Número do processo: 0059953-56.2018.8.26.0100

Ano do processo: 2018

Número do parecer: 520

Ano do parecer: 2019

Parecer

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

Processo CG n° 0059953-56.2018.8.26.0100

(520/2019-E)

Processo Administrativo Disciplinar – Pena de multa – Locação de móveis e equipamentos e sublocação de imóvel de empresa da qual são sócios os irmãos do Tabelião – Imputação da existência de simulação ou fraude, que poderia ensejar benefício fiscal indevido – Valor da locação que não se comprovou superar o preço de mercado – Inexistência de dolo ou culpa – Precedentes da E. Corregedoria Geral da Justiça – Improcedência das imputações – Parecer pelo provimento do recurso.

Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça:

Trata-se de recurso interposto pelo 10º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos da Comarca da Capital contra r. decisão [1] proferida pela MM.ª Juíza Corregedora Permanente que, com fundamento nos arts. 30, inciso V e 31, incisos I e V da Lei n. 8.935/94, aplicou-lhe a pena de multa de R$ 50.000,00. Alega a recorrente, em síntese, que o titular da delegação tem autonomia e liberdade para gerir e administrar o serviço que lhe foi delegado, razão pela qual a sentença proferida foi arbitrária e feriu o princípio da legalidade. Nega que, na estrutura adotada, tenha havido simulação, fraude ou má-fé, pois o negócio jurídico realizado é largamente difundido e utilizado nas transações empresariais, tratando-se de modalidade de arrendamento mercantil ou leasing operacional em que o proprietário de um acervo de móveis ou imóveis, por necessitar de recursos imediatos para desenvolvimento de suas atividades, transfere a terceiros a propriedade desse acervo, mediante compra e venda com pagamento à vista, mas permanece na posse dos bens e, em contrapartida, paga aluguel ao novo proprietário. Afirma que transferiu o mobiliário do cartório à Moncloa pelo mesmo valor da aquisição, tendo a empresa efetuado o pagamento com recursos próprios. Aduz que os contratos de locação de mobiliário já foram rescindidos antes mesmo do início do presente expediente, assim como o contrato de sublocação do imóvel em que instalada a serventia. Ressalta que não há proibição legal ou normativa que impeça a contratação, direta ou indireta, de parentes ou empresa pertencentes a parentes por parte do titular de delegação de serventia extrajudicial. Acrescenta que a empresa Moncloa, embora não possua funcionários, tem efetiva existência e contribui regularmente com o fisco.

Ainda, sustenta o recorrente que a atividade do titular é desenvolvida em conjunto com seus prepostos, o que não equivale à transferência ou terceirização da atividade-fim, pois a supervisão e fiscalização são de responsabilidade do delegatário. Daí porque, ao incumbir seus prepostos de realizar contratos com fornecedores, dentre estes a empresa Moncloa, não perdeu o comando da serventia, transferiu seu gerenciamento, ou terceirizou a delegação que lhe foi outorgada.

Por fim, argumenta que a pena que lhe foi aplicada é muito gravosa porque não possui nenhum registro que o desabone, ressaltando pode ser punido por uma conduta que, ao longo dos anos, foi considerada prática lícita e que somente agora, em virtude da nova orientação adotada pelos órgãos censórios, passou a ser considerada como infração administrativa. Nega a existência de fraude ao fisco ou violação da moralidade administrativa, afirmando que os valores pagos pela locação dos bens estão na média do mercado.

Opino.

