O notariado brasileiro foi protagonista na Law, Justice and Development Week 2025, fórum internacional promovido pelo Banco Mundial entre os dias 3 e 5 de novembro, em Washington, D.C., reunindo autoridades, juristas e especialistas de mais de 70 países para discutir o papel da inovação digital na promoção do acesso à Justiça, da segurança jurídica e do desenvolvimento sustentável.

Convidado pelo Banco Mundial, o Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF) foi selecionado para participar do painel “Digital Innovation in Preventive Justice: Secure Property Rights & Access to Justice”, que tratou das inovações digitais em justiça preventiva e do fortalecimento da segurança jurídica da propriedade. A delegação brasileira foi composta pela presidente do CNB/CF, Giselle Oliveira de Barros, pela Conselheira da UINL Ana Paula Frontini, e pelo conselheiro da UINL e ex-presidente do CNB/CF, Ubiratan Guimarães. O painel foi moderado pelo presidente da UINL, Lionel Galliez, e reuniu também representantes da Itália, Benin e Indonésia.

Durante sua exposição, Giselle Oliveira de Barros apresentou ao público internacional o e-Notariado, plataforma que permitiu ao Brasil se tornar o primeiro país do mundo a digitalizar integralmente todos os atos notariais, mantendo a segurança jurídica, a fé pública e o controle jurisdicional sobre cada operação. Criado em 2020 e regulamentado pelo Provimento nº 100/2020 do Conselho Nacional de Justiça, o sistema é administrado pelo CNB/CF e reúne, em um mesmo ambiente, identificação biométrica e biográfica, videoconferência, assinatura eletrônica avançada e certificação digital gratuita, garantindo que qualquer cidadão brasileiro — esteja onde estiver — possa realizar escrituras, procurações, testamentos e outros atos notariais com a mesma validade jurídica dos presenciais.

“Em seis anos, transformamos 100% dos atos notariais em digitais”, destacou a presidente, explicando que a plataforma evoluiu para integrar, de forma segura, as Centrais Notariais e o Registro de Imóveis brasileiro, permitindo que transferências de propriedade e demais negócios jurídicos imobiliários possam ser concluídos de maneira totalmente digital. “Essa integração transformou a experiência da aquisição de imóveis no Brasil, diminuindo as etapas e o tempo médio de registro, além de melhorar a posição do país nos rankings internacionais de eficiência jurídica”, completou.

A presidente apresentou ainda os novos módulos do sistema, como o Notarchain, blockchain permissionada que assegura rastreabilidade e integridade aos atos; a Smart Escritura, que automatiza a confecção de minutas contratuais; e a Conta Escrow Notarial, que garante liquidação financeira segura de transações. Destacou também a incorporação de recursos de Inteligência Artificial a partir de 2025, voltados à prevenção de fraudes e ao cruzamento inteligente de dados anonimizados, reforçando o caráter preventivo da atividade notarial e a aderência às boas práticas internacionais de compliance e data protection

Na visão da presidente, o êxito da digitalização notarial brasileira é fruto de uma construção coletiva que alia inovação tecnológica, regulação judicial e confiança pública: “O e-Notariado é mais do que uma plataforma: é a demonstração de que o uso da tecnologia pode ampliar direitos e democratizar o acesso à Justiça. Cada cidadão que consegue assinar uma escritura remotamente, mesmo estando a milhares de quilômetros de um cartório, é uma vitória da inclusão jurídica e da segurança digital”, afirmou.

O painel, realizado na sede do Banco Mundial, foi amplamente prestigiado por representantes de países interessados em replicar o modelo brasileiro. O presidente da UINL, Lionel Galliez, destacou o impacto global da experiência: “O Brasil é um exemplo concreto de como a digitalização pode fortalecer a Justiça preventiva. A presidente Giselle apresentou uma conquista notável: a de permitir que cidadãos, mesmo em um território tão vasto, tenham acesso aos serviços notariais e possam realizar assinaturas e comparecimentos à distância com segurança e autenticidade”, declarou

Para o membro do Conselho de Direção da UINL Ubiratan Guimarães, a presença brasileira no Banco Mundial simboliza o amadurecimento de um projeto que vem sendo construído há duas décadas no notariado latino: “É uma grande honra participar deste evento que mostra ao mundo os avanços tecnológicos da atividade notarial brasileira. O modelo nacional se tornou referência e inspira reformas em diversos países”, afirmou.

Já a Conselheira da UINL Ana Paula Frontini reforçou a importância do reconhecimento internacional alcançado: “Estar no Banco Mundial, em um fórum que discute soluções jurídicas globais, é a prova de que o notariado brasileiro é hoje visto como uma das respostas mais sólidas para os desafios contemporâneos da desjudicialização e da segurança digital. O e-Notariado é uma experiência que o mundo inteiro poderá adotar”, comentou.

