A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei 36/21, do deputado Zé Vitor (PL-MG), que muda o Código Florestal para aumentar o prazo para os pequenos agricultores se inscreverem no Cadastro Ambiental Rural (CAR) a fim de usufruírem dos benefícios do Programa de Regularização Ambiental (PRA).

A proposta poderá ser votada nas próximas sessões do Plenário.

Fonte: Agência Câmara de Notícias.

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias.

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     A Associação dos Notários e Registradores do Estado de Mato Grosso (Anoreg-MT), por meio de sua Presidência e Diretoria de Notas, manifestou-se acerca do Provimento nº 25/2022, de lavra da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso, que disciplina a escritura pública de separação, divórcio, inventário e partilha e, por extensão, de sobrepartilha e de restabelecimento da sociedade conjugal e dá outras providências.