PROCESSO N° 2025/62653
Número: 2025/62653
Comarca: CAPITAL
PROCESSO N° 2025/62653 – SÃO PAULO – CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
DECISÃO: Vistos. Aprovo o parecer apresentado pela MM. Juíza Assessora da Corregedoria e por seus fundamentos, ora adotados, determino, à Juíza Corregedora Permanente do (…)° Tabelionato de Notas de (…), que comunique os fatos noticiados ao Juiz Corregedor Permanente da delegação de que o ex-interino, (…), é titular (Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas do Município de (…), Comarca de (…)), para a apuração de eventuais faltas funcionais, bem como fixo os seguintes parâmetros para atuação de juízos corregedores permanentes: a) Apuração de quebra de confiança, para eventual afastamento de interino, seja ele titular ou não (itens 12 e seguintes, Cap. XIV, NSCGJ): Competência do Juiz Corregedor Permanente da unidade vaga (acompanhamento pela DICOGE 3), o qual deve comunicar o Corregedor Permanente do titular da delegação que, no exercício da interinidade, tenha cometido, em tese, infração funcional, para a devida apuração; b) Apuração de falha funcional cometida, em tese, por titular de delegação no exercício da interinidade (Procedimento Administrativo Disciplinar): Competência do Juiz Corregedor Permanente do titular de delegação (acompanhamento pela DICOGE 5). Publiquem-se o parecer e a p encie-se sua remessa por e-mail às Corregedorias Permanentes, para amplo conhecimento, arquivando oportunamente. São Paulo, 04 de junho de 2025.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADODE SÃO PAULO
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
Processo CG n° 2025/00062653
(205/2025-E)
Serviço Registral e Notarial – Competência para apuração de falta funcional cometida por titular de delegação no exercício da interinidade (procedimento administrativo disciplinar) – Precedentes da Corregedoria Geral para caso similar (interventor) – Parecer pela definição de parâmetros de atuação para o Corregedor Permanente da serventia vaga e para o Corregedor Permanente do interino titular de delegação.
Nota da redação INR: Clique aqui para visualizar a íntegra do ato.
Fonte: INR Publicações.
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