Nº 1001762-42.2024.8.26.0471 – Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 – Apelação Cível – Porto Feliz – Apelante: Ana Tereza Bardella Delneri e outro – Apelado: Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Porto Feliz – Magistrado(a) Francisco Loureiro(Corregedor Geral) – Deram provimento à apelação para julgar improcedente a dúvida e determinar o registro do título, nos termos do voto do Desembargador Relator, v.u. – EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA – ESCRITURA PÚBLICA DE INSTITUIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA – REGISTRO RECUSADO – DÚVIDA JULGADA PROCEDENTE – APELAÇÃO PROVIDA.I. CASO EM EXAME. 1. O OFICIAL CONDICIONOU O REGISTRO DA ESCRITURA DE INSTITUIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA AO PRÉVIO CANCELAMENTO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. A DÚVIDA SUSCITADA FOI JULGADA PROCEDENTE PELO MM. JUÍZO CORREGEDOR PERMANENTE. INCONFORMADOS, OS INTERESSADOS, CÔNJUGES, TITULARES DE DIREITOS REAIS DE AQUISIÇÃO, DIREITOS PENHORÁVEIS, RECORRERAM. ALEGAM QUE A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NÃO É ÓBICE À PROTEÇÃO PRETENDIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A ADMISSIBILIDADE DA INSTITUIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA SOBRE IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, À LUZ DA NATUREZA DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA E DO DIREITO REAL DE AQUISIÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA TEM NATUREZA JURÍDICA DE GARANTIA REAL, POR FORÇA DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL (ART. 1367 CC). É AFETADA APENAS À SATISFAÇÃO DE UM CRÉDITO. NÃO SE EQUIPARA AO DIREITO DE PROPRIEDADE, TANTO ASSIM QUE, SOLVIDO O CRÉDITO, RETORNA AO DOMÍNIO DO DEVEDOR FIDUCIANTE, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO NEGÓCIO JURÍDICO. 4. O CÓDIGO CIVIL NÃO LIMITA A CONSTITUIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA AO TITULAR DA PROPRIEDADE PLENA. O DIREITO DO DEVEDOR FIDUCIANTE TEM A NATUREZA JURÍDICA DE DIREITO REAL DE AQUISIÇÃO, ENTÃO DOTADO DE VALOR ECONÔMICO, PENHORÁVEL POR TERCEIROS. DO MESMO MODO QUE NÃO HÁ ÓBICE À INSTITUIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA VOLUNTÁRIO SOBRE BEM IMÓVEL GRAVADO POR HIPOTECA, TAMBÉM SE ADMITE QUE O DEVEDOR FIDUCIANTE INSTITUA O BEM DE FAMÍLIA SOBRE OS SEUS DIREITOS REAIS AQUISITIVOS. EVIDENTE QUE A INALIENABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA É INEFICAZ FRENTE AO CREDOR FIDUCIÁRIO, EM RAZÃO DA GARANTIA ANTERIORMENTE CONSTITUÍDA. IV. DISPOSITIVO. 5. RECURSO PROVIDO, DÚVIDA JULGADA IMPROCEDENTE, REGISTRO DETERMINADO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA NÃO IMPEDE A INSTITUIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA PELO DEVEDOR FIDUCIANTE. 2. A PROTEÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA NÃO É OPONÍVEL AO CREDOR FIDUCIÁRIO.LEGISLAÇÃO CITADA: CC, ARTS. 1.231, 1.367, 1.368-B, 1.714 E 1.715. – Advs: Pedro Paulo de Rezende Porto Filho (OAB: 147278/SP) – Benedicto Pereira Porto Neto (OAB: 88465/SP) – Manoel Luiz Ribeiro (OAB: 441452/SP) – Gustavo Lucredi (OAB: 304360/SP)