A Law, Justice and Development Week é considerada um dos eventos jurídicos mais relevantes do planeta, reunindo ministros, magistrados, acadêmicos e instituições multilaterais em torno do debate sobre a modernização dos sistemas legais e o fortalecimento do Estado de Direito. Em 2025, o Fórum deu destaque ao papel das tecnologias emergentes — como blockchain, IA e certificação digital — na construção de uma Justiça mais acessível, eficiente e transparente, e reconheceu o notariado como ator essencial na prevenção de conflitos e na segurança das relações civis e econômicas.

A participação do Brasil consolidou o país como referência mundial em inovação jurídica com segurança institucional, reafirmando o protagonismo do notariado latino na promoção da Justiça preventiva. Em um cenário global que busca equilibrar eficiência tecnológica com proteção jurídica, o e-Notariado foi apresentado como um modelo que alia transformação digital e preservação dos valores humanos e jurídicos da fé pública, reforçando o papel do notário como guardião da legalidade, da vontade das partes e da confiança social.

“O que o Brasil mostrou ao Banco Mundial é que a transformação digital não é apenas uma questão de tecnologia, mas de credibilidade, segurança e cidadania. A justiça preventiva do século XXI passa pelo notariado digital, e o Brasil se orgulha de liderar esse movimento”, concluiu a presidente do CNB/CF.

Fonte: Colégio Notarial do Brasil.

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Em debate, promovido pela Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados, ministro defendeu mudanças estruturais e critica a “perversidade” nas relações de trabalho no país.

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, afirmou nesta segunda feira (10) durante o seminário “Alternativas para o Fim da Escala 6×1”, promovido pela Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados que o país precisa avançar na revisão e na construção de um modelo de jornada que garanta mais saúde, equilíbrio e previsibilidade para trabalhadores e trabalhadoras.

O encontro, que reuniu sindicatos, trabalhadores, representantes de empregadores e parlamentares, também discutiu a PEC 8/25, que propõe jornada de quatro dias de trabalho e três de descanso, estabelecendo limite de 36 horas semanais e extingue a escala 6×1. A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça. O debate, solicitado pelo deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP), busca avaliar os impactos da atual escala na saúde, na qualidade de vida e nas relações sociais dos trabalhadores.

“É preciso enfrentar a perversidade que ainda marca as relações de trabalho no Brasil. Quando a gente olha para os números, vê que a desigualdade não é um acidente, mas resultado de escolhas históricas que penalizam os trabalhadores, especialmente os mais pobres. Essa perversidade aparece na informalidade, na precarização e na falta de proteção. O papel do Estado é justamente corrigir isso, garantindo direitos, fortalecendo a fiscalização e apoiando quem mais precisa”, discursou o ministro.

Marinho destacou que o debate representa a retomada do tema trabalho no Parlamento. “O tema trabalho estava totalmente obstruído na Casa. Este debate ajuda a desbloquear e traz relevância para as relações de trabalho no Brasil”, afirmou.

Avanços – Ao tratar diretamente da jornada, Marinho defendeu que mudanças legais são necessárias para permitir avanços. “Se não tiver imposição legal, vamos atravessar mais um século com trabalhadores presos à mesma regra”, afirmou. Ele lembrou que a redução constitucional de 48 para 44 horas semanais em 1988 enfrentou resistência semelhante. “O mundo não acabou. As empresas se adaptaram, e muitas categorias já negociam 40 horas semanais”, avaliou.

O ministro também avaliou que o país tem condições econômicas para avançar. “Na minha opinião pessoal, cabe perfeitamente reduzir a jornada máxima para 40 horas semanais imediatamente”, disse. Ele afirmou que experiências em empresas com jornadas menores têm demonstrado ganhos de produtividade e qualidade.

Jornada perversa – Sobre a escala 6×1, Marinho classificou o modelo como incompatível com a vida moderna. “Todos admitem que é uma jornada perversa, especialmente para as mulheres”, afirmou. Ele defendeu a necessidade de ampliar o descanso semanal: “Precisamos devolver às trabalhadoras e trabalhadores o direito a pelo menos dois dias consecutivos de descanso.”

Apesar disso, o ministro ressaltou que parte das atividades econômicas exige operação contínua. “Não existe lei capaz de determinar a grade de horários de todos os setores. Isso é papel da negociação coletiva”, disse Luiz Marinho, defendendo o fortalecimento dos sindicatos. “Os sindicatos estão fragilizados e precisam recuperar capacidade de negociação”, afirmou.

Comércio aos domingos – O ministro também criticou a resistência a medidas que buscam ordenar o funcionamento do comércio aos feriados. “A portaria apenas dizia que feriado não é proibido funcionar, que é obrigatório negociar. A reação foi brutal”, afirmou.

Ao final, reforçou a disposição do governo para dialogar com trabalhadores, empregadores e Parlamento. “Precisamos avançar com serenidade e construir a transição necessária. É hora de virar a página da escala 6×1”, concluiu.

Fonte: Governo do Brasil.

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