Uma gestante e seu marido têm o direito de realizar tratamento contra infertilidade por meio da imunização com linfócitos paternos. A decisão da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região – TRF-4 manteve a liminar que determinou a autorização do procedimento pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA.

De acordo com os autos, a mulher sofre de uma condição que impede a evolução de suas gestações. Ela já passou por abortos espontâneos em duas tentativas anteriores. O tratamento buscado pelo casal consiste na aplicação de duas vacinas com linfócitos do pai para o estímulo da produção de um anticorpo que proteja o embrião.

O método havia sido proibido em norma técnica da Anvisa emitida em 2016. A justificativa é de que não existiriam evidências para comprovar a eficácia desse tratamento, que poderia ainda colocar a vida dos pacientes em risco. Segundo a defesa do casal, o procedimento é indicado em gestações quando houve anteriores abortos espontâneos.

O juízo da 3ª Vara Federal de Curitiba deu provimento ao pedido, destacando que, devido ao fato de a paciente já estar grávida, haveria risco de dano irreparável à saúde caso não fosse deferida a liminar. A ANVISA recorreu ao TRF-4, sustentando que sua regulamentação é uma ferramenta importante para prevenir riscos à população.

O desembargador federal responsável pelo caso negou o efeito suspensivo. Ele destacou que o pedido não envolve risco à saúde pública, pois os impetrantes buscam tratamento individual e privado e não a liberação do procedimento de forma coletiva. O procedimento tampouco é oferecido por sistema de saúde pública, como destacou o magistrado.

“A opção pelo referido tratamento encontra-se na esfera privada dos impetrantes, não cabendo ao Estado a interferência, em especial considerando-se a inexistência de vedação legal a respeito”, concluiu o relator.

Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do TRF-4)

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Número do processo: 1003971-64.2018.8.26.0189

Ano do processo: 2018

Número do parecer: 494

Ano do parecer: 2019

Parecer

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

Processo CG n° 1003971-64.2018.8.26.0189

(494/2019-E)

Tabelião de Notas – Decisão do MM. Juiz Corregedor Permanente, autorizando a lavratura de escrituras públicas definitivas de compra e venda dos lotes de loteamento – Impossibilidade de autorização prévia e ampla para a prática de atos notariais – Princípio da rogação – Qualificação notarial – Exame que deverá ser feito a posteriori – Recurso provido.

Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça,

Cuida-se de recurso administrativo interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO contra a r. sentença de fls. 263/265, que rejeitou a “dúvida suscitada” e autorizou a lavratura das escrituras públicas definitivas de compra e venda dos lotes constantes do Loteamento Parque Universitário, desde que devidamente comprovada a quitação antes do óbito do vendedor, ficando sob responsabilidade da Tabeliã de Notas de Fernandópolis a conferência quanto à prova da quitação, condicionada ainda ao pagamento de emolumentos e imposto municipal de transmissão.

A D. Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo provimento do recurso (fls. 318/322).

Recurso redistribuído à Eg. Corregedoria Geral da Justiça (fls. 324/325).

É o relatório.

Opino.

Presentes os pressupostos recursais, no mérito, o recurso comporta provimento.

Segundo consta, Riromassa Arakaki, já falecido, era proprietário de diversos lotes do Loteamento Parque Universitário, vários deles objetos de compromissos de venda e compra, restando pendente apenas a lavratura da escritura, ora obstada pela ausência de inventário dos bens deixados pelo citado proprietário.

Respeitado o entendimento do MM. Juiz Corregedor Permanente, inexiste procedimento de dúvida em face de Tabeliães de Notas, assim como inexiste hipótese de autorização prévia e ampla para a lavratura de atos notarias, uma vez que tal critério sempre dependerá do princípio da rogação e da qualificação notarial do pedido.

Como bem destacado pelo Ministério Público, não houve, aqui, discordância da Tabeliã com a lavratura do ato notarial, nem mesmo apresentação de razões ou apresentação de exigências. Não se cogita, ainda, de dissenso do interessado em face do entendimento da Tabeliã.

Em verdade, formulou-se um pedido de “autorização para a lavratura das escrituras públicas definitivas de compra e venda dos lotes”, não cabendo ao Juiz Corregedor Permanente proferir tal autorização.

A higidez e legalidade dos atos notariais deverão ser examinados caso a caso, e a posteriori.

Caberá aos compromissários compradores a propositura de ação de adjudicação compulsória, ou mesmo, por sua iniciativa, a abertura de inventário do falecido compromissário vendedor, providência que pode ser tomada por eles mesmos (pois credores de uma obrigação).

Nesse cenário, de rigor a reforma da r. decisão, com provimento do recurso interposto pelo Parquet.

Pelas razões expostas, o parecer que, respeitosamente, submeto à elevada apreciação de Vossa Excelência é pelo provimento do recurso, revogando-se a r. sentença impugnada, para indeferir o pedido de autorização prévia de lavratura de atos notariais.

Sub censura.

São Paulo, 10 de setembro de 2019.

Letícia Fraga Benitez

Juíza Assessora da Corregedoria

DECISÃO: Aprovo o parecer do MM. Juiz Assessor da Corregedoria e, por seus fundamentos, que adoto, dou provimento ao recurso, revogando a r. sentença impugnada e negando autorização prévia de lavratura de atos notariais. Publique-se. São Paulo, 06 de setembro de 2019. (a) GERALDO FRANCISCO PINHEIRO FRANCO, Corregedor Geral da Justiça – Advogados: MARCO AURÉLIO DEL GROSSI, OAB/SP 106.499 e RENATA FABIANA AZEVEDO MENDES, OAB/SP 163.325.

Diário da Justiça Eletrônico de 16.09.2019

Decisão reproduzida na página 174 do Classificador II – 2019

Fonte: INR Publicações.

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