A Portaria nº 36/2018, da MM.ª Juíza Corregedora Permanente, imputou ao recorrente a existência de responsabilidade disciplinar porque:

I) adquiriu do antigo responsável bens móveis, transferindo-os à empresa “Moncloa Aluguel de Bens e Serviços Ltda.”, passando então a locá-los pelo valor mensal de R$ 25.000,00, sendo que o valor total dos bens era de R$ 200.000,00;

II) mesmo após a renovação do mobiliário, despendia R$ 50.000,00 em favor da “Moncloa” para locação do mobiliário, que inclui bens não relacionados ao desenvolvimento da atividade delegada;

III) o imóvel em que instalada a serventia é locado para a empresa “Moncloa”, que o subloca pelo valor de R$ 35.500,00;

IV) somados os valores pagos a título de aluguel, há um desembolso mensal em favor da “Moncloa” no importe de R$ 85.500,00;

V) a “Moncloa” tem por sócios os irmãos do Tabelião;

VI) foram lançadas como despesas da serventia os valores referentes a obras realizadas no imóvel, em contrariedade ao contrato de sublocação, o que configura indício de simulação ou fraude;

VII) além desses valores, são pagos aluguéis mensais no valor de R$ 22.000,00, a título de locação de software, o que faz somar mais de R$ 100.000,00 gastos com equipamentos, móveis e imóveis, superando a média apurada nos demais tabelionatos da Capital;

VIII) há indícios de confusão patrimonial e ocorrência de fraude para redução da renda líquida da serventia, diminuindo-se a base de cálculo do imposto de renda, além de outros ilícitos fiscais.

Ao aprovar o parecer nº 296/2019-E, elaborado nos autos do Processo CG nº 2019/00008117 pelo MM. Juiz Assessor da Corregedoria, Dr. José Marcelo Tossi Silva, Vossa Excelência proferiu decisão com caráter normativo e vinculante, nos seguintes termos:

“(…)

Determino, com força normativa e vinculante para os titulares de delegações dos Serviços Extrajudiciais de Notas e de Registro do Estado de São Paulo, que para efeito de escrituração do Livro Registro Diário da Receita e da Despesa:

I) é autorizada a locação de mobiliários e equipamentos, contratada com pessoas físicas e jurídicas, vedada a participação do responsável pela prestação dos serviços extrajudiciais de notas e de registro como sócio da pessoa jurídica, ou como destinatário da renda da locação mediante usufruto de cotas sociais, ou por outro meio;

II) os bens locados devem ser destinados à prestação do serviço público delegado e compatíveis com essa finalidade, podendo incluir os destinados ao conforto e comodidade dos usuários do serviço como, por exemplo, aparelhos para filtro e refrigeração de água e preparo de café e chá, televisão e outros equivalentes;

III) a locação deverá observar o preço de mercado e as regras e costumes aplicáveis, com alteração periódica do valor pela depreciação dos bens locados em razão de tempo e deterioração pelo uso;

IV) devem ser exigidos e arquivados os recibos e comprovantes fiscais emitidos pelo locador, observada a regularidade desses comprovantes em todos os seus aspectos;

V) devem ser declarados e arquivados, em classificador próprio, os comprovantes de lançamento e recolhimento do ITCMD – Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos nas hipóteses em que incidir em razão de prévia doação a terceiro, pelo responsável pela prestação do serviço público, dos bens que posteriormente locar.

Os responsáveis interinamente pelas unidades vagas dos serviços extrajudiciais e de registro permanecem sujeitos às demais normas que vedam a contratação de despesas que possam onerar a renda da delegação, salvo se necessárias e previamente autorizadas pelo Juiz Corregedor Permanente, sendo proibida, em qualquer hipótese, a locação de bens de quaisquer natureza que sejam de sua propriedade, ou de propriedade de seus cônjuges, companheiros e parentes até o terceiro grau, ou de empresas de que esses sejam sócios.

Alerto que se pretender utilizar livro único deverá o responsável para a delegação atentar que para efeito de imposto de renda a Receita Federal não autoriza deduções com a amplitude prevista no item 57 do Capítulo XIII do Tomo II das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e que nessa hipótese deverão ser observadas as regras incidentes para a escrituração de livro fiscal, observado o subitem 61.1 do Capítulo XIII do Tomo li das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça:

“61.1. É facultativa a utilização do Livro Registro Diário da Receita e da Despesa também para fins de recolhimento do Imposto de Renda (IR), ressalvada nesta hipótese a obrigação de o delegatário indicar quais as despesas não dedutíveis para essa última finalidade e também o saldo mensal especifico para fins de imposto de renda.”