Nº 1126644-25.2024.8.26.0100 – Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 – Apelação Cível – São Paulo – Apelante: Solar Fundo de Inverimento Em Direitos Creditórios Padronizado Multissetorial – Apelado: 17º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca da Capital – Magistrado(a) Francisco Loureiro(Corregedor Geral) – Negaram provimento ao recurso de apelação, com observação, nos termos do voto do Desembargador Relator, v.u. – EMENTA: DÚVIDA. REGISTRO DE IMÓVEIS. FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS. TÍTULO: CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E INSTRUMENTO PARTICULAR DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BENS IMÓVEIS EM GARANTIA. ÓBICE RELATIVO À AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DO FIDIC QUE NÃO SE SUSTENTA. REGISTRO PODE SER FEITO EM NOME DO PRÓPRIO FUNDO OU DO ADMINISTRADOR FIDUCIÁRIO. FALTA DE CONFORMIDADE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS A REGISTRO, QUE NÃO PERMITEM O PERFEITO ENCADEAMENTO ENTRE OS NEGÓCIOS SUCESSIVOS DE CESSÃO DE CRÉDITO. RECURSO DESPROVIDO COM OBSERVAÇÃO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA POR FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS CONTRA SENTENÇA QUE MANTEVE A RECUSA AO REGISTRO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BENS IMÓVEIS EM GARANTIA. O OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS APONTOU DIVERSOS IMPEDIMENTOS. O PRIMEIRO IMPEDIMENTO RELACIONADO À AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DO FUNDO DE INVESTIMENTO DE DIREITOS CREDITÓRIOS PARA SER TITULAR DE PROPRIEDADE RESOLÚVEL, ARGUMENTANDO QUE O REGISTRO SOMENTE PODERIA SER FEITO EM NOME DO ADMINISTRADOR FIDUCIÁRIO. O SEGUNDO IMPEDIMENTO DIZ RESPEITO À DE FALTA DE CONFORMIDADE TÉCNICA DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS, QUE NÃO PERMITEM O CORRETO ENCADEAMENTO DOS SUCESSIVOS CONTRATOS DE CESSÃO DE CRÉDITO. APENAS PARTE DAS EXIGÊNCIAS FOI FORMULADA POR OCASIÃO DA SUSCITAÇÃO DA DÚVIDA, QUE NÃO VEIO INSTRUÍDA COM A NOTA DE DEVOLUÇÃO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM ANALISAR (I) O MODO ADEQUADO DE QUALIFICAÇÃO DE TÍTULOS E DE APRESENTAÇÃO DE DÚVIDA; (II) A POSSIBILIDADE DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS FIGURAR COMO CREDOR FIDUCIÁRIO PERANTE O REGISTRO IMOBILIÁRIO, AINDA QUE NÃO DOTADO DE PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL (III) A CONFORMIDADE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PARA REGISTRO, PROBATÓRIOS DOS SUCESSIVOS NEGÓCIOS DE CESSÃO DE CRÉDITO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. EXIGÊNCIAS DEVEM SER FORMULADAS DE UMA SÓ VEZ APÓS ANÁLISE EXAUSTIVA DO TÍTULO (ITEM 38, CAPÍTULO XX, DAS NSCGJ, TOMO II). A DÚVIDA DEVE SER ENCAMINHADA A JUÍZO COM TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À SUA ANÁLISE, NOTADAMENTE A NOTA DEVOLUTIVA (ARTIGO 198 DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS). 