SIGEF e CAR precisam ser aprimorados, segundo professor aposentado de economia da UNICAMP.

A Comissão de Meio Ambiente do Senado Federal (CMA) realizou Audiência Pública na tarde de ontem, 21/09/2022, com a finalidade de debater o aumento de casos de grilagem de terras públicas na Amazônia Legal a partir da política de regularização fundiária do próprio Governo Federal. A audiência faz parte de um ciclo de debates promovido pela CMA para a análise das ações governamentais de regularização fundiária, que é a política pública a ser avaliada pelo Colegiado neste ano.

De acordo com a notícia publicada pela Agência Senado, durante a Audiência Pública, presidida pelo Senador Fabiano Contarato (PT-ES), o professor aposentado de economia da Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP), Bastiaan Reydon, defendeu a importância de se criar um cadastro unificado de forma a tornar mais eficiente a gestão de terras públicas no Brasil.

Reydon afirmou que “a administração fundiária brasileira é bastante caótica. Temos um número grande de órgãos que se responsabilizam por diferentes aspectos e que não conversam, não estão articulados. O Estado brasileiro precisa assumir seu papel gestor de terras, e isso tem que ser acima dos ministérios. Se não sabemos onde está o nosso território, não conseguimos fazer nada.” Ainda de acordo com o professor, os próprios cadastros de terras tituladas precisam ser aprimorados, sendo os principais deles o Sistema de Gestão Fundiária (SIGEF), do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e o Cadastro Ambiental Rural (CAR), do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA). Segundo ele, “o Brasil foi constituído através da pura ocupação. Nós fomos ocupando e regularizando. O CAR é totalmente autodeclarado. O Sigef tem uma ligação com o direito. Quando completarmos esse cadastro, vamos ter muito mais condições de estabelecer regras para o uso da terra no país. Vamos poder fazer política de uso da terra, cobrar o imposto, ter como indenizar quando alguém precisa ser indenizado, ter clareza de quem é dono, quem tem os direitos e os deveres sobre a terra. É isso que precisamos construir.”

Fonte: Instituto de Registro Imobiliário do Brasil

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Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para modificar os quóruns de deliberação dos sócios da sociedade limitada previstos nos arts. 1.061 e 1.076.

Foi publicada no Diário Oficial da União (D.O.U. de 22/09/2022, Edição n. 181, Seção 1, p. 2) a Lei n. 14.451/2022, que alterou o Código Civil para modificar os quóruns de deliberação dos sócios da sociedade limitada previstos nos arts. 1.061 e 1.076. A Lei entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial.

Segundo o novo texto legal do caput do art. 1.061, “a designação de administradores não sócios dependerá da aprovação de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos sócios, enquanto o capital não estiver integralizado, e da aprovação de titulares de quotas correspondentes a mais da metade do capital social, após a integralização.” Além disso, a lei revoga o inciso I do caput do art. 1.076 e estabelece, no inciso II, que, ressalvado o disposto no art. 1.061, as deliberações dos sócios serão tomadas pelos votos correspondentes a mais da metade do capital social, nos casos previstos nos incisos II, III, IV, V, VI e VIII do caput do art. 1.071.

Fonte: Instituto de Registro Imobiliário do Brasil

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