Por outro lado, dispõe o art. 30, incisos V e XIV, da Lei n. 8.935/94, que são deveres dos notários e registradores:

“V – proceder de forma a dignificar a função exercida, tanto nas atividades profissionais como na vida privada;

(…)

XIV – observar as normas técnicas estabelecidas pelo juízo competente”.

O descumprimento dos referidos deveres, a inobservância das prescrições legais ou normativas e a conduta atentatória às instituições notariais e de registro caracterizam infrações disciplinares e ensejam a aplicação das penas previstas na Lei n. 8.935/94, como decorre de seu art. 31:

“Art. 31. São infrações disciplinares que sujeitam os notários e os oficiais de registro às penalidades previstas nesta lei:

I – a inobservância das prescrições legais ou normativas;

II – a conduta atentatória às instituições notariais e de registro;

III – a cobrança indevida ou excessiva de emolumentos, ainda que sob a alegação de urgência;

IV – a violação do sigilo profissional;

V – o descumprimento de quaisquer dos deveres descritos no art. 30″

As prescrições legais e normativas e os deveres inerentes à dignidade do exercício da função, tanto nas atividades profissionais como na vida privada, abarcam a regularidade de comportamento em relação às obrigações de cobrança e repasse de emolumentos, de lançamento no livro normativo sobre as receitas e despesas, e de cumprimento das obrigações fiscais.

Daí porque não se autoriza a adoção de conduta destinada a fraudar as obrigações fiscais e tributárias como o lançamento de despesas fictícias, demonstradas por documentos fraudulentos e que não observaram os requisitos fiscais em sua emissão, ou de despesas não relacionadas com a prestação do serviço público delegado.

Irregularidades dessa natureza são sujeitas à fiscalização pelo Poder Judiciário e acarretam a imposição da sanção disciplinar cabível, sem prejuízo da comunicação do ocorrido aos entes públicos que forem competentes para as demais providências de natureza administrativa, civil e criminal adequadas.

Por outro lado, é importante enfatizar que a função administrativa disciplinar busca preservar os valores inerentes ao bom funcionamento da Administração Pública e das Instituições Públicas, razão pela qual os deveres são fixados em conformidade com a conduta esperada do agente, ou do prestador do serviço público delegado.

Sobre o tema, Fábio Medina Osório afirma que:

“(…) Ao contrário, a função disciplinar é clássica função administrativa sancionatória, envolvida na preservação de valores imanentes ao bom funcionamento da Administração Pública ou das Instituições Públicas. Ocorre, por evidente, que nas infrações disciplinares o Direito Administrativo possui uma maior flexibilidade típica, o erro é tratado com maior rigor (pro societate), os princípios sofrem algumas pequenas ou grandes mudanças em seus conteúdos, todas reconduzíveis ao critério da maior elasticidade das normas punitivas e da redução dos direitos dos acusados em geral” (Direito Administrativo Sancionador, 3ª ed., São Paulo: RT, 2009, p. 227).

E não é só. Para além da responsabilidade pelo ilícito doloso, o prestador do serviço público delegado não se afasta da obrigação de adotar a conduta que dele é esperada pela Administração Pública diante da natureza da atividade que exerce, sendo inteiramente aplicável, também nesse ponto, as lições do mencionado doutrinador em relação à caracterização do ilícito culposo:

“Lembre-se que a culpa tem especial importância no Direito Administrativo Sancionador, porque é possível uma ampla utilização das figuras culposas. O ilícito culposo tem larga utilização prática. Não vigora o princípio da excepcionalidade do ilícito culposo. Depende de uma deliberação legislativa ou da própria redação do tipo sancionador a constatação se há, ou não, a exigência de uma subjetividade dolosa ou culposa. O silêncio legislativo há de ser interpretado em seu devido contexto, podendo haver, inclusive, uma admissão implícita de uma modalidade culposa de ilícito.

