisória (arts. 589 e 590 do C.P.C.). No entanto, tal é a definição da carta de sentença em sentido estrito, enquanto a Lei 6.015 utiliza a expressão no sentido amplo, em vários dispositivos (arts. 97; 100, §§ 3o e 4o; 221, IV; 222).

Assim, apresentada carta de sentença arbitral para registro (em sentido lato), ao oficial de registro caberá examiná-la, em obediência ao princípio da legalidade.

(SOUZA, Eduardo Pacheco Ribeiro de. As relações entre os Serviços Extrajudiciais (Registrais e Notariais) e a Lei de Arbitragem (Lei 9.307, de 23/09;1996). Boletim Eletrônico do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil, s.l., n. 1947, 23 de ago. 2005. Disponível em http://www.irib.org.br/obras/as-relacoes-entre-os-servicosextrajudiciais-registrais-e-notariais-e-a-lei-de-arbitragem-lei-9-307-de-23-09-1-996).

No mesmo sentido é a lição do eminente professor Joel Dias Figueira Jr.:

“Em síntese, a sentença arbitral põe termo a toda controvérsia objeto da convenção de arbitragem submetida ao conhecimento do juiz privado; por conseguinte, em observância ao princípio do deduzido e do dedutível, se alguma parcela do conflito originário, por qualquer razão, deixou de ser decidida na jurisdição arbitral, não mais se poderá submetê-la à nova arbitragem, tampouco ao conhecimento do Estado-juiz, operando-se a preclusão a respeito de tudo que foi ou poderia ter sido deduzido, mas não o foi. Assertiva inversa também é verdadeira, ou seja, independentemente da natureza do litígio, as questões que já foram apreciadas pelo poder Judiciário e fizeram coisa julgada não podem ser objeto de nova apreciação, desta feita em sede de juízo arbitral.

Por outro lado, anda impede que a liquidação de uma sentença judicial condenatória seja atribuída à jurisdição arbitral, pois as partes podem optar por um resultado mais rápido e qualificado para a simples definição dos limites da condenação (quantum debeatur), sem a mínima possibilidade de reapreciação, pelos árbitros, de matéria já decidida pelo Estado-juiz.

6. SUCESSÃO E EFETIOS DA SENTENÇA ARBITRAL

Infere-se do art. 31 da LA que sentença arbitral produza os mesmos efeitos entre as partes litigantes e os seus sucessores, a exemplo do que se verifica com a sentença proferida pelo Estado-juiz, o que remete o intérprete a refletir acerca da sucessão processual das partes na pendência do juízo arbitral.

A sentença arbitral resolve o conflito que foi submetido à cognição do juízo privado, põe fim à relação jurídico-processual arbitral, e, faz coisa julgada entre as partes litigantes, não beneficiando ou prejudicando terceiros estranhos à lide, e, sendo de natureza condenatória, constituirá título executivo judicial (CPC, art. 515,VII), e, consistindo em pagamento de prestação em dinheiro e a que determinar a conversão de prestação de fazer, de não fazer ou de dar a coisa em prestação pecuniária, valerá como título constitutivo de hipoteca judiciária (CPC, art. 495).

Diante da omissão da lei de regência acerca do evento morte de uma das partes ou perda de capacidade de seu representante legal ou de seu procurador, socorremo-nos dos regramentos das instituições arbitrais, ou, se necessário e excepcionalmente, ao CPC, no que couber.” (Figueira Jr., Joel Dias, Arbitargem , 3ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2019, pag. 356)

Cite-se, ainda, o seguinte artigo publicado na Revista de Arbitragem e Mediação:

“O art. 221, IV, da LRP diz que se admite o registro da carta de sentença. Dentro daquela ideia inicial de se ler o “velho” com os olhares do “novo”, entendemos que a expressão “carta de sentença” deverá englobar, também, a sentença arbitral, inclusive a parcial, desde que comprovado o seu trânsito em julgado. Não é necessário provar que a parte perdedora não ajuizou a ação anulatória de sentença arbitral, prevista no art. 32 da LA. A propósito, o manejo dessa ação não impede o cumprimento de sentença pelo vencedor, salvo se o juiz togado suspender a eficácia da sentença arbitral por meio de tutela de urgência. ”

(Trecho extraído do artigo: BERALDO, Leonardo de Faria. A eficácia das decisões do árbitro perante o registro de imóveis. REVISTA DE ARBITRAGEM E MEDIAÇÃO. São Paulo: Revista dos Tribunais, n. 58, jul./set. 2018.)

A propósito, confira enunciado publicado pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF) e aprovados na I Jornada Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios:

Enunciado 9 A sentença arbitral é hábil para inscrição, arquivamento, anotação, averbação ou registro em órgãos de registros públicos, independentemente de manifestação do Poder Judiciário. ”

Assim, a sentença arbitral, possui os mesmos efeitos da sentença judicial como título executivo, há uma equiparação eficaz, e nesta conformidade, assume prerrogativas de título hábil para o acesso ao registro imobiliário.

Portanto, a expressão “carta de sentença” contida no art. 221, IV, da Lei n. 6.015/73, deve ser interpretada no sentido de contemplar tanto a carta de sentença arbitral como sentença judicial.

Ante o exposto, julgo procedente o presente procedimento para esclarecer que a expressão “carta de sentença” contida no art. 221, IV, da Lei n. 6.015/73 deve ser interpretada no sentido de contemplar tanto a carta de sentença arbitral como sentença judicial.

À Secretaria Processual para alterar a classe processual para Pedido de Providencias. Após arquivem-se os presentes autos.

(…)”

Vê-se, portanto, que a dúvida acerca do alcance da expressão “carta de sentença” foi solvida em ocasião anterior, pela Corregedoria Nacional de Justiça, nos autos do PP n. 0004727- 02.2018.2.00.0000.

Resta, portanto, tão-somente indicar que, à luz do raciocínio jurídico exposto naquela ocasião anterior, não há ato normativo, originado na Corregedoria Nacional de Justiça, impediente de que registradores inscrevam cartas de sentença arbitrais.

Ante o exposto, a Coordenadoria de Gestão de Serviços Notariais e de Registro opina pelo conhecimento da consulta formulada pela Câmara Ibero-Americana de Arbitragem e Mediação Empresarial, tão-somente para entrega do esclarecimento constante do item anterior.

É o parecer.