O Órgão Especial do Tribunal de Justiça aprovou, ontem (3), por unanimidade, anteprojeto de lei de reestruturação dos cartórios de registro civil das pessoas naturais em São Paulo. A proposta, que agora seguirá para apreciação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e da Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), é o primeiro passo para a renovação dessas serventias extrajudiciais. A medida busca assegurar a continuidade, a acessibilidade e a sustentabilidade do registro civil no longo prazo, preservando o seu funcionamento futuro e garantindo a prestação eficiente dos registros de nascimento, casamento e óbito e dos demais documentos indispensáveis para o exercício da cidadania.
Nesta etapa inicial de reestruturação, o anteprojeto alcança serventias de registro civil situadas em sedes de comarca com até cinquenta mil habitantes e que tenham praticado menos de nove mil atos totais no ano civil anterior. Esses parâmetros foram definidos a partir de análise cuidadosa da sustentabilidade das unidades e de sua relação com a suplementação paga pelo fundo estadual de custeio, identificando-se dessa forma não apenas serventias já deficitárias, mas também aquelas que caminham para essa condição. Na nova estrutura, essas serventias ou serão incorporadas a cartórios de registro de imóveis, ou incorporarão a si essas unidades do registro imobiliário, e desse modo ambas as atividades (o registro civil e o de imóveis) serão mantidas em funcionamento adequado, sem nenhum prejuízo para a população ou para a sobrevivência do serviço registral. A proposta prevê, além disso, uma redução temporária de despesas para aqueles oficiais que passarem a acumular novas funções, e projeta que, nos cartórios abrangidos, a compensação financeira pelos atos gratuitos seja feita de maneira mais compatível com o efetivo custo operacional das atividades entregues à comunidade. A reorganização proposta ainda abrange os distritos, que foram levados em conta com base em critérios técnicos e objetivos, como distância entre as serventias, facilidade de acesso da população, fluxo de usuários e manutenção da eficiência e da continuidade do serviço registral.
O anteprojeto agora aprovado teve origem em estudos iniciados na anterior gestão da Corregedoria e foram aprofundados, largamente estudados e concluídos sob a orientação da desembargadora Silvia Rocha, atual corregedora-geral da Justiça. O exame do problema dos cartórios de pequeno porte contou ainda com a colaboração de oficiais de registro civil das pessoas naturais e de associações de delegatários de serviços extrajudiciais, com possibilidade de manifestação de todos os interessados.
Além dos assentos de nascimento, casamento e óbito, os cartórios de registro civil (também chamados de cartórios da cidadania) praticam todos os atos ligados à existência jurídica das pessoas físicas: as alterações de nome, as adoções e as emancipações, por exemplo. O Tribunal de Justiça, contribuindo para a reorganização e viabilidade dessas funções, preocupa-se dessa maneira com a dignidade dos cidadãos paulistas, que continuarão a ser bem atendidos pelos serviços extrajudiciais do Estado.

Comunicação Social TJSP – CG (texto) / PS (foto)
imprensatj@tjsp.jus.br

Serviços relacionados à titulação, regularização e consulta de informações fundiárias estão disponíveis na Plataforma de Governança Territorial (PGT), desenvolvida pela Empresa Nacional de Inteligência em Governo Digital e Tecnologia da Informação (Serpro) para o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

Isso significa que famílias assentadas em projetos de reforma agrária não precisam mais recorrer ao atendimento presencial para solicitar titulação de lote – o pedido por ser feito diretamente na PGT. A mesma plataforma faculta ao usuário solicitar a regularização da ocupação e o reconhecimento no Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA). E, quando aplicável, o sistema possibilita, ainda, pedir a Concessão de Direito Real de Uso (CDRU).

Outra novidade é que a plataforma passa a dispor, também, de módulos de gerenciamento de projetos de assentamento e cadastro de beneficiários, usados pelo Incra e seus parceiros no acompanhamento de cada etapa da reforma agrária – da criação do projeto até a titulação das famílias assentadas. O serviço está disponível na PGT, mediante login pelo gov.br.

Tudo em um único local
Quem possui ou ocupa um imóvel rural pode verificar a situação da propriedade em um mesmo ambiente digital. Trata-se do Cadastro Territorial Rural (CTR), novo módulo da PGT, que reúne atualmente uma série de dados até então alocados em sistemas distintos. O CTR apresenta, em um mapa, a localização de todos os imóveis e parcelas vinculados ao usuário, entre outras informações.

Isso permite que uma pessoa saiba se a sua propriedade está regularizada sem a necessidade de se deslocar até um órgão público. É possível acessar o serviço também por meio do login gov.br.

Geoportal
Informações territoriais de acesso público também podem ser acessadas por meio do Geoportal, que facilita o trabalho de pesquisadores, órgãos de controle, gestores públicos e outros usuários que precisam de informações fundiárias. Gratuito, o sistema está disponível a qualquer pessoal e reúne dados extraídos do Sistema de Gestão Fundiária (Sigef).

Por meio do Geoportal, é possível acessar quatro tipos de informação para cada parcela de terra georreferenciada: a localização geográfica mostra onde a parcela se encontra no mapa; o status de certificação informa a existência de alguma pendência relacionada aos limites da parcela – como sobreposição com outros imóveis; a área em hectares indica o tamanho da parcela de acordo com os dados de georreferenciamento; e os dados de registro de cada parcela também estão disponíveis. O acesso se dá por mapas, documentos e dashboards e também se encontra aberto a qualquer interessado.

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Fonte: RI/BRASIL

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!

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