Consiste a culpa, basicamente, na violação de deveres objetivos de cuidado, sendo normalmente identificada nas modalidades da imperícia, negligência ou imprudência. O agente não tem a intenção, nem a vontade de praticar o fato ilícito e proibido, mas acaba cometendo o ato reprovado por uma atitude culposa, equivocada, por uma falta de cuidado ou de atenção.

Fora de dúvida que o agente público ‘negligente’ agride o princípio constitucional da ‘eficiência’ (art. 37, ‘caput’, da CF/88), podendo revelar-se inepto ao exercício de suas atribuições, mormente quando, com suas ações ou omissões, produz danos e prejuízos ao erário” (“Direito Administrativo Sancionador“, cit., págs. 367/368).

Porém, o dever de fiscalizar e o poder disciplinar não dispensam a análise dos fatos e das normas aplicáveis diante das peculiaridades de cada caso concreto. Disso decorre a inexistência de conflito entre a autonomia para o gerenciamento administrativo e financeiro de que os titulares das delegações de notas e de registro são dotados (art. 21 da Lei n. 8.935/94) e a subordinação ao exercício dessa autonomia dentro dos limites legais e normativos que se destinam a preservar a correta e eficiente prestação do serviço público e o exercício da atividade em consonância com os deveres de dignificar a função e de não atentar contra as instituições notariais e de registro (arts. 30, inciso V, e 31, inciso II, ambos da Lei n. 8.935/94).

O item 57 do Capítulo XIII do Tomo II das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, em rol aberto, autoriza o lançamento das despesas com aquisição, ou com locação, de mobiliário e equipamentos, quando contraídas para a prestação do serviço:

“57. As despesas serão lançadas no dia em que se efetivarem e sempre deverão resultar da prestação do serviço delegado, sendo passíveis de lançamento no Livro Registro Diário da Receita e da Despesa todas as relativas investimentos, custeio e pessoal, promovidas a critério do delegatário, dentre outras:

a) locação de bens móveis e imóveis utilizados para a prestação do serviço, incluídos os destinados à guarda de livros, equipamentos e restante do acervo da serventia;

(…)

d) aquisição de móveis, utensílios, eletrodomésticos e equipamentos mantidos no local da prestação do serviço delegado, incluídos os destinados ao entretenimento dos usuários que aguardem a prestação do serviço e os de manutenção de refeitório;

e) aquisição ou locação de equipamentos (hardware), de programas (software) e de serviços de informática, incluídos os de manutenção prestados deforma terceirizada;

f) formação e manutenção de arquivo de segurança;

g) aquisição de materiais utilizados na prestação do serviço, incluídos os utilizados para a manutenção das instalações da serventia; (…)“.

A Receita Federal, de seu turno, editou parecer normativo a respeito do lançamento de despesas de aluguel, desde que condizentes com valor de mercado:

“O valor do aluguel pago pelos contribuintes que percebam rendimentos do trabalho não assalariado, a empresas das quais sejam sócios, pode ser deduzido da base de cálculo doIRPF, contanto que seja condizente com os valores praticados pelo mercado, seja necessário apercepção das receitas e a manutenção da fonte produtora, e que esteja devidamente escriturado em livro-caixa e comprovado mediante documentação hábil e idônea – Normas Gerais de Direito Tributário – Processo de consulta – Ineficácia parcial – É ineficaz a parte da consulta que não trata de dúvidas sobre a interpretação de dispositivo da legislação tributária aplicável a fato determinado. Solução de Consulta nº 329 – COSIT, Diário Oficial da União, 02 de janeiro de 2019.”

Destarte, o mero lançamento de despesa com locação de móveis e equipamentos não constitui irregularidade.

