Sistema é inédito no País e tem objetivo de dar maior celeridade aos protestos no estado

O presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, desembargador José Arthur de Carvalho Pereira Filho, assinou nesta segunda-feira (19/9) o provimento conjunto que cria o sistema ProtestoJud no TJMG, uma ação inovadora em nível nacional e que faz parte do Programa Justiça Eficiente 5.0, instituído pela atual gestão.

O sistema ProtestoJud é uma ferramenta que agiliza o protesto em cartório de débitos em processos que já estão em fase de execução, ou seja, quando há condenação, mas o devedor não cumpre a decisão judicial. O provimento também foi assinado pelo corregedor-geral de justiça de Minas Gerais, desembargador Luiz Carlos de Azevedo Corrêa Júnior.

“Trata-se de uma medida inovadora, e que vai acarretar em uma melhor prestação jurisdicional aos credores, proporcionando maior celeridade e benefícios para todas as partes envolvidas, evitando que várias execuções sejam judicializadas em nosso tribunal”, destacou o presidente José Arthur Filho.

Metas do CNJ

O corregedor-geral de justiça, desembargador Luiz Carlos Corrêa Júnior, disse que o objetivo do ProtestoJud é trazer maior eficácia na prestação jurisdicional, valorizando os tabelionatos de protestos no estado e permitindo que se cumpram as metas determinadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

“Por intermédio deste sistema, os títulos judiciais e extrajudiciais que já estão em execução serão remetidos aos tabelionatos de protesto para que seja efetivado o protesto de forma totalmente eletrônica por intermédio do Processo Judicial Eletrônico. Teremos 303 cartórios de protesto recebendo estes títulos, realizando protesto e dando total satisfação aos credores”, ressaltou o corregedor-geral de justiça.

O corregedor explicou que, antes, a parte que iria realizar um protesto tinha que se dirigir ao fórum e pedir uma certidão à Secretaria da Vara, para só depois recorrer ao cartório de protestos. De acordo com o corregedor, a partir de agora, a parte faz um requerimento online, preenchendo um formulário que será validado pela secretaria do fórum e que, e por meio do sistema ProtestoJud, será remetido eletronicamente ao cartório que receberá o protesto.

“Toda a comunicação, seja ela de cancelamento, pagamento e baixa será feita entre a secretaria e o cartório, mas por meio do sistema eletrônico, o que trará muito mais agilidade, racionalizando o trabalho da secretaria, com a agilidade no protesto, e beneficiando o credor, o Estado e os cartórios”, garantiu o corregedor.

Presenças

Participaram da cerimônia de assinatura do provimento o superintendente administrativo-adjunto e ex-presidente do TJMG, desembargador Geraldo Augusto de Almeida; o juiz auxiliar da Presidência do TJMG, Tiago Colnago; o presidente do Instituto de Protesto de Minas Gerais (IEPTB), Leandro Gabriel Moura Teixeira; a diretora do IEPTB, Alessandra Rufato, e os diretores Paulo Grissi e Bruno Gonçalves Fonte Boa; os juízes da Corregedoria do TJMG, Wagner Morais, Luiz Fernando de Oliveira, Simone Saraiva e Marcelo Rodrigues Fioravante; o juiz da Central de Cumprimento de Sentenças (Centrase) Cível de Belo Horizonte, Fernando Lamego Sleumer; o responsável pela Gerência de Orientação e Fiscalização dos Serviços Notariais e de Registro do TJMG (Genot), André Lúcio Saldana; e o secretário de Governança e Gestão Estratégica do TJMG, Guilherme do Valle.

Fonte:  Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias.

Para acompanhar as notícias do Portal do RI, siga-nos no twitter, curta a nossa página no facebook e/ou assine nosso boletim eletrônico (newsletter), diário e gratuito

A expansão do acesso à justiça e de oportunidade de criação de vias extrajudiciais propiciada pelas novas tecnologias permeou os debates em torno de dois trabalhos acadêmicos apresentados na 23ª rodada dos Seminários de Pesquisas Empíricas Aplicadas a Políticas Judiciárias promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Com a mediação da juíza auxiliar da Presidência do CNJ Ana Aguiar, foram apresentados os estudos Processo e tecnologia: análise dos principais impactos no acesso à Justiça, elaborado pela procuradora Fernanda Suriani, e As plataformas extrajudiciais de resolução de conflitos de consumo, o interesse processual e os juizados especiais cíveis do Espírito Santo, de autoria do juiz do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) Salomão Elesbon.

