TJ/SE: Concurso de Notários e Registradores: sessão de escolha será realizada dia 20 de maio.


Foi publicado no Diário da Justiça de ontem, 29/04, o Edital 02/2025 do concurso de Notários e Registradores do Tribunal de Justiça de Sergipe. Foram convocados os candidatos aprovados no concurso para sessão de escolha e de outorga de delegação, que será realizada no dia 20 de maio, terça-feira, às 14 horas, no auditório do Tribunal de Justiça de Sergipe, localizado à Praça Fausto Cardoso. A escolha dos Serviços será realizada de acordo com as regras previstas no edital.

Os candidatos deverão se apresentar no local com antecedência mínima de 30 minutos, munidos de documento de identificação com foto (original) para credenciamento. Não sendo possível o comparecimento pessoal, o candidato poderá ser representado por um mandatário, que deverá apresentar procuração, por instrumento público, específica para o exercício do direito de escolha/desistência.

O não comparecimento do candidato classificado ou de seu mandatário, no dia, na hora e no local designados para a escolha, implicará desistência do direito de escolha de uma das serventias ofertadas pelo edital de concurso, não sendo admitido qualquer pedido que importe adiamento da opção.

Cada candidato (ou procurador) terá o prazo máximo de dois minutos, cronometrados, para escolha da serventia, contados a partir do momento em que lhe for dada a palavra. Assinado o termo de escolha, o candidato receberá em seguida a outorga da delegação e, na sequência da audiência, o ato da investidura.

Baixar anexos: 

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe.

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Ministério da Fazenda: Receita prorroga prazo para entrega da Declaração Final de Espólio e da Declaração de Saída Definitiva do País.


Anteriormente o prazo se esgotaria nesta quarta-feira, 30/4. Ao adiar, o órgão alinha o prazo com o da Declaração Anual do IR.

A Receita Federal adiou para o próximo dia 30 de maio o prazo para entrega da Declaração Final de Espólio e da Declaração de Saída Definitiva do País. Originalmente o prazo final estava fixado para esta quarta-feira, 30 de abril. A nova data também se aplica ao pagamento do imposto sobre a renda apurado nessas declarações.

A mudança foi estabelecida pela Instrução Normativa RFB nº 2.263/2025 e visa alinhar os prazos com o da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), referente ao exercício de 2025, ano-calendário de 2024, evitando dúvidas quanto ao vencimento dos impostos apurados nas referidas declarações.

Para entender melhor

  • Declaração Final de Espólio: destinada a informar a situação tributária do contribuinte falecido, inclusive o imposto sobre ganhos de capital na transferência de bens e direitos a herdeiros ou legatários.
  • Declaração de Saída Definitiva do País: utilizada para informar a Receita Federal sobre a saída permanente do contribuinte do território brasileiro e a apuração dos respectivos tributos.

Para ambas, o prazo de entrega e o pagamento do imposto passam a ser até 30 de maio de 2025. A prorrogação busca garantir mais segurança jurídica aos contribuintes.

Fonte: Ministério da Fazenda.

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