Também não há vedação para que a locação seja contratada com empresa que tiver em seu quadro social parentes do titular da delegação. Nesse sentido, há precedentes desta E. Corregedoria Geral da Justiça:

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE PERDA DA DELEGAÇÃO E MULTA. Locação de móveis e equipamentos de empresa da qual é sócia a esposa do Tabelião. Imputação da existência de simulação, que poderia redundar na obtenção de beneficio fiscal indevido e na caracterização de conduta atentatória às instituições notariais e de registro, o que ensejou a aplicação das penas disciplinares. Valor da locação que não se comprovou superar o preço de mercado. Precedente desta Eg. Corregedoria Geral da Justiça. Atos notariais. Qualificação. Atividade Jurídica do Tabelião. Ausência de ofensa à lei ou às normas. Improcedência das imputações (Processo CG 2018/00076237; Parecer nº 328/2019; Autor(es) do Parecer: Paulo César Batista dos Santos; Corregedor: Des. Geraldo Francisco Pinheiro Franco; Data da Decisão: 25/06/2019; Data do Parecer: 19/06/2019).

O que é vedado, por ser contrário à regular escrituração do Livro Registro Diário da Receita e da Despesa, aos deveres fiscais e à dignidade das atividades exercidas, é o lançamento das despesas com locação de mobiliários e equipamentos para fins de redução da renda líquida tributada, ensejando o pagamento de inferiores a título de imposto de renda.

No caso em análise, é incontroversa a celebração de contrato de locação de móveis e de sublocação do imóvel. Há, por outro lado, prova do distrato da sublocação do imóveis [2] e da venda dos bens móveis e equipamentos ao Tabelião [3].

Ao que consta dos autos, esses contratos foram celebrados há muitos anos e seus valores eram lançados no Livro Registro Diário da Receita e da Despesa da serventia, razão pela qual, como já decidido em casos análogos, não se pode imputar ao recorrente má-fé pela conduta que não violou norma específica e que não era vedada por precedente da Corregedoria Permanente ou da Corregedoria Geral.

Afastada a existência de dolo, também não se pode reconhecer que a recorrente agiu com culpa nas modalidades de imperícia, imprudência ou negligência porque não era exigível que previsse que a locação de mobiliário efetivamente destinado ao uso na prestação do serviço público e a sublocação do imóvel em que instalada a serventia, que não eram vedadas por normas administrativas e fiscais, viriam a ser consideradas irregulares pelo fato da empresa locadora ter seus irmãos como sócios, com alteração de precedente da Corregedoria Permanente.

Não foi comprovado, ademais, que o mobiliário e equipamentos destinados à efetiva prestação do serviço público são locados por valor superior ao de mercado, de forma a permitir a obtenção de indevido benefício de natureza fiscal. O mesmo se pode dizer em relação ao valor do aluguel mensal pago pelo imóvel sublocado pela Moncloa.

E a despeito de haver menção à inclusão de bens como vasos, quadros decorativos e tapetes no contrato de locação de mobiliário, que não se relacionam à atividade exercida pelo Tabelião, ficou demonstrado que tais objetos não influenciaram no valor do aluguel pago.

Nesse cenário, a conduta imputada ao recorrente não autoriza a imposição de sanção disciplinar, cumprindo lembrar, porém, a atual necessidade de observância das diretrizes normativas e vinculantes fixadas nos autos do Processo CG nº 2019/00008117.

Diante do exposto, o parecer que submeto a Vossa Excelência, respeitosamente, é no sentido de se dar provimento ao recurso.

Sub censura.

São Paulo, 18 de setembro de 2019.

Stefânia Costa Amorim Requena

Juíza Assessora da Corregedoria

DECISÃO: Aprovo o parecer da MMª Juíza Assessora da Corregedoria e, por seus fundamentos, que adoto, dou provimento ao recurso para julgar o presente procedimento disciplinar improcedente. Publique-se. São Paulo, 19 de setembro de 2019. (a) GERALDO FRANCISCO PINHEIRO FRANCO, Corregedor Geral da Justiça – Advogado: CARLOS EDUARDO FERRARI, OAB/ SP 98.598, SABRINA LIGUORI SORANZ, OAB/SP 195.608 e WENIO DOS SANTOS TEIXEIRA, OAB/SP 377.921.

Diário da Justiça Eletrônico de 26.09.2019

Decisão reproduzida na página 181 do Classificador II – 2019

Notas:

[1] Fls. 346/356 e embargos de declaração decididos a fls. 369/370.

[2] Fls. 94.

[3] Fls. 99.