4. FUNDOS DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO SÃO DOTADOS DE PERSONALIDADE JURÍDICA E TEM A NATUREZA JURÍDICA DE CONDOMÍNIO ESPECIAL, POR FORÇA DO ART. 1368-C DO CÓDIGO CIVIL. EMBORA NÃO POSSUAM PERSONALIDADE JURÍDICA EM SENTIDO AMPLO, SÃO TITULARES DE RELAÇÕES DE CRÉDITO E, POR CONSEQUÊNCIA, PODEM FIGURAR PERANTE O REGISTRO IMOBILIÁRIO COMO TITULARES DE DIREITOS REAIS DE GARANTIA, ACESSÓRIOS À RELAÇÃO OBRIGACIONAL. TAL COMO OCORRE NO CONDOMÍNIO EDILÍCIO (EMBORA TENHAM NATUREZA JURÍDICA DISTINTA), O ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS É NO SENTIDO DE ATRIBUIR, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, PERSONALIDADE DE DIREITO MATERIAL LIMITADA A TEMAS DE SEU ESPECÍFICO INTERESSE. A ADMINISTRADORA DO FUNDO É ADMINISTRADORA FIDUCIÁRIA DO CONDOMÍNIO ESPECIAL, CONFORME RESOLUÇÃO DA CVM. O REGISTRO PODE SER FEITO TANTO EM NOME DO FUNDO DE INVESTIMENTO DE DIREITOS CREDITÓRIOS COMO EM NOME DA ADMINISTRADORA FIDUCIÁRIA, COMO PATRIMÔNIO SEPARADO, EM SITUAÇÃO SEMELHANTE À REGULADA PELA CVM QUANTO AOS FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO. 5. TODAS AS PARTES ENVOLVIDAS NOS NEGÓCIOS JURÍDICOS SUCESSIVOS DE CESSÃO DE CRÉDITO APRESENTADOS A REGISTRO NECESSITAM MANIFESTAR CONSENTIMENTO, PARA PERFEITO ENCADEAMENTO DA ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE DO CRÉDITO GARANTIDO. 6. DOCUMENTOS ELETRÔNICOS DEVEM ATENDER AOS REQUISITOS TÉCNICOS ESTABELECIDOS, INCLUINDO ASSINATURA DIGITAL NO PADRÃO ICP-BRASIL E FORMATO PDF/A, TUDO EM GARANTIA DE VALIDADE E SEGURANÇA JURÍDICA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO DIANTE DA CORREÇÃO DE ALGUMAS DAS EXIGÊNCIAS FORMULADAS PELO OFICIAL. TESES DE JULGAMENTO: “1. EXIGÊNCIAS DEVEM SER FORMULADAS DE UMA SÓ VEZ APÓS ANÁLISE EXAUSTIVA DO TÍTULO APRESENTADO A REGISTRO (ITEM 38, CAPÍTULO XX, DAS NSCGJ, TOMO II). A DÚVIDA DEVE SER ENCAMINHADA A JUÍZO COM TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À SUA ANÁLISE, NOTADAMENTE A NOTA DEVOLUTIVA (ARTIGO 198 DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS). 2. FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS PODE FIGURAR COMO CREDOR FIDUCIÁRIO PERANTE O REGISTRO IMOBILIÁRIO DESDE QUE TENHA ADQUIRIDO TAIS DIREITOS EM GARANTIA DE SUAS ATIVIDADES E SE ENCONTRE REPRESENTADO POR SUA ADMINISTRADORA FIDUCIÁRIA, OBSERVANDO-SE O DISPOSTO NOS ARTIGOS 6º AO 9º DA LEI N. 8.668/93. O REGISTRO PODE SER FEITO, TAMBÉM, EM NOME DA ADMINISTRADORA FIDUCIÁRIA, COMO PATRIMÔNIO SEPARADO. APLICAÇÃO ANALÓGICA NOS TERMOS DO ARTIGO 4º DA LINDB. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. 3. TODAS AS PARTES ENVOLVIDAS NOS NEGÓCIOS JURÍDICOS APRESENTADOS A REGISTRO NECESSITAM ESTAR PRESENTES E REGULARMENTE REPRESENTADAS. NEGÓCIOS SUCESSIVOS DE CESSÃO DE CRÉDITO DEVEM CONTER OS CONSENTIMENTOS DAS PARTES, PARA PERFEITO ENCADEAMENTO DA TITULARIDADE DO CRÉDITO GARANTIDO. 4. DOCUMENTOS ELETRÔNICOS DEVEM ATENDER AOS PADRÕES TÉCNICOS EXIGIDOS PARA REGISTRO”.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI N. 8.935/1994, ART. 28;LEI N. 4.728/1965;LEI N. 13.874/2019;LEI N. 8.668/1993, ARTIGOS 1º E 6º AO 9º;LEI N. 9.514/97;PROVIMENTO CNJ N. 149/2023;DECRETO N. 10.278/2020. – Advs: Alessandro Batista (OAB: 223258/SP) – Marcelo Naufel (OAB: 227679/SP)

Fonte: DJE/SP 20.05.2025.

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!

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