Palestra: “Efeitos da dispensa das certidões na compra do imóvel”

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A especialista em Direitos dos Contratos, Fátima Diniz Castanheira, fala sobre os “Efeitos da dispensa das certidões na compra do imóvel” durante evento realizado no Conselho Regional de Corretores de Imóveis de São Paulo (CRECISP), em 2011.

Na apresentação será explanada a questão da perda do bem em decorrência das ações trabalhistas, de execuções fiscais e de ações pessoais, além da necessidade das cautelas mínimas, o Princípio da Publicidade e o dever de lealdade entre os contratantes e a jurisprudência atual.

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Fonte: Anoreg BR | 30/07/2013.

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TJSP determina demolição de imóvel construído em Área de Preservação Ambiental

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A 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão de primeira instância para determinar a desocupação e demolição de imóvel construído em Área de Preservação Ambiental (APA) do Rio Pardinho, na Comarca de Jacupiranga.

 

O relator do recurso, desembargador Paulo Alcides Amaral Salles, explicou em seu voto que a área, por pertencer ao grupo das unidades de proteção integral, admite apenas o uso indireto dos seus recursos naturais, o que impossibilita a fixação de moradias.

 

O desembargador também afirmou que o laudo pericial e o parecer técnico anexados ao processo – que não foram impugnados – indicam a ocupação indevida e os danos ambientais causados. “Por não haver notícia de autorização administrativa para a intervenção excepcional, a irregularidade, por si só, justifica a imediata responsabilização, independentemente da ocorrência ou não de danos efetivos ao meio ambiente”, concluiu.

 

Também participaram do julgamento, que teve votação unânime, os desembargadores Zélia Maria Antunes Alves e Torres de Carvalho.

 

Apelação nº 0000235-17.2007.8.26.0294

 

Fonte: TJSP | 29/07/2013.

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