Fonte: INR Publicações

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias

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Processo 1065980-33.2021.8.26.0100

Dúvida – Registro de Imóveis – Tania Mara de Oliveira – Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a dúvida suscitada e, em consequência, mantenho o óbice registrário. Deste procedimento não decorrem custas, despesas processuais ou honorários advocatícios. Oportunamente, ao arquivo com as cautelas de praxe. P.R.I.C. – ADV: MAIRA HONORIO FERNANDES (OAB 344051/SP)

Íntegra da decisão:

SENTENÇA

Processo Digital nº: 1065980-33.2021.8.26.0100

Classe – Assunto Dúvida – Registro de Imóveis

Requerente: Tania Mara de Oliveira

Requerido: 7º Oficial de Registro de Imóveis da Capital

Juiz(a) de Direito: Dr(a). Luciana Carone Nucci Eugênio Mahuad

Vistos.

Trata-se de dúvida inversa suscitada por Tania Mara de Oliveira em face da negativa do Oficial do 7º Registro de Imóveis da Capital em proceder ao registro de instrumento particular de compromisso de venda e compra do imóvel objeto da matrícula n. 124.243 daquela serventia.

O título foi devolvido em razão dos seguintes óbices: 1) os valores indicados nas cláusulas contratuais referentes aos imóveis dados como sinal e princípio de pagamento parcial do preço vão além do saldo representativo em dinheiro, demonstrando, assim, verdadeira promessa de permuta de imóveis e torna em dinheiro, o que não teria acesso ao registro imobiliário por falta de previsão legal no rol taxativo do artigo 167, I, da Lei n. 6015/73; 2) o interessado deverá apresentar o aviso-recibo do IPTU correspondente ao imóvel objeto do compromisso, referente ao exercício de 2021, ou certidão de valor venal do mesmo exercício, para fins de exame e correta inclusão dos dados na matrícula.

A parte suscitante insurge-se apenas contra a primeira exigência, alegando que, a despeito da taxatividade do artigo 167 da Lei de Registros Públicos, a permuta consubstanciada no contrato se aperfeiçoou, já que as parcelas em dinheiros foram pagas, de modo que o contrato, mesmo diante da atecnia em denominar-se como compra e venda, é passível de registro. Juntou documentos às fls. 03/13.

O Oficial suscitado manifestou-se às fls. 17/20, sustentando que a forma de pagamento pactuada no contrato caracteriza promessa de permuta, uma vez que a parte do pagamento em dinheiro é bem menor do que aquela representada pelos imóveis indicados no contrato, importando para análise apenas o seu conteúdo e não sua denominação (entendimento doutrinário e jurisprudencial); que não houve aperfeiçoamento da permuta pelo pagamento da diferença do preço, tornando indispensável o contrato definitivo, quer como compra e venda ou permuta (art. 108 do Código Civil), sendo que apenas a declaração de vontade consignada no título é passível de análise registral; que o original do contato objeto deste feito foi devolvido à parte interessada, com o cancelamento da prenotação, pelo que é necessária a reapresentação do título junto à serventia.

O Ministério Público opinou pela procedência (fls. 24/26 e 34).

A decisão de fls. 27/28 corrigiu a classe processual e determinou a reapresentação do título perante a serventia ante o decurso do trintídio legal da prenotação, o que foi cumprido pela parte interessada (fl. 31).

É o relatório.

Fundamento e decido.

Por primeiro, não se desconsidera o inconformismo voltado a apenas uma das exigências constantes da nota devolutiva de fl.08.

Este procedimento, entretanto, visa à apreciação, como um todo, de eventuais óbices apontados pelo registrador para ingresso direto do título. Não se presta à determinação condicionada a uma conduta futura, uma vez pendentes providências que não foram objeto de irresignação.

Contudo, resposta ao caso concreto se mostra possível a fim de evitar a reapresentação futura do tema (exigência do item 1), notadamente diante da natureza administrativa do procedimento e porque a outra exigência refere-se à entrega de documentos.

No mérito, a dúvida é procedente.

