O corregedor nacional de Justiça, ministro Luís Felipe Salomão, assinou, nesta quinta-feira (2/2), o Provimento n. 139/2023, que estabelece as diretrizes para a organização do Sistema Eletrônico de Registros Públicos (Serp), dos operadores nacionais de registros públicos e seus respectivos fundos de implementação e custeio. A Corregedoria Nacional de Justiça também tornou público o cronograma da primeira etapa de entregas referente à implantação e ao funcionamento do sistema, cujo portal deverá estar no ar até julho deste ano.

A implantação, a manutenção e o funcionamento do Serp serão realizados pelo Operador Nacional do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (ONSERP). Entre suas atribuições, está a de sugerir a edição de instruções técnicas de normatização para propiciar a operação segura do sistema, a interoperabilidade de dados e documentos e a longevidade de arquivos eletrônicos. Isso irá garantir a autenticidade e a segurança das operações realizadas com documentos digitais. O Operador Nacional do Serp também deverá formular indicadores de eficiência e implementação de sistemas em apoio às atividades das Corregedorias-Gerais da Justiça e do CNJ, para permitir a inspeção remota do sistema.

Segundo o provimento, o ONSERP será composto pelo Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR), que já atua desde 2020, e pelo Operador Nacional do Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas (ON-RTDPJ) e o Operador Nacional do Registro Civil de Pessoas Naturais (ON-RCPN), a serem criados até maio de 2023, conforme cronograma do anexo da Portaria n. 8/2023 da Corregedoria. A gestão do ONSERP ficará a cargo de Comitê Executivo de Gestão, composto pelos presidentes dos operadores nacionais de registros públicos, e funcionará sob a orientação e fiscalização da Corregedoria Nacional de Justiça.

Recursos financiadores

O provimento regulamenta, ainda, o Fundo para a Implementação e o Custeio do Sistema Eletrônico de Registros Públicos (FIC-ONSERP), o Fundo para a Implementação e Custeio do Sistema Eletrônico do Registro Civil de Pessoas Naturais (FIC-RCPN) e o Fundo para a Implementação e Custeio do Sistema Eletrônico do Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas (FIC-RTDPJ)

Os recursos financeiros do FIC-ONSERP, para desenvolvimento, implantação, sustentação e evolução do Serp serão subvencionados indiretamente pelos oficiais dos registros públicos, responsáveis interinos ou interventores, dos estados e do Distrito Federal, mediante repasses de percentual das rendas do FIC-RCPN, FIC-RTDPJ e FIC/SREI.

As rendas do ON-RCPN e do ON-RTDPJ serão provenientes do FIC-RCPN e do FIC-RTDPJ. Além disso, esses operadores poderão receber valores em atos de liberalidade, como doações e legados, rendas oriundas de prestação de serviços facultativos, nos termos do art. 42-A da Lei n. 8.935/1994, e da alienação ou locação de seus bens; e rendas eventuais.

Regulamentação

O provimento foi editado a partir das discussões realizadas pelo grupo de trabalho criado pela Corregedoria Nacional para elaborar estudos e propostas voltadas à implantação e ao funcionamento do Serp, que pretende simplificar e modernizar o acesso dos cidadãos a serviços extrajudiciais prestados pelos cartórios. Também foram incluídas contribuições da audiência pública realizada na terça-feira (31/1), com a participação de entidades ligadas ao setor cartorário e notarial.

Além do Provimento n. 139/2023, a Corregedoria Nacional deve editar outros normativos conforme competência atribuída ao órgão pela Lei n. 14.382/2022. “Considero que o provimento publicado hoje é um marco para o Serp, uma verdadeira pedra fundamental sobre a qual o sistema será erigido. Com a estruturação dos Operadores Nacionais e do Fundo de Implementação e Custeio, teremos as condições necessárias para a avançar na regulamentação do sistema”, afirma a juíza auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça Daniela Pereira Madeira, que coordena o trabalho do GT juntamente com a juíza Carolina Ranzolin Nerbass. Os próximos regulamentos devem disciplinar questões como a definição de padrões tecnológicos, forma de certificação eletrônica, formas de integração e definição do modelo de extrato eletrônico.

Fonte: Conselho Nacional de Justiça.

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A Abertura do Ano Judiciário aconteceu nesta quarta-feira (1º), concomitantemente com a primeira sessão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo em 2023. A cerimônia seguiu a marca da gestão do desembargador Ricardo Mair Anafe na Presidência da Corte (biênio 2022/2023): eficiência nos trabalhos da administração pública. Magistrados, advogados, integrantes do Ministério Público e servidores acompanharam um evento simples, objetivo e atualizado aos tempos modernos (com transmissão pelo Youtube), mas que também manteve a tradição e o simbolismo das solenidades realizadas nos tribunais do Brasil.