Na abertura do evento, o secretário especial de Pesquisas, Projetos e Gestão Estratégica do CNJ, Ricardo Fioreze, ressaltou a atualidade dos temas debatidos no seminário. “Os dois temas são muito atuais e muito caros ao CNJ na perspectiva de avaliações obtidas a partir de pesquisas empíricas do acesso à justiça. Temos ainda o tema de uso de soluções tecnológicas para a obtenção de saídas extrajudiciais”. O magistrado citou a Resolução CNJ n. 358/2020, que regulamenta a criação e adoção, por parte dos tribunais, de soluções tecnológicas que tenham como objetivo a resolução de conflitos por meio da conciliação e da mediação. “Entre os requisitos que esse sistema deve atender está a possibilidade de cadastramento dos casos extrajudiciais”, lembrou.

Em sua tese de doutorado, a procuradora Fernanda Suriani, da Procuradoria-Geral Federal, descreve o acesso à justiça no Brasil, como a tecnologia tem impactado os mecanismos de resolução de conflitos, a relação entre as Online Dispute Resolution (ODRs) e os tribunais e como é possível repensar o acesso à justiça ou da retomada da pauta expansionista a partir das novas eficiências que a tecnologia tem implementado nesses mesmos instrumentos.

De acordo com Suriani, no que se refere ao acesso à justiça, é muito comum ouvir que existe no país um “excesso de acesso à justiça”. Atualmente, segundo dados apresentados pela procuradora, há mais de 75 milhões de processos judiciais tramitando nos tribunais brasileiros. “As políticas públicas ainda da década de 70, do projeto Florença – que falava de estruturação da defensoria pública -, com justiça gratuita e a expansão do acesso à justiça foi dando lugar a outros valores. As reformas processuais mais recentes estão mais preocupadas com celeridade e eficiência da justiça para tratar desse volume de processos”, disse.

Vias extrajudiciais de acesso à justiça

Do Judiciário capixaba, o magistrado Salomão Elesbon trouxe para o debate sua dissertação de mestrado. “Da experiência pessoal, surgiu a inquietação que impulsionou a pesquisa no sentido de estudar a forma como o acesso às vias extrajudiciais poderia se comunicar com processo em juízo”, ponderou.

Elesbon destacou que a integração entre o processo eletrônico e o consumidor.gov.br poderia ser um dos mecanismos de maior potencial para a redução da judicialização no campo consumerista. “Tínhamos como intenção nesse estudo o estímulo à pacificação social no âmbito das relações privadas, o incentivo à resolução dos conflitos por mecanismos extrajudiciais menos onerosos e mais céleres e o refreamento do uso potencial predatório dos juizados especiais, notadamente em questões de natureza repetitiva”.

Ao comentar sobre o trabalho desenvolvido pela procuradora Fernanda Suriani, o professor da Fundação Getulio Vargas Luciano Timm enfatizou que o direito tem custos. “É preciso considerar a rua como um bem público, não podemos sobrecarregá-la. O mesmo ocorre com o Judiciário, que deve atender a quem de fato necessita. Fiz uma pesquisa para o CNJ sobre motivações para litigar no Brasil – Demandas Judiciais e Morosidade da Justiça Civil. Tem quem litigue buscando justiça, mas tem muitas pessoas que o faz por outros motivos. É preciso ter essa atenção”, declarou.

Para o diretor Jurídico do Google, Daniel Arbix, as pesquisas inspiram a reflexão sobre a construção de uma justiça que não se resuma ao serviço, mas traga calor humano e empatia às partes em conflito. Um ponto central dos trabalhos é a discussão sobre tensões que já vem do debate sobre a resolução adequada de conflitos e que tocam na autonomia privada e no interesse público. “O que é fundamental para não perdemos de vista, em um país com os desafios que temos, com recursos escassos, é que decisões não vinculantes podem ser efetivas, regras de transparência mal planejadas podem ter um custo elevado e não conduzir a um bom aproveitamento do potencial analítico em vários contextos”.

Fonte:  Sindicato dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias.

Para acompanhar as notícias do Portal do RI, siga-nos no twitter, curta a nossa página no facebook e/ou assine nosso boletim eletrônico (newsletter), diário e gratuito