EDITAL DE CONVOCAÇÃO

O Sindicato dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo – SINOREG-SP, inscrito no CNPJ sob n º 67.979.021/0001-71, por seu presidente, através do presente edital, convoca todos os seus associados em dia com suas obrigações previstas no Estatuto, para a Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, a ser realizada dia 13 de dezembro de 2023, às 10:00 horas em primeira convocação, com a presença de metade mais 01 (um) dos associados e em segunda e última convocação, às 11:00 horas, com qualquer número de associados presentes na Sede Social situada no Largo São Francisco, 34 – 8º andar, nesta Capital, para deliberar a seguinte Ordem do Dia: a) Prestação, discussão e votação para a aprovação das contas do Sindicato e atos da Diretoria do exercício de 2021 e 2022, época impactada pelas graves consequências trazidas à sociedade em âmbito mundial pelas restrições impostas pela Covid19, acompanhado do Parecer do Conselho Fiscal, na forma do Estatuto Social; b) Leitura, discussão e votação para aprovação da Proposta Orçamentária para o exercício de 2024, acompanhada do Parecer do Conselho Fiscal; c) análise e discussão sobre a aplicabilidade, ou não, da Tabela da Anuidade Sindical para o exercício do ano de 2024, onde definiu o valor dessa anuidade por faixas de faturamento mensal predefinidas, cuja aprovação ocorreu por unanimidade pela Assembleia Geral Extraordinária realizada pela Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR), na data de 14 de novembro de 2023 e d) outros assuntos. São Paulo, 06 de dezembro de 2023.

Cláudio Marçal Freire – Presidente.

Fonte: Sinoreg/SP

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Depois dos resultados obtidos, já em 2023, para ampliar a regularização fundiária nos nove estados da Amazônia Legal, a Corregedoria Nacional de Justiça leva o Programa Solo Seguro para as favelas. Nesta sexta-feira (8/12), às 14h30, o corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, fará a entrega de aproximadamente 200 títulos de propriedade, na primeira ação do Solo Seguro Favela na Vila Olímpica da favela do Alemão, no Rio de Janeiro.

Além da regularização fundiária, o Solo Seguro Favelas pretende estimular a oferta de serviços públicos nessas áreas, como água, luz, esgoto, drenagem, coleta de lixo, educação, esporte, lazer, cultura, saúde, geração de trabalho e renda e assistência social. A ideia é promover um resgate de cidadania da população local que sofre ainda com sérios problemas de exclusão alimentar. Tudo isso justamente no dia 8 de dezembro, quando é celebrado o Dia da Justiça. O ministro estará acompanhado do presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo, e de outras autoridades locais.

A iniciativa que agora se estende às comunidades fluminenses se ancora na experiência exitosa do programa realizado na Amazônia Legal, que envolveu as corregedorias dos tribunais e os cartórios de imóveis nos esforços para enfrentar a grilagem de terras e os conflitos fundiários, que já garantiu a entrega de mais de 30 mil títulos de posse.

O objetivo é impulsionar o ordenamento territorial urbano com a titulação e emissão dos registros imobiliários aos ocupantes dessas áreas em todos os estados do país. Diante da vulnerabilidade social e da falta de infraestrutura urbana nesses locais, as ações foram organizadas nos eixos estruturantes de projeto urbano, do trabalho social e da regularização fundiária.

Em abril deste ano, a Corregedoria Nacional de Justiça instituiu o Programa Permanente de Regularização Fundiária na Amazônia Legal, para, entre outros objetivos, superar conflitos fundiários, promover a proteção ambiental e enfrentar a grilagem de terras públicas.

No esforço concentrado de uma semana, realizado entre 28 de agosto e 1º de setembro, foram entregues mais de 31.000 títulos registrados: Acre (3.700), Amapá (138), Amazonas (2.707), Maranhão (4.793), Mato Grosso (8.134), Pará (4.000), Rondônia (1.795), Roraima (2.474), Tocantins (3.523). Além disso, houve organização de seminários, fóruns, simpósios e workshops em cada estado da Amazônia Legal, para discussão de questões relacionadas à regularização fundiária.

Clique aqui e assista ao vídeo promocional do Programa Solo Seguro Favela

Fonte: Conselho Nacional de Justiça

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