Os integrantes do Conselho Superior da Magistratura compuseram a mesa condutora dos trabalhos: desembargadores Ricardo Mair Anafe (presidente), Guilherme Gonçalves Strenger (vice-presidente), Fernando Antonio Torres Garcia (corregedor-geral da Justiça), José Carlos Gonçalves Xavier de Aquino (decano) e os presidentes de Seção, Artur César Beretta da Silveira (Direito Privado), Wanderley José Federighi (Direito Público) e Francisco José Galvão Bruno (Direito Criminal). Também integrou a mesa o orador em nome do TJ/SP, desembargador Moacir Andrade Peres, e o procurador de Justiça Mário Tebet Filho, que participa das sessões do OE e que representou o procurador-geral de Justiça.

O desembargador Moacir Peres destacou o trabalho contínuo da Justiça paulista, os avanços em 2022 e os números superlativos do Tribunal bandeirante, que detém mais de um quarto das ações judiciais de todo o Brasil. Citou alguns trabalhos importantes em andamento, como a digitalização de processos físicos, a contratação de servidores e as conquistas na área de sustentabilidade. Também ressaltou a conjunção entre tradição e espírito inovador e falou sobre as características e o trabalho da Magistratura. “O magistrado vive em incessante luta na qual procura conciliar, de um lado, a necessidade de superar com presteza a avalanche diária de tarefas e de deveres e, de outro, o imperativo da busca da verdade científica e da justiça.”

Ele falou, ainda, da atuação da Justiça na manutenção da Democracia e dos objetivos consagrados na Constituição Federal. “O Judiciário, em todos os níveis desta federação brasileira, tem atuado como verdadeiro guardião dos valores democráticos. É instituição independente e sustentável em relação aos demais poderes, mas com eles harmônico na busca da superação dos desafios que os tempos atuais impõem e do devido atendimento aos anseios dos cidadãos.”

Em seu discurso, o presidente Ricardo Mair Anafe apontou o que considera o diferencial do Tribunal de Justiça de São Paulo, que tem elevada produtividade e a maior movimentação processual do país. “A grandeza do nosso tribunal decorre de seus magistrados e servidores. E esses guardam como pilares ética, honra, dignidade, dedicação e comprometimento com o Poder Judiciário. Comprometimento com o dever de prestar a melhor jurisdição, de revelar a vontade do Estado.”

O presidente também falou da necessidade de um Judiciário independente e autônomo. “A independência que nós tanto prezamos é algo de fundamental importância para o exercício da prestação jurisdicional. É ela que garante a imparcialidade dos julgadores. A autonomia administrativa e financeira faz com que o Judiciário tenha independência.  Somos um Poder independente e guardamos uma relação absolutamente harmônica com os demais Poderes.”

Além do presidente, do vice-presidente, do corregedor-geral e do decano, a sessão do Órgão Especial contou com a presença dos desembargadores José Damião Pinheiro Machado Cogan, Moacir Andrade Peres, Fernando Antonio Ferreira Rodrigues, Getúlio Evaristo dos Santos Neto, Francisco Antonio Casconi, Ademir de Carvalho Benedito, Gastão Toledo de Campos Mello Filho, Tarcísio Ferreira Vianna Cotrim, Fábio Monteiro Gouvêa, Manuel Matheus Fontes, Aroldo Mendes Viotti, José Jacob Valente, James Alberto Siano, Luciana Almeida Prado Bresciani, Elcio Trujillo, Luís Fernando Nishi, Décio de Moura Notarangeli, José Jarbas de Aguiar Gomes, Marcia Regina Dalla Déa Barone, Tasso Duarte de Melo, Carlos Vico Mañas, Carlos Fonseca Monnerat e Camilo Léllis dos Santos Almeida.  Também acompanharam a sessão o presidente do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP), desembargador Paulo Sérgio Brant de Carvalho Galizia;  a presidente da Associação Paulista de Magistrados (Apamagis), juíza Vanessa Ribeiro Mateus; os desembargadores Paulo Alcides Amaral Salles, Álvaro Augusto dos Passos, Francisco Eduardo Loureiro, Maria Olívia Pinto Esteves Alves, Ana Luiza Liarte, Ana Catarina Strauch e Lidia Maria Andrade Conceição; a juíza auxiliar do TRE-SP, Maria Cláudia Bedotti; o juiz assessor da Presidência, Fausto José Martins Seabra (Gabinete Civil Executivo); o chefe da Assessoria Policial Militar do TJ/SP, coronel PM José Raposo de Faria Neto; os secretários do TJ/SP Rosana Barreira (secretária executiva da Presidência e da Magistratura), Flavia Meloni de Moura Rosa (Presidência), Suliene Calefe dos Santos Chiconelli (Judiciária), Adriano Teócrito Pissolatto (Administração e Abastecimento), Fábio Makoto Tagliaferro Yokoyama (Gestão de Pessoas),  Ana Cláudia de Oliveira Lopes (Orçamento e Finanças), Vanessa Cristina Martiniano (Primeira Instância), Marco Antonio Lopes Samaan (Tecnologia da Informação), servidores e centenas de pessoas pelo canal do TJ/SP no Youtube.

Fonte: Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo.

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