A respeito de informações incorretas que circulam sobre as consequências para quem não envia a Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física, a Receita Federal esclarece:

1. Não é verdade que a falta de entrega de declaração leva a prisão. Isso é fake news.

2. O máximo que acontece com o CPF na falta de declaração é a anotação de “pendente de regularização”. Esse status cadastral apenas aponta que a Receita Federal identificou a obrigatoriedade da entrega da declaração, mas ainda não a recebeu.

3. Na hipótese de um contribuinte não enviar declaração do imposto de renda da pessoa física a que estava obrigado, a Receita Federal não tem competência legal para realizar qualquer restrição junto ao sistema bancário, como bloqueio de contas de contribuintes, por exemplo.

4. Por fim, não existe hipótese de um contribuinte ser preso por não enviar declaração do imposto de renda da pessoa física ou mesmo por ter dívida com o fisco. O simples fato de um contribuinte não enviar a declaração do Imposto de renda a que estava obrigado não configura crime.

5. De qualquer forma, é importante que a declaração seja feita até o dia 30 de maio, evitando a multa por atraso e para que o contribuinte receba o quanto antes eventual restituição a que tenha direito.

Fonte: Receita Federal | Gov.br.

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Os profissionais do setor indicaram questões internas e externas que impactam a qualidade dos serviços prestados e a gestão dos Cartórios.

O levantamento Raio-X dos Cartórios, realizado pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil (ANOREG/BR), revelou uma série de desafios que os notários e registradores brasileiros enfrentam em suas atividades diárias. Os profissionais do setor indicaram tanto questões internas quanto externas que impactam diretamente a qualidade dos serviços prestados e a gestão dos Cartórios.

Desafios internos

O levantamento sobre os desafios internos do setor extrajudicial revelou que a concorrência desleal e a baixa remuneração são questões predominantes entre os profissionais. Com 32,06% dos respondentes mencionando a falta de união entre os Cartórios e a alta concorrência no setor como fatores que dificultam a estabilidade e o crescimento, o levantamento mostra que muitos Cartórios enfrentam uma pressão para manter sua competitividade.

Outro problema destacado foi a baixa remuneração, apontada por 14,60% dos participantes. A questão salarial é um tema que gera discussões, já que muitos profissionais alegam que as tarifas e emolumentos cobrados não são suficientes para cobrir os custos operacionais, especialmente em áreas mais remotas, onde o custo de operação é mais elevado.

Desafios externos

Em relação aos desafios externos, o levantamento apontou que os Cartórios enfrentam dificuldades relacionadas principalmente à regulação externa e à competição do mercado. Um dos maiores desafios apontados pelos respondentes foi a distribuição de emolumentos, com 21,90% dos participantes destacando que uma parte significativa dos recursos financeiros voltados aos Cartórios é destinada para outros entes, como municípios e estados.

Além disso, 19,05% dos respondentes mencionaram a competição de mercado com outros players como um desafio crescente, com o aumento das alternativas digitais e a maior presença de empresas privadas oferecendo serviços semelhantes aos cartoriais. Esse cenário exige que os Cartórios se adaptem às novas demandas de mercado e à digitalização de processos, para manterem sua relevância e competitividade.

Outro problema mencionado foi o lobby político, com 14,60% dos respondentes destacando a interferência política nas atividades dos Cartórios. Essa situação tem gerado incertezas no setor, uma vez que as decisões políticas podem afetar diretamente a estrutura de funcionamento dos Cartórios, limitando sua autonomia e capacidade de gestão.

A perda de atribuições, especialmente no que diz respeito a novos serviços que podem ser transferidos para plataformas digitais ou para outras entidades, também foi identificada como uma grande preocupação.

Vale ressaltar que os dados apresentados no levantamento Raio-X dos Cartórios refletem a realidade dos titulares de Cartórios que participaram da pesquisa e não têm caráter estatístico, ou seja, não representam a totalidade dos profissionais do setor, mas sim um recorte específico que oferece insights valiosos sobre as tendências e desafios enfrentados pelos Cartórios no Brasil.

Os resultados completos do levantamento Raio-X dos Cartórios estão disponíveis de forma interativa no site do projeto, oferecendo uma visão detalhada sobre o que os profissionais do setor pensam sobre esta e outras questões importantes.

Acesse os resultados completos: raiox.anoreg.org.br

Gians Fróiz, AssCom ANOREG/BR

Fonte: ANOREG/BR.

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