De fato, como bem salientado pelo Oficial, o art. 167 da Lei n. 6.015/73, que dispõe acerca das atribuições do CRI, não prevê o registro ou a averbação de compromisso de permuta.

Tais atribuições são taxativas à vista do princípio da legalidade:

“REGISTRO DE IMÓVEIS – Dúvida – Bem de família legal – Pretensão de registro – Inexistência de previsão no art. 167, da LEI Nº 6.015/73 – Rol taxativo – Impossibilidade do registro – Inaplicabilidade da máxima de que o que não é vedado é permitido, porque o registrador age de acordo com o princípio da legalidade – Recurso não provido” (CSMSP, Apelação Cível 1115570-23.2014, Relator: Des. Manoel de Queiroz Pereira Calças, j. 25/02/2016).

Não se desconhece que a permuta em si comporta registro imobiliário, como previsto no item 30 do referido dispositivo.

No entanto, este não é o caso dos autos, já que o título ora discutido possui natureza preliminar (compromisso), tratando-se verdadeiramente de promessa de permuta, ainda que tenha sido denominado de “compromisso de compra e venda”. Isso porque estabeleceu-se que a maior parte do valor total do imóvel (R$340.000,00) seria paga por meio da entrega de dois apartamentos com valor somado de R$200.000,00, como se extrai da cláusula terceira do contrato (fls.09/13)[1].

Também não importa determinar se já ocorreu ou não o pagamento do valor total do contrato para se concluir que a sua natureza é de permuta conforme seu teor, já que o instrumento para validade dos negócios jurídicos que visem à constituição e transferência de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o salário mínimo, incluindo permuta efetiva, é a escritura pública (art. 108 do Código Civil).

Logo, configurado o compromisso de permuta, correta a negativa de registro em respeito à taxatividade do rol previsto no art. 167, I, da LRP.

Nesse sentido, a jurisprudência do E. Conselho Superior da Magistratura:

“REGISTRO DE IMÓVEIS – Dúvida – Promessa de permuta – Impossibilidade de registro, à míngua de previsão no rol do art. 167, I, da Lei 6.015/73, que é taxativo – Direito de superfície veiculado em contrato particular – Impossibilidade de registro, pela necessidade da forma pública, nos moldes dos artigos 1369 do Código Civil e 21 da Lei 10.257/01 – Dúvida procedente – Recurso improvido” (CSMSP – Apelação nº 1099413-38.2015.8.26.0100 – rel. Des. Pereira Calças – j. 06/10/2016).

“Registro de imóveis – Dúvida – Instrumento particular de promessa de permuta de imóveis – Título com natureza jurídica diversa da denominação que lhe foi dada – Verdadeiro contrato de compromisso de compra e venda – Rótulo do contrato que não pode servir de óbice ao seu registro quando seu conteúdo está de acordo com os princípios registrais – recusa afastada, com observação” (CSMSP – Apelação nº 9000002-48.2013.8.26.0101, rel. Des. Hamilton Elliot Akel, 26/08/2014).

Por fim, vale anotar que a discussão não adentra na questão da validade do negócio jurídico, mas tão somente acerca da possibilidade de seu ingresso no fólio real

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a dúvida suscitada e, em consequência, mantenho o óbice registrário.

Deste procedimento não decorrem custas, despesas processuais ou honorários advocatícios.

Oportunamente, ao arquivo com as cautelas de praxe.

P.R.I.C.

São Paulo, 12 de agosto de 2021.

Luciana Carone Nucci Eugênio Mahuad

Juiz de Direito

Nota:

[1] A Doutrina reconhece como permuta o negócio em que a prestação principal diga respeito à coisa entregue em pagamento, ainda que haja complemento em dinheiro. Ou seja, estaremos diante de compra e venda apenas na hipótese em que o pagamento feito em dinheiro seja em valor superior ao da coisa entregue em complemento (GOMES, Orlando. Contratos, 26ª edição, Rio de Janeiro: editora Forense, 2009, p. 274/275). (DJe de 16.08.2021 – SP)

Fonte: DJE/SP

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