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Questão esclarece acerca da possibilidade de usucapião de imóvel gravado com cláusula de inalienabilidade.

Para esta edição do Boletim Eletrônico a Consultoria do IRIB selecionou questão acerca da possibilidade de usucapião de imóvel gravado com cláusula de inalienabilidade. Veja como a Consultoria do IRIB se posicionou acerca do assunto, valendo-se dos ensinamentos de Eduardo Pacheco Ribeiro de Souza e Ademar Fioranelli:

Pergunta
É possível a usucapião de imóvel gravado com cláusula de inalienabilidade?

Resposta
Sim, a usucapião é possível.

Eduardo Pacheco Ribeiro de Souza já abordou esta questão em obra intitulada “As restrições voluntárias na transmissão de bens imóveis – cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade”, publicado pela Quinta Editorial, em 2012, p. 93. Vejamos como se manifesta o autor:
“d) Usucapião de bem inalienável

A cláusula de inalienabilidade impede a alienação voluntária, assim como a forçada do bem, eis que engloba a cláusula de impenhorabilidade.

Contudo, não há como afastar a possibilidade de usucapião de imóvel gravado com inalienabilidade, eis que se trata de aquisição originária e de direito reconhecido, em determinadas circunstâncias, até mesmo em sede constitucional. Ademais, a propriedade deve atender à sua função social, nos termos do art. 5º, XXIII, da Constituição Federal.”

No mesmo sentido, Ademar Fioranelli, na obra “Das Cláusulas de Inalienabilidade, Impenhorabilidade e Incomunicabilidade – Série Direito Registral e Notarial”, 1ª edição – 2ª tiragem, Saraiva, São Paulo, 2010, p. 90, explica o seguinte:

“A circunstância de estar o imóvel gravado com a cláusula de ‘inalienabilidade’, de igual forma, não impede o registro de mandado judicial de ‘usucapião’, que também versa sobre aquisição originária, extinguindo o domínio do anterior proprietário e cessando eventual limitação ao direito de propriedade (STJ, 4ª T., REsp 418.945-SP, rel. Min. César Asfor Rocha, v.u., j. 15-8-2002).”

Finalizando, recomendamos sejam consultadas as Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça de seu Estado, para que não se verifique entendimento contrário ao nosso. Havendo divergência, proceda aos ditames das referidas Normas, bem como a orientação jurisprudencial local.

Fonte: IRIB (www.irib.org.br) | 30/07/2013.

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!

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Advocacia-Geral da União (AGU) obteve, na Justiça, liminar determinando a reintegração de posse à União de uma ilha no litoral do Rio de Janeiro ocupada irregularmente há sete anos. Os advogados comprovaram que o suposto posseiro não detinha o direito de permanecer no imóvel.

O pedido para retomada da ilha da Bala, situada na Ponta de Calhaus, em Mangaratiba, sul fluminense, foi ajuizado pela Procuradoria-Seccional da União em Volta Redonda/RJ (PSU/VR). A unidade da AGU justificou que o imóvel de 12.900 m2, que compreende cinco ilhotas, encontrava-se inscrito e caracterizado perante o cartório competente, conforme atestava a Secretaria do Patrimônio da União (SPU).

O suposto proprietário apresentou documento particular denominado "declaração de direitos possessórios", sem validade para a União, mas que, segundo ele, legitimaria a ocupação da ilha. A permanência indevida continuava apesar de seu pedido de posse ter sido indeferido pela SPU.

Além de demonstrar que a ilha da Bala havia sido invadida sem o consentimento do órgão, a Procuradoria sustentou que o Decreto-lei nº 9.760/46 estabelece que o ocupante de imóvel da União sem contrato ou autorização da mesma poderá ser sumariamente despejado e perderá, sem direito a qualquer indenização, tudo o que foi incorporado ao solo.

Os advogados da União argumentaram que a ocupação de bem público não confere o direito de nele permanecer, independente do tempo. Ressaltaram também que o domínio da União sobre as ilhas oceânicas e as costeiras, como no caso, está previsto no artigo 20, inciso IV, da Constituição da República.

A Subseção Judiciária de Angra dos Reis acolheu os argumentos da Advocacia-Geral e deferiu a liminar, determinando a imediata reintegração de posse da ilha da Bala à União.

A PSU/VR é unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Ref. Processo nº 010670481.20134025111 – 1ª Vara Federal de Angra dos Reis/RJ.

Fonte: Elianne Pires do Rio / Wilton Castro | AGU | 30/07/2013.

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